TJGO 01/09/2016 - Pág. 1221 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2103 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/09/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/09/2016
DO PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PARA PROGREDIR DE
REGIME, POIS NAO HA NOS AUTOS NOTICIAS QUE DESABONEM SUA CONDUTA,
C ONCEDO-LHE A PROGRESSAO PARA O REGIME ABERTO , DEVENDO CUMPRIR
AS SEGUINTES CONDICOES: 1- RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO; 2- REC
OLHER-SE NO CASA DO ALBERGADO DIARIAMENTE ATE AS 20:00 HORAS; 3NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE J
UIZO, E NEM AUSENTAR-SE DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; 4- A
TENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JU
DICIARIAS E POLICIAIS; 5- CONDUZIR DOCUMENTO DE IDENTIDADE E A CO
PIA DO TERMO DE AUDIENCIA DE ADVERTENCIA, PARA EXIBI-LOS QUANDO S
OLICITADOS. O SENTENCIADO FOI ADVERTIDO DE QUE O DESCUMPRIMENTO D
E QUALQUER DESSAS CONDICOES, IMPLICARA NA REVOGACAO DO PRESENTE B
ENEFICIO E PELO APENADO FOI DITO QUE IRA CUMPRIR FIELMENTE AS CON
DICOES. ESTE TERMO SERVIRA COMO ALVARA DE LEVANTAMENTO DE EVENTUA
L PECULIO. OFICIE-SE A CASA DO ALBERGADO DETERMINANDO O IMEDIATO
RECAMBIAMENTO DO APENADO PARA A CASA DO ALBERGADO . CONSIDERANDO
QUE O APENADO DECLAROU SER USUARIO DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES,
O ENCAMINHO AO PROGRAMA DA JUSTICA TERAPEUTICA DO PODER JUDICIARI
O DO ESTADO DE GOIAS. CASO O APENADO APRESENTE-SE NO PROGRAMA DA
JUSTICA TERAPEUTICA , OUCA-SE O MINISTERIO PUBLICO ACERCA DA POSS
IBILIDADE DE CONCESSAO DE PRISAO DOMICILIAR NO CUMPRIMENTO DA PEN
A EM REGIME ABERTO COM FIXACAO DE PENA(S) RESTRITIVA(S) DE DIREIT
OS. O SENTENCIADO TEM POSSIBILIDADE DE LIVRAMENTO CONDICIONAL EM
23.03.2017 RESSALTANDO QUE SOMENTE FARA JUS AO BENEFICIO CASO NAO
HAJA FUGA, PRATICA DE FATO NOVO. NADA MAIS HAVENDO, MANDOU A MM.
JUIZA ENCERRAR O TERMO, QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI ASSINAD
O POR MIM, ,CONCILIADOR DO JUIZO, E POR TODOS OS PRESENTES. MM. J
UIZA PROMOTORA DE JUSTICA DEFENSOR(A)(S) APENADO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
51772-19.2012.8.09.0175
1424
EXECUCAO PENAL
WALDIVINO EULALIO TELES
SIMONE MENDES DOS SANTOS
SARA MENDES DOS SANTOS
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS N. 201200517720 OBSERVA-SE QUE EQUI
VOCADAMENTE FORAM PROTOCOLADOS ATESTADOS MEDICOS DO SENTENCIADO W
ALDIVINO EULALIO TELES, FILHO DE NAZARET TELES CRAVEIRO NESTE PRO
CESSO ( FLS. 74/75 E 77 ), SENDO QUE O CORRETO E APRESENTAR TAIS
DOCUMENTOS NA UNIDADE PRISIONAL PARA, SE FOR O CASO, EVITAR ERRON
EA COMUNICACAO DE FUGA E, PRINCIPALMENTE, PARA AS DILIGENCIAS DE
PRAXE PELO SERVICO SOCIAL, DEVENDO, POIS, SEREM DEVOLVIDOS PARA A
DEVIDA APRESENTACAO DO PRESIDIO. NO ENTANTO, CONSIDERANDO QUE NA
O E POSSIVEL SABER QUEM PROTOCOLOU TAIS ATESTADOS, VEZ QUE NAO VI
ERAM ACOMPANHADOS DE PETITORIOS, O QUE INVIABILIZA A DEVOLUCAO, O
FICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO ENVIANDO C
OPIA DOS ATESTADOS MEDICOS JUNTADO AS FLS. 74/75 E 77 A FIM DE QU
E O SERVICO SOCIAL DILIGENCIE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, A VER
ACIDADE DOS DOCUMENTOS E ENVIE OS COMPETENTES RELATORIOS A ESTE J
UIZO, BEM COMO REQUISITE-SE, NO MESMO PRAZO, INFORMACOES SOBRE O
USUFRUTO DOS CITADOS ATESTADOS PELO SENTENCIADO E SUA ATUAL SITUA
CAO NAQUELA UNIDADE. FACA-SE CONSTAR COPIA DO DOCUMENTO DE FLS. 7
4/75 E 77 . DIANTE DO OFICIO N. 2781/2016 - SA, JUNTADO AS FLS. 7
3, QUE INFORMA QUE O APENADO NAO USUFRUIU SAIDA TEMPORARIA EM RAZ
AO DE NAO TER PROCURADO PELA SUPERVISAO DE SEGURANCA PARA ASSINAR
O RESPECTIVO ALVARA, APESAR DE TEREM SIDO COLOCADOS INFORMATIVOS
NOS GALPOES, OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIAB
ERTO REQUISITANDO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, A REMESSA DAS 02
(DUAS) VIAS ORIGINAIS DO ALVARA DE SAIDA TEMPORARIA PARA COMPROVA
R O NAO USUFRUTO DO BENEFICIO. OUCA-SE O MINISTERIO PUBLICO SOBRE
O PEDIDO DE LIBERACAO ANTECIPADA DO PECULIO FORMULADO AS FLS. 79
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