TJGO 01/09/2016 - Pág. 1224 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2103 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/09/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/09/2016
NR. PROTOCOLO
: 343992-47.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 417
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: NILSON CARLOS DE CARVALHO
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 35303 GO - ERICK DE MEDEIROS
DESPACHO
:
2 VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE GOIANIA GOIAS SALA 208 2
ANDAR DATA DA AUDIENCIA: 23/08/2016 ADMONITORIA HORARIO: 09:00 P
ROTOCOLO N 201503439920 JUIZA: DRA. WANESSA REZENDE FUSO BROM PRO
MOTOR(A): DRA. CARLA FLEURY DE SOUZA ADVOGADO: DR. MARCO TADEU DE
PAIVA SILVA (DEFENSORIA PUBLICA) APENADO: NILSON CARLOS DE CARVA
LHO (SEMIABERTO - COLONIA) MAE: LUIZA MARIA VIANA DE CARVALHO END
ERECO: RUA DR. ANTONIO M DE O. LISBOA, QD. 3, LT. 18, PARQUE VEIG
A JARDIM 3, AP. DE GOIANIA ATA DE DELIBERACAO ABERTA A AUDIENCIA
PARA ANALISE DE PROGRESSAO PARA O REGIME ABERTO, FOI CONSULTADO N
O SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU (SPG) OS ANTECEDENTES CRIMINAIS E NAO
FOI CONSTATADO REGISTRO DE FATO RECENTE. OBSERVA-SE NO CALCULO DE
PENAS DE FLS. 41 QUE O REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL DE PROGRESSAO
PARA O REGIME ABERTO FOI ADIMPLIDO EM 07.05.2016. O MINISTERIO P
UBLICO MANIFESTOU-SE NOS SEGUINTES TERMOS: MM. JUIZA, O MINISTERI
O PUBLICO E FAVORAVEL A PROGRESSAO DE REGIME AO ABERTO. DADA A PA
LAVRA A DEFESA, ESTA REQUEREU: MM. JUIZA, A DEFESA REQUER A CONCE
SSAO DE PROGRESSAO PARA O REGIME ABERTO. EM SEGUIDA, A MM. JUIZA
PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: TENDO EM VISTA QUE O APENADO PREENCH
E OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PARA PROGREDIR DE REGIME, PO
IS NAO HA NOS AUTOS NOTICIAS QUE DESABONEM SUA CONDUTA, C ONCEDOLHE A PROGRESSAO PARA O REGIME ABERTO , DEVENDO CUMPRIR AS SEGUIN
TES CONDICOES: 1- RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO; 2- RECOLHER-SE N
O CASA DO ALBERGADO DIARIAMENTE ATE AS 20:00 HORAS; 3- NAO MUDAR
DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO, E NE
M AUSENTAR-SE DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; 4- ATENDER COM
RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS
E POLICIAIS; 5- CONDUZIR DOCUMENTO DE IDENTIDADE E A COPIA DO TER
MO DE AUDIENCIA DE ADVERTENCIA, PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS
. O SENTENCIADO FOI ADVERTIDO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER
DESSAS CONDICOES, IMPLICARA NA REVOGACAO DO PRESENTE BENEFICIO E
PELO APENADO FOI DITO QUE IRA CUMPRIR FIELMENTE AS CONDICOES. ES
TE TERMO SERVIRA COMO ALVARA DE LEVANTAMENTO DE EVENTUAL PECULIO.
OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO DETERMIN
ANDO O IMEDIATO RECAMBIAMENTO DO APENADO PARA A CASA DO ALBERGADO
. INTIME-SE A DEFESA CONSTITUIDA PARA, NO PRAZO DE 5 DIAS, ESCLA
RECER PONTUALMENTE A IMPUGNACAO AO CALCULO LIQUIDATORIO LANCADA A
S FLS. 48-V. COM OS ESCLARECIMENTOS, OUCA-SE O MINISTERIO PUBLICO
E, APOS, A CONCLUSAO. NADA MAIS HAVENDO, MANDOU A MM. JUIZA ENCE
RRAR O TERMO, QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO POR MIM,
,CONCILIADOR DO JUIZO, E POR TODOS OS PRESENTES. MM. JUIZA PROMOT
OR DE JUSTICA DEFENSOR(A)(S) APENADO
NR. PROTOCOLO
: 309616-06.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 1189
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: RAFAEL ALMEIDA SILVA
VITIMA
: ELAINE TEODORO GOMES
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, UNIFICO AS PENAS; HOMOLOGO A LIQUIDACAO DE PE
NAS DE FLS. 169; FIXO O REGIME SEMIABERTO PARA O SENTENCIADO RAFA
EL ALMEIDA SILVA, FILHO DE ELMA DE FATIMA ALMEIDA SILVA, CONTINUA
R O CUMPRIMENTO DA PENA; MANTENHO O DECRETO PRISIONAL E A REGRESS
AO CAUTELAR DO REGIME EM RAZAO DA FUGA QUE A AINDA PERDURA. REVOG
UE-SE O MANDADO DE PRISAO CONSTANTE NOS AUTOS E EXPECA-SE NOVO MA
NDADO DE PRISAO DATADO DE 05.06.2021 COMO PRAZO LIMITE PARA CUMPR
IMENTO DA ORDEM, DEVENDO-SE CONSTAR QUE O APENADO DEVERA FICAR BL
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