TJGO 24/08/2016 - Pág. 1036 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2097 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 24/08/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 25/08/2016
A PEREIRA REQUERIDO: PARTE(S): BANCO IBI S/A KELLY CRISTINA GARCI
A PEREIRA DESPACHO CONSIDERANDO O TRANSITO EM JULGADO DO VENERAND
O ACORDAO PROLATADO NO AMBITO DO EGREGIO SUPERIOR TRIBUNAL FEDERA
L, INTIMEM-SE AS PARTES PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO RETORNO DOS
AUTOS, NO PRAZO COMUM DE 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS. NADA SENDO REQUE
RIDO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS CAUTELAS DE PRAXE. CUMPRA-SE.
CIDADE OCIDENTAL - GO, 12/08/2016 RENATA TEIXEIRA ROCHA JUIZA DE
DIREITO (ASSINATURA DIGITAL)
NR. PROTOCOLO
: 234086-21.2016.8.09.0165
AUTOS NR. : 4
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA
REQUERENTE
: JACI ELIAS CURY INSTRUMENTOS MUSICAIS ME
REQUERIDO
: MUSIC IMPORTACAO E EXPORTACAO DE INSTRUMENTOS
DESPACHO
:
CIDADE OCIDENTAL JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL PROCESSO: 2016
02340867 REQUERENTE: PARTE(S): MUSIC IMPORTACAO E EXPORTACAO DE I
NSTRUMENTOS JACI ELIAS CURY INSTRUMENTOS MUSICAIS ME REQUERIDO: P
ARTE(S): MUSIC IMPORTACAO E EXPORTACAO DE INSTRUMENTOS JACI ELIAS
CURY INSTRUMENTOS MUSICAIS ME DESPACHO PELO TEOR DA CERTIDAO DE
FL. 15, A DILIGENCIA SOLICITADA PELO JUIZO DEPRECANTE FOI INFRUTI
FERA NO AMBITO DESTA COMARCA (COPIA DA CARTA PRECATORIA AS FLS. 1
6/22), DE FORMA QUE O EXEQUENTE INDICOU NOVO ENDERECO DA PARTE EX
ECUTADA, LOCALIZADO NA COMARCA DE VALPARAISO DE GOIAS, CONFORME S
E VERIFICA A FL. 06. SENDO ASSIM, DETERMINO O RETORNO DA CARTA PR
ECATORIA AO DOUTO JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE V
ALPARAISO DE GOIAS, COM AS HOMENAGENS DE ESTILO. CUMPRA-SE. CIDAD
E OCIDENTAL - GO, 12/08/2016 RENATA TEIXEIRA ROCHA JUIZA DE DIREI
TO (ASSINATURA DIGITAL)
NR. PROTOCOLO
: 283253-07.2016.8.09.0165
AUTOS NR. : 17
NATUREZA
: TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRENCIA
OFENDIDO
: MINISTERIO PUBLICO
AUTOR DO FATO
: ROGERIO FELIX CARVALHO
DESPACHO
:
AUTOS N. :201602832530 AUTOR DO FATO
: ROGERIO FELIX CARVALHO E A
LESSANDRO ALMEIDA SENTENCA TRATA-SE DE PROCEDIMENTO DE INVESTIGAC
AO CRIMINAL PARA APURAR A SUPOSTA PRATICA DE CRIME PREVISTA NO AR
TIGO 330 DO CODIGO PENAL, ONDE FIGURA COMO SUPOSTOS AUTORES DO FA
TO ROGERIO FELIX CARVALHO E ALESSANDRO ALMEIDA. INSTADO A SE MANI
FESTAR, O MINISTERIO PUBLICO PROMOVEU O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO
S AUTOS SOB O ARGUMENTO DE QUE NAO HA PROVAS SUFICIENTES PARA JUS
TIFICAR A PROPOSITURA DA ACAO PENAL. DECIDO. RAZAO ASSISTE AO MIN
ISTERIO PUBLICO. COM EFEITO, NAO EXISTEM ELEMENTOS NOS AUTOS QUE
DEMONSTREM QUE O SUPOSTO AUTOR DO FATO TENHA PRATICADO O CRIME EM
COMENTO, TAMPOUCO SEJA POSSIVEL A INDIVIDUALIZACAO DA CONDUTA DE
CADA UM DELES. DESTA FORMA, O INICIO DO PROCEDIMENTO SERIA ABUSI
VO DIANTE DA AUSENCIA DE JUSTA CAUSA, UMA VEZ QUE OS INVESTIGADOS
APRESENTARAM DOCUMENTOS E INFORMACOES CAPAZES DE REFUTAR A PRATI
CA DO CRIME EM TELA. ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO PROM
OVIDO PELO MINISTERIO PUBLICO RELATIVO AO FATO APURADO NOS RESPEC
TIVOS AUTOS. E DE CONSEGUINTE DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO A
UTOR DO FATO, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CODIGO PENA
L. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE SOMENTE A REPRESENTANTE DO
MINISTERIO PUBLICO, CONFORME SUGERE O ENUNCIADO NUMERO 105 DO FO
NAJE. SEM CUSTAS. OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUT
ELAS DE PRAXE. CIDADE OCIDENTAL GO, 22 DE AGOSTO DE 2016. RENATA
TEIXEIRA ROCHA JUIZA DE DIREITO
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