TJGO 01/09/2016 - Pág. 1246 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2103 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/09/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/09/2016
RATICA DE FUGA E DE FATO NOVO CARACTERIZAM A INCIDENCIA DE FALTA
GRAVE, PROVOCANDO, CONSEQUENTEMENTE, SUA REGRESSAO PARA O REGIME
MAIS GRAVOSO, CONSOANTE PREVISTO NO ARTIGO 118, INCISO I, DA LEI
N. 7.210/84. R ESSALTO QUE EM AUDIENCIA REALIZADA NO DIA 19.01.20
16 (FLS. 39) O APENADO FOI DEVIDAMENTE ADVERTIDO DA POSSIBILIDADE
DE REGRESSAO DE REGIME NA REINCIDENCIA DA FUGA. VALE RESSALTAR Q
UE, CONFORME JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA, A LEI DE EXECUCAO PENAL
AUTORIZA A REGRESSAO COM A MERA NOTICIA DE PRATICA DE CRIME DOLOS
O PELO AGENTE, MESMO SEM O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA PENAL
CONDENATORIA DO FATO NOVO, NAO HAVENDO QUE SE FALAR EM AFRONTA AO
PRINCIPIO DA PRESUNCAO DE INOCENCIA. (STJ 5 TURMA - HC 333615 /
SC - HABEAS CORPUS 2015/0204047-0 - MINISTRO REYNALDO SOARES DA F
ONSECA - DJE 21/10/2015). CONFORME VERIFICADO NOS AUTOS, O APENAD
O DEMONSTRA NAO TER COMPROMISSO COM A FORMA DE CUMPRIMENTO DO REG
IME MENOS GRAVOSO, QUAL SEJA, O SEMIABERTO, JA QUE E REINCIDENTE
EM FUGAS. AO TEOR DO EXPOSTO, H OMOLOGO AS FALTAS GRAVES PRATICAD
AS PELO APENADO (FUGA E FATO NOVO) E REGRIDO O REGIME A QUE O APE
NADO DANILO BORGES DE OLIVEIRA ESTA SUBMETIDO REGIME SEMI ABERTO
PARA O REGIME FECHADO. OFICIE-SE A CPP A CERCA DO TEOR DESTA DECI
SAO E PARA QUE PROVIDENCIE IMEDIATAMENTE O RECAMBIAMENTO DO APENA
DO PARA A PENITENCIARIA CORONEL ODENIR GUIMARAES POG, LOCAL DESTI
NADO AO CUMPRIMENTO DO REGIME FECHADO. A DECISAO FICA PUBLICADA E
M AUDIENCIA E AS PARTES INTIMADAS. OFICIE-SE AO JUIZO DO FATO NOV
O INFORMANDO O TEOR DESTA DECISAO. APOS, REMETAM-SE IMEDIATAMENTE
A 1 VARA DE EXECUCAO PENAL. NADA MAIS HAVENDO, MANDOU A MM. JUIZ
A ENCERRAR O TERMO, QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO POR
MIM, ________, CONCILIADOR DO JUIZO, E POR TODOS OS PRESENTES. M
M JUIZA DEFENSORIA PROMOTORA APENADO(A)
NR. PROTOCOLO
: 213830-70.2000.8.09.0051 ( 200002138306 )
AUTOS NR. : 289
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: ALGO MAIS CELULAR C L ELETROELETRONICA LTDA
ACUSADO
: ROBSON TAVARES DE SOUSA
DESPACHO
:
2 VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE GOIANIA GOIAS SALA 208 2
ANDAR DATA DA AUDIENCIA: 25/08/2016 HORARIO: 09:00 PROTOCOLO N 2
00002138306 JUIZA: DRA. WANESSA REZENDE FUSO BROM PROMOTORA: DRA.
CARLA FLEURY DE SOUZA ADVOGADO: DR. SAULO CARVALHO DAVID (DEFENS
ORIA PUBLICA) APENADO : ROBSON TAVARES DE SOUSA (SEMIABERTO COLON
IA) MAE : NEUZA JUVENAL TAVARES DE SOUSA ENDERECO: RUA CESAR NETO
, QD. 14, LT. 13, PARQUE DAS AMENDOEIRAS, GOIANIA/GO ATA DE DELIB
ERACAO ABERTA A AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO DE FUGA, FOI CONSULTADO
NO SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU (SPG) OS ANTECEDENTES CRIMINAIS E NA
O FOI CONSTATADO REGISTRO DE FATO RECENTE. VERIFICA-SE A JUNTADA
DO TERMO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICATIVA DE FALTA DISCIPLINAR AS FL
S. 212/215 RELATIVO A FUGA DA COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SE
MIABERTO DATADA DE 20.08.2012. O APENADO APRESENTOU A SEGUINTE JU
STIFICATIVA PARA A FUGA/FALTA GRAVE: QUE TEVE UNS PROBLEMINHAS E
NAO DEU PARA VOLTAR MAIS. APOS, O MINISTERIO PUBLICO, MANIFESTOUSE NOS SEGUINTES TERMOS : O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTA PELA HOM
OLOGACAO DA FALTA GRAVE APURADA NO TERMO DE AUDIENCIA DE JUSTIFIC
ATIVA DE FALTA DISCIPLINAR E REGRESSAO DO REGIME DE EXPIACAO DO A
PENADO E ALTERACAO DA DATA-BASE PARA CONCESSAO DE BENEFICIOS AO A
PENADO. DADA A PALAVRA A DEFESA, ESTA REQUEREU: MM. JUIZA, A DEFE
SA REQUER A MANUTENCAO DO APENADO NO REGIME SEMIABERTO POR ENTEND
ER QUE AS SANCOES DISCIPLINARES APLICADAS JA FORAM SUFICIENTES. E
M SEGUIDA, A MM. JUIZA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: FRANQUEADOS O
S PRINCIPIOS DO CONTRADITORIO E AMPLA DEFESA, HOMOLOGO A FALTA DI
SCIPLINAR PRATICADA PELO APENADO, CONSISTENTE NA FUGA EMPREENDIDA
EM 20.08.2012, APURADA ADMINISTRATIVAMENTE PELA COLONIA AGROINDU
STRIAL DO REGIME SEMIABERTO AS FLS. 212/215. TENDO EM VISTA QUE A
S SANCOES DISCIPLINARES APLICADAS JA FORAM SUFICIENTES PARA REPRI
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