TJGO 05/09/2016 - Pág. 1808 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2105 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/09/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/09/2016
RECE; 6 - CIRCUNSTANCIAS DO CRIME: INERENTES AO TIPO, PELO QUE TA
MBEM LHE FAVORECE; 7 - CONSEQUENCIAS DO CRIME: LHE DESFAVORECE, V
EZ QUE O GRAU DE LESAO A DIREITO FUNDAMENTAL FOI INTENSA (HONRA E
DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA), O QUE SE DENOTA PELO SENTIMENTO DE
IMPOTENCIA REVELADO POR MARLY POR OCASIAO DE SUAS DECLARACOES PRE
STADAS EM JUIZO, VEZ QUE, A ACUSADA VALENDO-SE DE SUA SITUACAO DE
MORADORA DO EDIFICIO, SE ACHAVA NO DIREITO DE CHAMAR A ATENCAO D
A VITIMA EM VIRTUDE DO TRABALHO COMO ZELADORA; 8 - COMPORTAMENTO
DA VITIMA: NAO CONTRIBUIU PARA ACAO DELITUOSA, ESTAVA DESEMPENHAN
DO SUAS FUNCOES LABORAIS DIARIAS QUANDO FOI ABORDADA PELA VITIMA
COM AS EXPRESSOES DE BAIXO CALAO. A VISTA DE TAIS CIRCUNSTANCIAS,
FIXO-LHE A PENA-BASE EM 01 (UM) ANO E 03 (TRES) MESES DE RECLUSA
O, UM POUCO ACIMA DO MINIMO LEGAL, POR CONTA DO ELEVADO GRAU DE R
EPROVABILIDADE DE SUA CONDUTA. NAO MILITA CIRCUNSTANCIA ATENUANTE
A FAVOR DA SENTENCIADA. NAO EXISTEM CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES A
SEREM CONSIDERADAS. TENDO EM VISTA QUE AUSENTES CAUSAS ESPECIAIS
DE AUMENTO E DIMINUICAO DE PENA, TORNO-A DEFINITIVA NO QUANTUM DE
01 (UM) ANO E 03 (TRES) MESES DE RECLUSAO. CONDENO A SENTENCIADA
AO PAGAMENTO DE PENA PECUNIARIA NA PROPORCAO DE 30 (TRINTA) DIAS
-MULTA, SENDO O VALOR DO DIA-MULTA EQUIVALENTE A 1/30 (UM TRIGESS
IMO) DO SALARIO MINIMO. TENDO EM VISTA A PENA APLICADA, O REGIME
INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA A SE
NTENCIADA DALVINA PIRES PEREIRA SERA O ABERTO (A SER CUMPRIDO EM
CASA DO ALBERGADO), NOS TERMOS DO ARTIGO 33 1, B DO CODIGO PENAL.
TENDO EM VISTA QUE A SENTENCIADA DALVINA PIRES PEREIRA PREENCHE
OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS EXIGIDOS NOS INCISOS I E III
DO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, PROCEDO A SUBSTITUICAO DA PENA PRI
VATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, A SEREM ESTA
BELECIDAS NA OCASIAO DA AUDIENCIA DE CUSTODIA JUNTO A VARA DE EXE
CUCAO PENAL. CONCEDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, POR
INEXISTIR MOTIVO QUE JUSTIFIQUE A DECRETACAO DA PREVENTIVA NO MOM
ENTO. A ACUSADA DALVINA PIRES PEREIRA PAGARA, A TITULO DE REPARAC
AO DE DANOS MORAIS, COMO ACIMA FUNDAMENTADO, O VALOR DE R$ 20.000
,00 (VINTE MIL) REAIS, INCIDINDO CORRECAO MONETARIA PELO FATOR DE
CORRECAO BTN/INPC-IBGE A PARTIR DA PRESENTE DATA (07.07.2014), N
OS TERMOS DA SUMULA 362 DO STJ, E JUROS MORATORIOS DE 1% AO MES A
PARTIR DO EVENTO DANOSO (23.03.2012), SEGUNDO DISPOE A SUMULA 54
, TAMBEM DO STJ. OPORTUNAMENTE, TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE
SENTENCA, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS, NA SEGUINTE ORDEM:
1- EXPECA-SE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA DA SENTENCIADA PARA
SEU DEVIDO ENCAMINHAMENTO AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL DEFINIDO;
2- INCLUAM-SE OS DADOS DA PRESENTE CONDENACAO NO SINIC; 3- COMUNI
QUE-SE OS DADOS DA CONDENACAO AO TRE, PARA SUSPENSAO DOS DIREITOS
POLITICOS DA SENTENCIADA; 4)PROCEDA-SE AO RECOLHIMENTO DO VALOR
ATRIBUIDO A TITULO DE PENA DE MULTA, EM CONFORMIDADE COM O DISPOS
TO NO ARTIGO 686, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. INTIME-SE A OFENDI
DA DO INTEIRO TEOR DA PRESENTE SENTENCA, CONFORME O DISPOSTO NO A
RTIGO 201, 2, DO CODIGO PROCESSUAL PENAL. CUSTAS NA FORMA DA LEI
PELA ACUSADA DALVINA PIRES PEREIRA, QUE COMPARECEU AOS AUTOS COM
DEFENSOR CONSTITUIDO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIAN
IA, 29 DE AGOSTO DE 2016. ADEGMAR JOSE FERREIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 176133-69.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 790
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: MARCOS AURELIO DOMINGOS DOS SANTOS
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201.601.761.338 ACUSADO: MARCOS AURELIO DOMINGOS DOS S
ANTOS DE INICIO, DETERMINO QUE A DENUNCIA QUE ENCONTRA-SE ANEXADA
NA CONTRA CAPA DOS AUTOS SEJA DEVIDAMENTE JUNTADA AOS MESMOS. CI
TE-SE O ACUSADO MARCOS AURELIO DOMINGOS DOS SANTOS, NO ENDERECO I
NFORMADO A FL.154, PARA APRESENTAR RESPOSTA A ACUSACAO, POR ESCRI
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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1808 de 1965