TJGO 11/08/2016 - Pág. 814 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2088 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/08/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/08/2016
TENCA CONDENATORIA. GOIANIA, 04 DE AGOSTO DE 2016. ROGERIO CARVAL
HO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 152950-69.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 633
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: JAQUELINE FERREIRA DOS SANTOS
ACUSADO
: PAOLO CAIRES FREITAS
DESPACHO
:
DESPACHO I) OFICIE-SE A 06 DELEGACIA DISTRITAL DE POLICIA, A FIM
DE QUE EFETUE A REMESSA DO INQUERITO POLICIAL (IP N 1274), REFERE
NTE A ESTE FEITO, COM URGENCIA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, VEZ QU
E O PRAZO PARA CONCLUSAO DAS INVESTIGACOES JA SE FINDOU HA MAIS D
E DOIS MESES, NOS TERMOS DO ARTIGO 10, DO CODIGO DE PROCESSO PENA
L. GOIANIA, 05 DE AGOSTO DE 2016. ROGERIO CARVALHO PINHEIRO JUIZ
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 193478-48.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 786
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: ALEXANDRE AUGUSTO ARANHA
VITIMA
: ALEXANDRE LOPES VIANA
DESPACHO
:
NESSAS CIRCUNSTANCIAS, PARA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E APLICACAO
DA LEI PENAL, HEI POR BEM DECRETAR A PRISAO PREVENTIVA DE ALEXAN
DRE AUGUSTO ARANHA, POR FORCA DA REGRA DO ART. 312 E 282, 4, DO C
.P.P. EXPECA-SE MANDADO DE PRISAO PREVENTIVA CONTRA O MESMO. ANOT
E-SE QUE O PRAZO DE VALIDADE PARA CUMPRIMENTO DO MESMO E ATE: 21/
06/2036. CITE-SE O ACUSADO ALEXANDRE, VIA EDITALICIA, NO PRAZO DE
15 (QUINZE) DIAS, PARA, DENTRO DE DEZ (10) DIAS, RESPONDER POR E
SCRITO A ACUSACAO, NOS TERMOS DO ART. 396, PARAGRAFO UNICO E ART.
396-A, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ANOTE-SE NO REFERIDO EDITAL
QUE A DEFESA DEVERA SER APRESENTADA POR ADVOGADO CONSTITUIDO, SOB
PENA DE SER-LHE NOMEADO UM DEFENSOR PUBLICO. P.R. INTIME-SE. GOI
ANIA, 05 DE AGOSTO DE 2016. ROGERIO CARVALHO PINHEIRO JUIZ DE DIR
EITO
NR. PROTOCOLO
: 207272-39.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 856
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: DILERMANDO GUSTAVO SAMPAIO MEDRADO
ACUSADO
: MURILO COELHO
DESPACHO
:
ISTO POSTO, COM AMPARO NOS FUNDAMENTOS ACIMA ESPOSADOS, RECEBO A
DENUNCIA DE FLS. 02/04. TENDO EM VISTA A ENTRADA EM VIGOR DA LEI
N 11.719/2008, CITE-SE O ACUSADO PARA QUE APRESENTE DEFESA POR ES
CRITO (ATRAVES DE ADVOGADO) NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONFORME P
REVE O ART. 396 E 396-A DO CPP, SOB PENA DE SER-LHE NOMEADO DEFEN
SOR PUBLICO. ATENDA-SE CONFORME REQUERIDO PELO REPRESENTANTE MINI
STERIAL NO ITENS 4 E 5 DA COTA DE DENUNCIA AS FLS. 63. DEFIRO A J
UNTADA AO AUTOS DO TERMO DE DECLARACAO DA VITIMA DILERMANDO GUSTA
VO SAMPAIO MEDRADO DE FLS. RETRO. O REPRESENTANTE MINISTERIAL REP
RESENTOU PELA DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA DO DENUNCIADO MURIL
O COELHO, PARA A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E PARA ASSEGURAR A APL
ICACAO DA LEI PENAL, EM RAZAO DA REITERACAO DE CONDUTAS CRIMINOSA
S. HA PROVA SUFICIENTE DA EXISTENCIA DO CRIME E INDICIOS SUFICIEN
TES DE AUTORIA. O CRIME IMPUTADO AO DENUNCIADO E PUNIDO COM RECLU
SAO. O ACUSADO VEM CAUSANDO INTRANQUILIDADE NO MEIO SOCIAL, CONFO
RME SE DEPREENDE DA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE FLS. 70
/74, POSSUINDO INCLUSIVE CONDENATORIA PELA PRATICA DE DELITO CONT
RA O PATRIMONIO. A REITERACAO DE CONDUTAS CRIMINOSAS POR PARTE DO
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