TJGO 02/09/2016 - Pág. 1521 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2104 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/09/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/09/2016
NAO SE ACHAM PRESENTES OS MOTIVOS QUE ENSEJAM A REJEICAO DELA (CP
P, ART. 395). POR TUDO, PRESENTES OS REQUISITOS PARA INCOACAO DO
PROCESSO, SENDO QUE, AINDA, ANOTO, O FATO OCORREU NO TERRITORIO D
ESTA COMARCA. RECEBO A DENUNCIA. NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CPP,
CITE-SE O ACUSADO PARA RESPONDER POR ESCRITO A ACUSACAO, EM 10 (
DEZ) DIAS, POR INTERMEDIO DE ADVOGADO, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERA
O OFICIAL DE JUSTICA INDAGA-LO SE ELE POSSUI CONDICOES FINANCEIR
AS PARA CONTRATACAO DE CAUSIDICO DE SUA CONFIANCA. EVENTUAIS EXCE
COES DEVERAO SER PROCESSADAS NA FORMA DOS ARTIGOS 95 A 112 DO COD
IGO DE PROCESSO PENAL. CASO NAO SEJA APRESENTADA A RESPOSTA NO PR
AZO CITADO, COM BASE NO ARTIGO 396-A DA LEI N 11.719/2008, OU NAO
TENDO ESTE CONDICOES DE CONTRATAR ADVOGADO, NOMEIO UM DOS ILUSTR
ES ADVOGADOS DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS, PARA PATRO
CINAR A DEFESA DO ACUSADO. CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA ACERCA DA E
XISTENCIA DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA RELACIONADAS A ESTES
AUTOS. CASO EXISTAM, APENSEM-SE. CONSTE NO MANDADO QUE CASO O DEN
UNCIADO NAO SEJA ENCONTRADO NA PRIMEIRA TENTATIVA DE CITACAO, O O
FICIAL DE JUSTICA DEVERA RETORNAR FORA DO HORARIO DE EXPEDIENTE F
ORENSE, INCLUSIVE AOS SABADOS, DOMINGOS E FERIADOS, NOS MOLDES DO
ART. 212, 2, DO NCPC C/C ART. 3 DO CPP. COM A DEFESA PRELIMINAR
NOS AUTOS, CONCLUSOS. DILIGENCIE-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
322316-77.2014.8.09.0175
1340
ACAO PENAL
JAKELLINY CABRAL DE ARAUJO
CARLOS EDUARDO DE ARAUJO
17209 GO - ASDRUBAL CARLOS MENDANHA
39361 GO - JOAO HENRIQUE PIRES PAIVA
37491 GO - ANDERSON RESENDE PAIVA
DESPACHO
:
VISTOS E ETC. VERSAM OS AUTOS SOBRE O DELITO DE LESAO CORPORAL. O
MINISTERIO PUBLICO REQUEREU A DESCLASSIFICACAO DO DELITO DE LESA
O CORPORAL PELA CONTRAVENCAO PENAL DE VIAS DE FATO E APRESENTOU P
ROPOSTA DE TRANSACAO PENAL, QUE FOI ACEITA PELO AUTOR DO FATO. RE
LATEI. ACOLHO O REQUERIMENTO MINISTERIAL. A PROPOSTA PREENCHE OS
REQUISITOS PREVISTOS NA LEI N 9.099/95 COMBINADA COM A LEI N 11.3
40/06. ASSIM, HOMOLOGO, POR SENTENCA, A TRANSACAO PENAL PARA SURT
IR TODOS OS EFEITOS JURIDICOS. OFICIE-SE AO SIP (SETOR INTERDISCI
PLINAR PENAL SALA 123, 1 ANDAR, NO FORUM CRIMINAL DE GOIANIA, LOC
ALIZADO NA RUA 72, QUADRA C 15/19, JARDIM GOIAS, PROXIMO AO ESTAD
IO SERRA DOURADA) PARA FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIV
A DE DIREITO ORA APLICADA, ENCAMINHANDO UMA COPIA DESTA ATA. REGI
STRE-SE PARA OS FINS DO ARTIGO 76, 4, DA LEI N 9.099/95. EM CASO
DE DESCUMPRIMENTO DA PROPOSTA OFERTADA AO ACUSADO, OS AUTOS VOLTA
RAO AO PROSSEGUIMENTO ORDINARIO DOS CRIMES IMPUTADOS NA DENUNCIA.
PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE..
NR. PROTOCOLO
: 453691-70.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1818
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: MARIA DO ESPIRITO SANTO DOS SANTOS CARVALHO SOUZ
ACUSADO
: PAULO HENRIQUE VIEIRA SOUSA
ADV ACUS
: 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
DESPACHO
:
VISTOS E ETC. VERSAM OS AUTOS SOBRE OS DELITOS DE LESAO CORPORAL
E AMEACA. O MINISTERIO PUBLICO REQUEREU A ABSOLVICAO POR INSUFICI
ENCIA DE PROVAS DO ACUSADO QUANTO AO DELITO DE AMEACA. A DEFESA R
ATIFICOU O PEDIDO MINISTERIAL. O R. MINISTERIAL REQUEREU A DESCLA
SSIFICACAO DO DELITO DE LESAO CORPORAL PELA CONTRAVENCAO PENAL DE
VIAS DE FATO E APRESENTOU PROPOSTA DE TRANSACAO PENAL, QUE FOI A
CEITA PELO AUTOR DO FATO. RELATEI. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCED
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