TJGO 01/09/2016 - Pág. 3313 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2103 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/09/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/09/2016
DIVINO RODRIGUES ROSA
DESPACHO
:
AUTOS: 201002423959 DECISAO TENDO EM VISTA QUE, NESSA FASE PROCED
IMENTAL ANTERIOR AO OFERECIMENTO DA ACAO PENAL PUBLICA, A OPINIO
DELICTI E EXCLUSIVA DO MINISTERIO PUBLICO, E CONSIDERANDO AINDA Q
UE O PARQUET, AO ENCERRAR O PROCEDIMENTO INVESTIGATORIO, CONCLUIU
PELA AUSENCIA DE JUSTA CAUSA PARA OFERECIMENTO DA DENUNCIA, CABE
A ESTE JUIZO APENAS A REALIZACAO DO CONTROLE JUDICIAL EM RELACAO
AO PRINCIPIO DA OBRIGATORIEDADE DA ACAO PENAL. SENDO ASSIM, NAO
HAVENDO ELEMENTOS QUE LEVE ESTE JUIZO A DISCORDAR DA CONCLUSAO DO
MINISTERIO PUBLICO, ACOLHO A PROMOCAO DE ARQUIVAMENTO DE FOLHAS
RETRO E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE PROCEDIMENTO INVESTI
GATORIO, O QUE NAO IMPEDIRA A REALIZACAO DE NOVAS PESQUISAS, CASO
HAJA NOTICIA DO SURGIMENTO DE NOVAS PROVAS, NOS TERMOS DO ART.18
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ARQUIVEM-SE. CUMPRA-SE. SANTA HELEN
A DE GOIAS/GO, 29 DE AGOSTO DE 2016. ALINE FREITAS DA SILVA JUIZA
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 282682-08.2016.8.09.0142
AUTOS NR. : 748
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: A ESCLARECER
VITIMA
: NAO IDENTIFICADA
DESPACHO
:
AUTOS: 201602826824 DECISAO TENDO EM VISTA QUE, NESSA FASE PROCED
IMENTAL ANTERIOR AO OFERECIMENTO DA ACAO PENAL PUBLICA, A OPINIO
DELICTI E EXCLUSIVA DO MINISTERIO PUBLICO, E CONSIDERANDO AINDA Q
UE O PARQUET, AO ENCERRAR O PROCEDIMENTO INVESTIGATORIO, CONCLUIU
PELA AUSENCIA DE JUSTA CAUSA PARA OFERECIMENTO DA DENUNCIA, CABE
A ESTE JUIZO APENAS A REALIZACAO DO CONTROLE JUDICIAL EM RELACAO
AO PRINCIPIO DA OBRIGATORIEDADE DA ACAO PENAL. SENDO ASSIM, NAO
HAVENDO ELEMENTOS QUE LEVE ESTE JUIZO A DISCORDAR DA CONCLUSAO DO
MINISTERIO PUBLICO, ACOLHO A PROMOCAO DE ARQUIVAMENTO DE FOLHAS
RETRO E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE PROCEDIMENTO INVESTI
GATORIO, O QUE NAO IMPEDIRA A REALIZACAO DE NOVAS PESQUISAS, CASO
HAJA NOTICIA DO SURGIMENTO DE NOVAS PROVAS, NOS TERMOS DO ART.18
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ARQUIVEM-SE. CUMPRA-SE. SANTA HELEN
A DE GOIAS/GO, 29 _DE AGOSTO DE 2016. ALINE FREITAS DA SILVA JUIZ
A DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 245989-93.2014.8.09.0142
: 552
: ACAO PENAL
: ANDERSON PEREIRA DA SILVA
LEONARDO PEREIRA DA ROCHA
ADV ACUS
: 15550 GO - MARCIA VICENTE MARTINS
DESPACHO
:
PROCESSO N: 201402459895 - DESPACHO - FOI PROFERIDA SENTENCA AS F
LS.86/88, SENDO JULGADO PROCEDENTE O PLEITO CONDENATORIO FORMULAD
O NA DENUNCIA, CONDENANDO O ACUSADO ANDERSON PEREIRA DA SILVA COM
O INCURSO NAS PENAS DO ART. 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL. INCONFOR
MADO COM REFERIDA SENTENCA, O ACUSADO INTERPOS RECURSO DE APELACA
O A FL.97. O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS DEU PROVIMENTO
AO RECURSO PARA ABSOLVER O REU, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, III, DO
CPP, CONFORME VOTO PREVALECENTE AS FLS.145/147 E ACORDAO DE FLS.
147VERSO/148. SENDO ASSIM, ARQUIVE-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE
PRAXE. EVENTUAIS CUSTAS PELO ESTADO. CUMPRA-SE. SANTA HELENA DE
GOIAS, 29 DE AGOSTO DE 2016. ALINE FREITAS DA SILVA JUIZA DE DIRE
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