TJGO 26/08/2016 - Pág. 2539 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2099 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/08/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/08/2016
NR. PROTOCOLO
:
50013-59.2014.8.09.0107
AUTOS NR. : 69
NATUREZA
: EXECUCAO FISCAL
EXEQUENTE
: UNIAO
EXECUTADO
: CISAL INDUSTRIA SUL AMERICANA DE ALIMENTOS LTDA
ADV EXEQTE
: 28657 GO - RENATA BRANQUINHO CARDOSO DA MOTA
ADV EXECDO
: 235276 SP - WALTER CARVALHO DE BRITO
DESPACHO
:
PROCESSO: 201400500138 D E C I S A O A UNIAO, QUALIFICADA NOS AUT
OS, ATRAVES DE PROCURADOR HABILITADO, AFOROU ACAO DE EXECUCAO FI
S CAL EM DESFAVOR DE CISAL INDUSTRIA SUL AMERICANA DE ALIMENTOS L
TD A DEVIDAMENTE CITADO, O EXECUTADO NAO PAGOU O DEBITO, POREM OF
ER ECEU EM GARANTIA O ESTOQUE ROTATIVO DA SUA PRODUCAO INDUSTRIAL
, E M VEZ DE DINHEIRO O EXEQUENTE, MANIFESTOU DISCORDANCIA AS FLS
(52 /53) E O RELATO DECIDO O PONTO FUNDAMENTAL DESTA INTERLOCUTO
RIA E AFERIR SE A NOMEACAO DE BEM A PENHORA EFETUADA PELO EXECUTA
DO TEM AMPARO LEGAL E OBEDECEU A ORDEM ESTABELECIDA VEJO QUE O EX
EC UTADO NOMEOU PARA GARANTIR A EXECUCAO, SEU ESTOQUE INDUSTRIAL
NO S TERMOS DO ART 848, INCISOS I E III, DO NCPC ESTABELECE QUE A
NO MEACAO SERA INEFICAZ SE NAO OBEDECER A ORDEM LEGAL OU SE DEVE
DOR, TENDO BENS LIVRES E DESEMBARACADOS NO FORO DA EXECUCAO, NOME
IA O UTROS QUE O NAO SEJAM DIZ A JURISPRUDENCIA GOIANA: TJGO TERC
EIR AS CAMARAS CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N 9513-2/180 PENHORA I
N EFICACIA DA NOMEACAO INOBSERVANCIA DA ORDEM LEGAL EM NAO OBEDEC
ENDO A ORDEM LEGAL, OS BENS OFERECIDOS A PENHORA PELO DEVEDOR TO
R NAM AQUELA INEFICAZ E, DE CONSEQUENCIA, DEVOLVE-SE AO CREDOR TA
L DIREITO AGRAVO IMPROVIDO "" DES GERCINO CARLOS ALVES DA COSTA D
J N 12 260 DE 04/03/96 P 8 NO CASO DESTES AUTOS, O EXECUTADO, MES
MO TENDO BENS MOVEIS LIVRES E DESEMBARACADOS NESTA COMARCA, NO ME
OU SUPOSTA LETRA HIPOTECARIA DESTA FORMA, IMPOE-SE O RECONHECI ME
NTO DA INEFICACIA DO BEM NOMEADO ANTE O EXPOSTO, FUNDAMENTADO NO
ART 848, INCISO III, DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DECLAR O I
NEFICAZ A NOMEACAO DO ""SUPOSTO"" ESTOQUE INDUSTRIAL, EFETUADO PE
LO EXECUTADO DEFERINDO A PENHORA ON-LINE, VIA BACENJUD JUNTA DOS
AOS AUTOS DOCUMENTO QUE COMPROVE O BLOQUEIO DO VALOR EXEQUEND O,
REDUZA-SE A TERMO A PENHORA APOS, INTIME-SE O DEVEDOR PARA, Q UER
ENDO, APRESENTAR EMBARGOS, NO PRAZO DA LEI INTIME-SE CUMPRA- SE M
ORRINHOS, 28 DE JUNHO DE 2016 PATRICIA MACHADO CARRIJO JUIZ A DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
290012-64.2016.8.09.0107
517
EXECUCAO
VALTRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
LUIZ FERNANDO DELA CORTE
OLIVIA MARIA DE LAURENTIZ DELA CORTE
ADV EXEQTE
: 196461 SP - FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS
DESPACHO
:
PROCESSO: 201602900129 (1) DECISAO 01. CUIDA-SE DE ACAO DE EXECUC
AO DE QUANTIA CERTA AJUIZADA POR VALTRA ADMINISTRADORA DE CONSORC
IOS LTDA. EM FACE DE LUIS FERNANDO DELA CORTE E OLIVIA MARIA DE L
AURENTIZ DELA CORTE, TODOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS. 02
. CITEM-SE OS EXECUTADOS NO ENDERECO DECLINADO NA INICIAL, PARA P
AGAREM O DEBITO, NO PRAZO DE 03 (TRES) DIAS (ART. 829, CPC), ACRE
SCIDO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR C
ENTO) SOBRE O VALOR EXEQUENDO, BEM COMO, CASO QUEIRA, OFERECER EM
BARGOS A EXECUCAO NO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS A
PARTIR DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITACAO CUMPRIDO (ART.
915, DO CPC) SEM EFEITO SUSPENSIVO AUTOMATICO, OU, NO CASO DE CIT
ACAO POR CARTA PRECATORIA, A PARTIR DA JUNTADA DO ATO DE COMUNICA
CAO DO CUMPRIMENTO ( 2 DO ART. 915, DO CPC). 03. NO PRAZO DE 15 D
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