TJGO 26/08/2016 - Pág. 624 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2099 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/08/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/08/2016
AL SITUACAO ATE QUE UMA DAS PARTES APRESENTE MODIFICACAO QUANTO A
OS FATOS. ASSIM, ENTENDE-SE QUE E EVIDENTE A NECESSIDADE DO REQUE
RIDO EM PROCEDER AO CUSTEIO DAS DESPESAS DO REQUERENTE NAS SUAS M
AIS BASICAS NECESSIDADES VITAIS COMO, EDUCACAO, SAUDE, MORADIA, L
AZER, DENTRE OUTROS, DEVENDO OBRIGAR-SE CONJUNTAMENTE COM A GENIT
ORA. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO MANIFESTACAO DO MINISTERIO PUBLICO, J
ULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA E FIXO OS A
LIMENTOS DEVIDOS PELO REQUERIDO ADELCIO COSTA JUNIOR AO REQUERENT
E ANTONIO CARLOS ALVES REIS COSTA EM 30% (TRINTA POR CENTO) DO SA
LARIO MINIMO, MAIS 50% DAS DESPESAS COM MEDICAMENTOS, MATERIAIS E
SCOLARES E UNIFORMES DEVIDAMENTE COMPROVADOS MEDIANTE NOTAS FISCA
IS, A SEREM PAGOS ATE O DIA 10 DE CADA MES, MEDIANTE DEPOSITO BAN
CARIO, CONTA INFORMADA EM AUDIENCIA DE FL. 23, SENDO (CAIXA ECONO
MICA FEDERAL, AGENCIA: 1340, CONTA: 00027479-1, OPERACAO 013), EX
TINGUINDO O FEITO COM RESOLUCAO DO MERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 4
87, INCISO I, DO CPC. FIXO AS VISITAS DA SEGUINTE FORMA: O REQUER
IDO PODERA EM FINAIS DE SEMANAS ALTERNADOS, PEGAR O MENOR NA SEXT
A APOS A AULA, NA RESIDENCIA DA GENITORA, DEVOLVENDO NO DOMINGO A
TE AS 18:00 (DEZOITO HORAS), TAMBEM NA CASA DA GENITORA. OS FERIA
DOS E FESTAS ANUAIS SERAO ALTERNADOS E POR OCASIAO DAS FERIAS ESC
OLARES, METADE DOS DIAS PARA CADA UM DOS PAIS. CONDENO AS PARTES
AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS, NO IMPORTE DE 50% (CI
NQUENTA POR CENTO) PARA CADA, RESSALVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 98
3 DO CPC, ESTENDENDO-A AO REQUERIDO. DE-SE CIENCIA AO MINISTERIO
PUBLICO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. OPORTUNAMENTE, ARQ
UIVEM-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTES
: 138240-44.2016.8.09.0175
: 690
: DIVORCIO CONSENSUAL
: PPS
SROS
ADV REQTE
: 38777 GO - LEANDRO DOS SANTOS SILVA
DESPACHO
:
TRATA-SE DE ACAO DE DIVORCIO CONSENSUAL PROPOSTA POR PAULO PERREI
RA DA SILVA E SANDRA RODRIGUES DE OLIVEIRA SILVA. OS REQUERENTES
CASARAM EM 31/08/2001, SOB O REGIME DE COMUNHAO PARCIAL DE BENS.
DA UNIAO ADVIERAM UMA FILHA MENOR, KAREN DE OLIVEIRA SILVA, SENDO
QUE AS PARTES ACORDARAM QUANTO A GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. A
REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE FAVORAVELMENTE
AO PEDIDO INICIAL (FL. 14 A NUMERAR). E O BREVE RELATORIO. DECIDO
. SATISFEITAS AS EXIGENCIAS LEGAIS E TENDO O CASAL ASSINADO A PET
ICAO INICIAL DE FLS. 02/05 , MANIFESTANDO, ASSIM, SUA VONTADE LIV
RE E CONSCIENTE DE SE DIVORCIAR, O PEDIDO HA DE SER JULGADO PROCE
DENTE, NOS TERMOS DO ART. 226, 6 DA CF/88. ADEMAIS, OBSERVO QUE A
S PARTES FIRMARAM ACORDO REFERENTE A GUARDA, ALIMENTOS, VISITAS E
PARTILHA DE BENS. NAO HOUVE RECONCILIACAO, RESSALTANDO-SE QUE NA
O HA NECESSIDADE DE COMPROVACAO DO LAPSO TEMPORAL POR FORCA DA EM
ENDA A CONSTITUICAO FEDERAL N 66. ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO O ACOR
DO DE FLS. 02/05 PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, NOS TERMOS D
O ARTIGO 487, INCISO III, ALINEA "B" DO CPC/15, DECRETANDO O DIVO
RCIO DO CASAL PAULO PEREIRA DA SILVA E SANDRA RODRIGUES DE OLIVEI
RA SILVA. CERTIFICADO O TRANSITO EM JULGADO, EXPECA-SE O COMPETEN
TE MANDADO DE AVERBACAO PARA CUMPRIMENTO JUNTO AO CARTORIO DE REG
ISTRO CIVIL, NELE CONSIGNANDO-SE TODOS OS ELEMENTOS NECESSARIOS A
SUA VALIDADE E CUMPRIMENTO, OBSERVANDO QUE A REQUERENTE VOLTARA
A USAR SEU NOME DE SOLTEIRA, SANDRA RODRIGUES DE OLIVIERA. TRANSI
TADA ESTA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM A BAIXA DEVIDA NA
DISTRIBUICAO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.
NR. PROTOCOLO
: 226398-80.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 1190
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