TJGO 05/09/2016 - Pág. 1724 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2105 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/09/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/09/2016
SATORIA, SOBRETUDO NESTE MOMENTO DE JUIZO PREVIO. SENDO, POIS, FA
CTIVEL A PECA ACUSATORIO, RECEBO A DENUNCIA. DESIGNO AUDIENCIA DE
INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA 14/03/2017 AS 14:00H E POR CON
SEGUINTE, DETERMINO AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: A) CITE-SE O REU P
ARA OS TERMOS DESTA ACAO E, DESDE JA, INTIME-O PARA AUDIENCIA DE
INSTRUCAO E JULGAMENTO. B) INTIMEM-SE, AINDA, O MINISTERIO PUBLIC
O, O ADVOGADO DE DEFESA E AS TESTEMUNHAS ARROLADAS. C) SE FOR O C
ASO, REQUISITE-SE A APRESENTACAO E ESCOLTA DO REU NA DATA DA AUDI
ENCIA. D) CERTIFIQUE QUANTO A EXISTENCIA DE BENS APREENDIDOS E SU
AS DESTINACOES. F) CERTIFIQUE QUANTO A EXISTENCIA DOS LAUDOS DEFI
NITIVOS E, SENDO NECESSARIO, SOLICITE SUAS REMESSAS ANTES DA DATA
DA AUDIENCIA; G) ATUALIZE-SE OS REGISTROS NO SPG E ALTERE-SE A E
TIQUETA. CUMPRA-SE. GOIANIA, 31 DE AGOSTO DE 2016 DENIVAL FRANCIS
CO DA SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 172115-05.2016.8.09.0175
: 602
: ACAO PENAL
: RAFAEL RESENDE FERREIRA
BRUNO HENRIQUE ARAUJO DE SOUZA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
AUTOS N: 172115-05.2016.809.0175 REUS: RAFAEL RESENDE FERREIRA BR
UNO HENRIQUE ARAUJO DE SOUZA DECISAO TRATA-SE DE ACAO PENAL ONDE
FIGURA COMO REUS OS ACIMA INDICADOS, DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NES
TES AUTOS, AOS QUAIS SE IMPUTA A PRATICA DO CRIME DESCRITO NO ART
. 33, CAPUT, DA LEI N 11.343/2006. PRESOS EM FLAGRANTE, FORAM POS
TOS EM LIBERDADE. DENUNCIADOS, FORAM NOTIFICADOS. VIERAM A DEFESA
PRELIMINAR E ROL DE TESTEMUNHAS. VIERAM-ME OS AUTOS. E O BREVE R
ELATO. DECIDO. A DENUNCIA TRAZ EXPOSICAO DOS FATOS, DETALHA A CON
DUTA DOS ACUSADOS COM TODAS SUAS CIRCUNSTANCIAS, RELATA A ACAO PO
LICIAL QUE CULMINOU NA AUTUACAO EM FLAGRANTE DOS DENUNCIADOS E AP
REENSAO DE DROGAS E OUTROS OBJETOS. PELA NARRATIVA DA PECA ACUSAT
ORIA, OS ACUSADOS FORAM AUTUADOS EM FLAGRANTE NA POSSE DE DROGAS
PARA FINS DE DIFUSAO PARA O CONSUMO, CARACTERIZANDO A HIPOTESE DE
SCRITA NO TIPO PENAL INDICADO. AS CIRCUNSTANCIAS DA ACAO INVESTIG
ATIVA SERAO APURADAS DEVIDAMENTE NA INSTRUCAO, NAO SE PODENDO, NE
STE MOMENTO, DE CHOFRE, AFIRMAR DE EVENTUAIS VICIOS NA APURACAO Q
UE MACULARIA TODA PERSECUCAO PENAL. HAVENDO, PORQUANTO, MATERIALI
DADE DELITIVA AINDA QUE SUJEITA A MODIFICACOES POR CONTA DO QUE S
E HAVERA DE PRODUZIR NA INSTRUCAO BEM COMO INDICIOS VEEMENTES DE
AUTORIA QUE RECAEM SOBRE O DENUNCIADO, CORRESPONDE, EM PRINCIPIO,
A CLASSIFICACAO JURIDICA QUE FOI IMPUTADA AOS ACUSADOS NA DENUNC
IA, CARACTERIZANDO A JUSTA CAUSA A DETERMINAR A INSTAURACAO DA AC
AO PENAL. QUANTO A ESTRUTURA FORMAL DA PECA ACUSATORIA ATENDE AOS
REQUISITOS FORMAIS PARA SUA ADMISSIBILIDADE. A DEFESA PREVIA APR
ESENTADA NAO TEVE O CONDAO DE ELIDIR DE PLANO A PECA ACUSATORIA,
SOBRETUDO NESTE MOMENTO DE JUIZO PREVIO. SENDO, POIS, FACTIVEL A
PECA ACUSATORIO, RECEBO A DENUNCIA. DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCA
O E JULGAMENTO PARA O DIA 13/03/2017, AS 15:00H E POR CONSEGUINTE
, DETERMINO AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: A) CITE-SE OS REUS PARA OS
TERMOS DESTA ACAO E, DESDE JA, INTIME-O PARA AUDIENCIA DE INSTRU
CAO E JULGAMENTO. B) INTIMEM-SE, AINDA, O MINISTERIO PUBLICO, O A
DVOGADO DE DEFESA E AS TESTEMUNHAS ARROLADAS. C) SE FOR O CASO, R
EQUISITE-SE A APRESENTACAO E ESCOLTA DOS REUS NA DATA DA AUDIENCI
A. D) CERTIFIQUE QUANTO A EXISTENCIA DE BENS APREENDIDOS E SUAS D
ESTINACOES. F) CERTIFIQUE QUANTO A EXISTENCIA DOS LAUDOS DEFINITI
VOS E, SENDO NECESSARIO, SOLICITE SUAS REMESSAS ANTES DA DATA DA
AUDIENCIA; G) ATUALIZE-SE OS REGISTROS NO SPG E ALTERE-SE A ETIQU
ETA. CUMPRA-SE. GOIANIA, 31 DE AGOSTO DE 2016 DENIVAL FRANCISCO D
A SILVA JUIZ DE DIREITO
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1724 de 1965