TJGO 24/08/2016 - Pág. 6 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2097 - SEÇÃO II
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 24/08/2016
:
:
:
:
:
:
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 25/08/2016
56002-54.2013.8.09.0051
593
EXECUCAO
CAIXA SEGURADORA S/A
ESTELA REGINA BARROS BEZERRA
23802 GO - FABIANO LOPES BORGES
19040 GO - CICERO LOPES COELHO
DESPACHO
:
DESPACHO A ESCRIVANIA PARA PROCEDIMENTOS DE DIGITALIZACAO DOS AUT
OS E IMPLANTACAO DO PROCESSO ELETRONICO. CUMPRA-SE. GOIANIA, 18 D
E AGOSTO DE 2016. LUCIANE CRISTINA DUARTE DOS SANTOS JUIZA DE DIR
EITO E M SUBSTITUICAO DECRETO N 2147/2015 - PORTARIA N 472/2015
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
177989-91.2012.8.09.0051
3394
INDENIZACAO
LUZIMAR PEREIRA DA SILVA
RUY ANDERSON BARBOSA MARQUES DA SILVA
15518 GO - WESLEY CRISOSTOMO ALEIXO BARBOSA
21907 GO - ANTONIO CRISSTOMO BARBOSA
ADV REQDO
: 17524 GO - FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA COELHO
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO NOVO CODIG
O DE PROCESSO CIVIL, JULGO IMPROCEDENTES O PEDIDO DE INDENIZACAO
POR DANOS MORAIS, BEM ASSIM O PLEITO RECONVENCIONAL. FACE AO PRIN
CIPIO DA SUCUMBENCIA, CONDENO AS PARTES AO RATEIO DAS CUSTAS E DE
SPESAS PROCESSUAIS A PROPORCAO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA
CADA, OBSERVADA ESSA DIVISAO PARA O PAGAMENTO DOS HONORARIOS ADVO
CATICIOS EM FAVOR DE SEUS PATRONOS, QUE ARBITRO EM R$ 2.000,00 (D
OIS MIL REAIS), NOS TERMOS DOS ARTIGOS 86, 85, 2, 8, 14, INCISOS
I, II, III E IV, DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. APOS O TRANSIT
O EM JULGADO, AVERBEM-SE EVENTUAIS CUSTAS FINAIS E/OU REMANESCENT
ES JUNTO AO DISTRIBUIDOR E, INEXISTINDO REQUERIMENTOS, ARQUIVEM-S
E OS AUTOS COM AS BAIXAS NECESSARIAS. SOBREVINDO EVENTUAL RECURSO
DE APELACAO, INTIME-SE A PARTE EX ADVERSA A APRESENTAR SUAS CONT
RARRAZOES, DENTRO EM 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.009
, 2, DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEPENDENTEMENTE DE CONCL
USAO DO FEITO. ESCOADO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTACAO, COMO NAO
HA MAIS JUIZO DE ADMISSIBILIDADE NESTE GRAU DE JURISDICAO, DE AC
ORDO COM O ART. 1.010, 3, DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CERTI
FIQUE-SE A ESCRIVANIA E REMETAM-SE OS AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL D
E JUSTICA, COM AS HOMENAGENS DESTE JUIZO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-S
E. INTIMEM-SE. GOIANIA,19 DE AGOSTO DE 2016. LUCIANE CRISTINA DUA
RTE DOS SANTOS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO DECRETO JUDICIARI
O N 2147/2015 PORTARIA N 472/2015 1 ART. 186. AQUELE QUE, POR ACA
O OU OMISSAO VOLUNTARIA, NEGLIGENCIA OU IMPRUDENCIA, VIOLAR DIREI
TO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE
ATO ILICITO. ART. 927. AQUELE QUE, POR ATO ILICITO (ARTS. 186 E
187), CAUSAR DANO A OUTREM, FICA OBRIGADO A REPARA-LO. PARAGRAFO
UNICO. HAVERA OBRIGACAO DE REPARAR O DANO, INDEPENDENTEMENTE DE C
ULPA, NOS CASOS ESPECIFICADOS EM LEI, OU QUANDO A ATIVIDADE NORMA
LMENTE DESENVOLVIDA PELO AUTOR DO DANO IMPLICAR, POR SUA NATUREZA
, RISCO PARA OS DIREITOS DE OUTREM. 2 ART. 188. NAO CONSTITUEM AT
OS ILICITOS: I - OS PRATICADOS EM LEGITIMA DEFESA OU NO EXERCICIO
REGULAR DE UM DIREITO RECONHECIDO; 3 ART. 373. O ONUS DA PROVA I
NCUMBE: I - AO AUTOR, QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO;
4 ART. 80. CONSIDERA-SE LITIGANTE DE MA-FE AQUELE QUE: I - DEDUZ
IR PRETENSAO OU DEFESA CONTRA TEXTO EXPRESSO DE LEI OU FATO INCON
TROVERSO; II - ALTERAR A VERDADE DOS FATOS; III - USAR DO PROCESS
O PARA CONSEGUIR OBJETIVO ILEGAL; IV - OPUSER RESISTENCIA INJUSTI
FICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO; V - PROCEDER DE MODO TEMERARIO E
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
:
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
6 de 1058