TJGO 01/09/2016 - Pág. 15 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2103 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/09/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/09/2016
TO SIMULTANEO COM A ACAO DE DECLARATORIA APENSA (PROTOCOLO N 2015
00497104). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 30 DE AGOSTO DE 2016.
LUCIANE CRISTINA DUARTE DOS SANTOS JUIZA DE DIREITO E M SUBSTITUI
CAO DECRETO JUDICIARIO N 2147/2015 PORTARIA N 472/2015
NR. PROTOCOLO
:
49710-82.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 342
NATUREZA
: DECLARATORIA
REQUERIDO
: MILLS ESTRUTURAS E SERVICOS DE ENGENHARIA S/A
REQUERENTE
: SPE EMPREENDIMENTO ATLANTICO LTDA
ADV REQTE
: 22752 GO - DAVID DUTRA FILHO
DESPACHO
:
DESPACHO EMBORA O ATUAL CODIGO DE PROCESSO CIVIL NAO PREVEJA FASE
EXCLUSIVA DE ESPECIFICACAO DE PROVAS E DELIMITACAO DOS PONTOS CO
NTROVERTIDOS DE FATO E DE DIREITO, ENTENDO QUE, DO ESPIRITO DO DI
PLOMA PROCESSUAL, NAO E POSSIVEL ATINGIR A FASE DE ORGANIZACAO E
SANEAMENTO DO PROCESSO SEM QUE AS PARTES TENHAM A POSSIBILIDADE D
E INFLUENCIAR A DECISAO JUDICIAL (ART. 9 DO CPC). ADEMAIS, A LEGI
SLACAO INSTRUMENTAL VEDA A PROLACAO DE DECISOES QUE SURPREENDAM A
S PARTES (ART. 10 DO CPC), DE MODO QUE AS PROVIDENCIAS DECISORIAS
DO ART. 357, POR SEU POTENCIAL DE INTERFERIR NA SITUACAO PROCESS
UAL DAS PARTES, DEVEM SER PRECEDIDAS DE OPORTUNIZACAO AO CONTRADI
TORIO. DESSA FORMA, DETERMINO A INTIMACAO DAS PARTES, PARA QUE, N
O PRAZO COMUM DE 10 (DEZ) DIAS , E SOB PENA DE PRECLUSAO, MANIFES
TEM-SE SOBRE: A) AS QUESTOES DE FATO SOBRE AS QUAIS DEVERAO RECAI
R A ATIVIDADE PROBATORIA, ESPECIFICANDO OS MEIOS DE PROVA QUE PRE
TENDEM PRODUZIR, COM A RESPECTIVA JUSTIFICATIVA DE PERTINENCIA E
NECESSIDADE, BEM COMO AS QUESTOES DE DIREITO RELEVANTES PARA FUTU
RA DECISAO DE MERITO; E, B) O MODO PELO QUAL DEVERA SER DISTRIBUI
DO O ONUS PROBATORIO (CPC, ART. 373). TRANSCORRIDO O PRAZO, COM O
U SEM MANIFESTACAO, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS. INTIMEM-SE. CUMPRA
-SE. GOIANIA, 30 DE AGOSTO DE 2016. LUCIANE CRISTINA DUARTE DOS S
ANTOS JUIZA DE DIREITO E M SUBSTITUICAO DECRETO JUDICIARIO N 2147
/2015 PORTARIA N 472/2015
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
15955-67.2015.8.09.0051
137
SUSTACAO DE PROTESTO
PRIMUS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
LARANJA.COM LTDA
2098
GO - EDESIO SILVA
30830 GO - ESTEVAO ANDRADE DA CUNHA MATOS
34557 GO - CAROLINA CHAVES GONCALVES
ADV REQDO
: 31338 GO - THIAGO FLORENTINO ALMEIDA
30880 GO - LORRAINE SANTOS CAMPOS SOARES
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, EM RELACAO AO PLEITO DECLARATORIO (PROTOCOLO N 20
1500446674), NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CPC, JULGO IMPR
OCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA EXORDIAL. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO
CONTRAPOSTO, PARA CONDENAR A AUTORA A PAGAR A REQUERIDA A QUANTI
A DE R$1.624,91 (MIL, SEISCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS, NOVENTA
E UM CENTAVOS), ACRESCIDA DE CORRECAO MONETARIA PELO INPC, A PART
IR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTACAO, E JUROS MORATORIOS DE 1% (UM
POR CENTO) AO MES, CONTADOS DA CITACAO. NO QUE PERTINE A ACAO DE
SUSTACAO DE PROTESTO (PROTOCOLO N 201500159551), DA MESMA FORMA,
JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E, POR CONSEQUENCIA, REVOGO A
S LIMINARES CONCEDIDAS AS FLS. 38/39 E 104. ATENTA AO PRINCIPIO D
A SUCUMBENCIA, CONDENO A REQUERENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPE
SAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS, QUE ARBITRO EM R$1.000
,00 (MIL REAIS), PARA CADA PROCESSO, CONSIDERADAS A ATUACAO PROFI
SSIONAL DO ADVOGADO DO VENCEDOR, A NATUREZA E A IMPORTANCIA DA CA
USA, CONFORME DEPREENDE O ART. 85, 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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