TJGO 01/09/2016 - Pág. 1285 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2103 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/09/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/09/2016
USPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DO(S) SENTENCIADO (S), CONSOANTE
INTELIGENCIA DO INCISO III, DO ARTIGO 15, DO ORDENAMENTO JURIDICO
-CONSTITUCIONAL VIGENTE; 4 - EXPECA(M)-SE A(S) COMPETENTE (S) GUI
A(S) DE RECOLHIMENTO PARA ENCAMINHAMENTO AO JUIZO DA EXECUCAO PEN
AL RESPECTIVO. MANTENHO AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA DEFERID
AS NOS AUTOS 201201285261 EM APENSO. P. R. I. APOS, ARQUIVEM-SE.
GOIANIA, 15/4/2016. JUIZ ALTAIR GUERRA DA COSTA 1 JUIZADO DA MULH
ER
NR. PROTOCOLO
: 243234-94.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1018
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: ANDREIA SOARES LEITE BEZERRA
ACUSADO
: ADEMIR PEREIRA DA SILVA
ADV ACUS
: 27122 GO - VANDERLEI FARIA
DESPACHO
:
ATO CONTINUO, O MM JUIZ PROFERIU A SEGUINTE SENTENCA: VISTOS ETC,
CUIDA-SE DE ACAO PENAL PUBLICA CONDICIONAL EM QUE O MINISTERIO P
UBLICO IMPUTA AO ACUSADO ADEMIR PEREIRA DA SILVA A PRATICA DOS CR
IMES TIPIFICADOS NO ART. 147 DO CP E ARTIGO 65 DA LCP. NESSE ATO
PROCESSUAL COLHEU-SE O DEPOIMENTO DA VITIMA, SEGUINDO-SE A DISPEN
SA DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSACAO E PELA DEFES
A, BEM COMO O INTERROGATORIO DOA CUSADO, MANIFESTANDO-SE O MINIST
ERIO PUBLICO PELA ABSOLVICAO PELO CRIME DE AMEACA, APRESENTANDO P
ROPOSTA DE TRANSACAO PENAL EM RELACAO A CONTRAVENCAO. RELATADO, D
ECIDO. NA ESPECIE, AS PROVAS SAO INSUFICIENTES QUANTO AO DELITO D
E AMEACA, IMPUTADO NA DENUNCIA, DE MODO A IMPOR A ABSOLVICAO COM
SUPORTE NO INCISO VII DO ARTIGO 386 DO CPP. ANTE O EXPOSTO, JULGO
IMPROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL PARA ABSOLVER O ACUSAD
O DA IMPUTACAO DE AMEACA, COM SUPORTE NO INCISO VII DO ART. 386 D
O CPP, E, AO MESMO TEMPO, HOMOLOGO A TRANSACAO PENAL CELEBRADA EN
TRE AS PARTES, CONSISTENTE NA PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE
PELO NOVO PRAZO DE 03 (TRES) MESES, DURANTE 05 (CINCO) HORAS SEMA
NAIS, EM INSTITUICAO INDICADA PELO SIP (SETOR INTERDISCIPLINAR PE
NAL) E COMPARECIMENTO MENSAL A ESCRIVANIA PARA INFORMACAO DO CUMP
RIMENTO DA PENA, BEM COMO O COMPARECIMENTO, POR IGUAL PERIODO (03
MESES), AO PROGRAMA DA JUSTICA TERAPEUTICA. O ACUSADO FICA CIENT
E DE QUE O DESCUMPRIMENTO DAS CONDICOES IMPORTARA NA REVOGACAO DO
BENEFICIO E PROSSEGUIMENTO DA ACAO PENAL. DOU A PRESENTE POR PUB
LICADA E AS PARTES POR INTIMADAS. REGISTRE-SE. NADA MAIS HAVENDO
A CONSTAR, ENCERROU-SE O PRESENTE TERMO QUE LIDO E ACHADO CONFORM
E VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU, _____, ALINE VIANNA, ASSISTENTE A
DMINISTRATIVA DE JUIZ DE DIREITO, O DIGITEI E SUBSCREVI. ALTAIR G
UERRA DA COSTA JUIZ DE DIREITO ROBERTSON ALVES DE MESQUITA PROMOT
OR DE JUSTICA EM SUBSTITUICAO ACUSADO: __________________________
____________________________________________ VITIMA: ____________
____________________________________________________________ ADVO
GADO OU DEFENSORIA PUBLICA: _____________________________________
________________ ASSISTENTE DE ACUSACAO: ________________________
___________________________________
NR. PROTOCOLO
: 443143-20.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1706
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: MARIA CLAUDIA MARTINS
ACUSADO
: REGIS VAZ PARENTE
ADV ACUS
: 16503 GO - CLAUDIO ALBUQUERQUE
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO AUTOS N: 443143-20.2
014.809.0175 - 201404431432 VITIMA: MARIA CLAUDIA MARTINS ACUSADO
: REGIS VAZ PARENTE ADVOGADO(A): (DPE) AOS 23 DE AGOSTO DE 2016 A
S 16:30 HORAS, NA SALA DE AUDIENCIAS DO JUIZADO DA MULHER, COMIGO
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