TJGO 16/08/2016 - Pág. 1415 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2091 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/08/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/08/2016
ENTE SE ENCONTRAVA O JUIZ DE DIREITO ALTAIR GUERRA DA COSTA, PARA
A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA NOS AUTOS DA ACA
O PENAL SUPRA CARACTERIZADA, MOVIDA PELO MINISTERIO PUBLICO EM FA
CE DO ACUSADO ACIMA NOMINADO. PRESENTE A I. REPRESENTANTE DO MINI
STERIO PUBLICO. PRESENTE A VITIMA. PRESENTE O ACUSADO, PRESENTE S
EU DEFENSOR. ABERTA A AUDIENCIA, A VITIMA FOI OUVIDA NA FORMA PRE
CEITUADA PELO CODIGO DE PROCESSO PENAL, MEDIANTE GRAVACAO AUDIOVI
SUAL E REGISTRADO EM MIDIA PROPRIA JUNTADA AOS AUTOS. A REPRESENT
ANTE DO MINISTERIO PUBLICO, REQUEREU A DESCLASSIFICACAO DO CRIME
DE LESAO CORPORAL PARA CONTRAVENCAO DE VIAS DE FATO, CONFORME MAN
IFESTACAO EM DEBATES ORAIS, GRAVADA EM MIDIA ELETRONICA, NO QUE F
OI ACOMPANHADO PELA DEFESA E APRESENTOU PROPOSTA DE TRANSACAO PEN
AL, CONSISTENTE NA PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE PELO PRAZO
DE 04 (QUATRO) MESES, DURANTE DE 05 (CINCO) HORAS SEMANAIS, EM IN
STITUICAO INDICADA PELO SIP (SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL) E COMP
ARECIMENTO MENSAL A ESCRIVANIA PARA INFORMACAO DO CUMPRIMENTO DA
PENA. O AUTOR DO FATO, APOS CONSULTAR SEU DEFENSOR, ACEITOU A PRO
POSTA. ATO CONTINUO, O MAGISTRADO DELIBEROU O SEGUINTE: VISTOS ET
C, O MINISTERIO PUBLICO OFERECEU DENUNCIA CONTRA MARCELO VIEIRA D
E ARAUJO, DEVIDAMENTE QUALIFICADO, PELA PRATICA, EM TESE, DO FATO
CAPITULADO NO ARTIGO 129, 9 DO CODIGO PENAL, COMBINADO COM A LEI
N. 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). DEVIDAMENTE PROCESSUALIZADO
O FEITO, A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO REQUEREU A DESCLA
SSIFICACAO DA LESAO CORPORAL PARA VIAS DE FATO. RELATADO, DECIDO.
NA ESPECIE, A VIOLENCIA FISICA PRATICADA PELO ACUSADO CONTRA A V
ITIMA AMOLDA-SE AO TIPO PENAL INCRIMINADOR PREVISTO NO ARTIGO 21
DA LCP, E NAO NO ARTIGO 129 DO CP. ANTE O EXPOSTO, DESCLASSIFICO
A IMPUTACAO DO CRIME DE LESAO CORPORAL PARA A CONTRAVENCAO PENAL
DE VIAS DE FATO, COMO POSTULADO POR AMBAS AS PARTES, E, AO MESMO
TEMPO, HOMOLOGO A TRANSACAO PENAL PARA CUMPRIMENTO DAS CONDICOES
IMPOSTAS, CONSISTENTE NA PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE PELO
PRAZO DE 04 (QUATRO) MESES, DURANTE 05 (CINCO) HORAS SEMANAIS, EM
INSTITUICAO INDICADA PELO SIP (SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL) E C
OMPARECIMENTO MENSAL A ESCRIVANIA PARA INFORMACAO DO CUMPRIMENTO
DA PENA. PUBLICADA EM AUDIENCIA, DOU OS PRESENTES POR INTIMADOS.
SEM CUSTAS. REGISTRE-SE. NADA MAIS HAVENDO A CONSTAR, ENCERROU-SE
O PRESENTE TERMO QUE LIDO E ACHADO CONFORME VAI DEVIDAMENTE ASSI
NADO. EU, _____, DALILA BINNS, ASSISTENTE ADMINISTRATIVA DE JUIZ
DE DIREITO, O DIGITEI E SUBSCREVI. ALTAIR GUERRA DA COSTA JUIZ DE
DIREITO RUBIAN CORREA COUTINHO PROMOTORA DE JUSTICA ACUSADO: ___
_________________________________________________________________
__ VITIMA: ______________________________________________________
__________________ ADVOGADO OU DEFENSORIA PUBLICA: ______________
_______________________________________ ASSISTENTE DE ACUSACAO: _
__________________________________________________________
NR. PROTOCOLO
: 350997-23.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 209
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
VITIMA
: ROGISLAINE FREITAS E ASSIS
INDICIADO
: WELLINGTON PEREIRA DE AGUIAR
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA PRELIMINAR / ARQUIVAMENTO AOS 8 DE AGOSTO DE 2
016, NA SALA DE AUDIENCIAS DO 7 JUIZADO CRIMINAL DA COMARCA DE GO
IANIA (VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER), ONDE SE ACH
AVA PRESENTE O MM. JUIZ DE DIREITO DR. ALTAIR GUERRA DA COSTA, CO
MIGO, CONCILIADOR DE SEU CARGO ABAIXO-ASSINADO, PARA A AUDIENCIA
PRELIMINAR REFERENTE AOS AUTOS DE N. 201503509979 . DECLARADA ABE
RTA A AUDIENCIA E APREGOADAS AS PARTES, VERIFICOU-SE A PRESENCA D
A ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO DRA. RUBIAN CORREA
COUTINHO. REGISTROU-SE A PRESENCA DA VITIMA ROGISLAINE FREITAS E
ASSIS. REGISTROU-SE A PRESENCA DO SUPOSTO AUTOR DO FATO WELLINGTO
N PEREIRA DE AGUIAR, ESTE ACOMPANHADO DE SEU ADVOGADO DR. ALEX AL
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