TJGO 08/09/2016 - Pág. 11 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2107 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/09/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2016
CARLOS ALBERTO FRANCA; 4 CAMARA CIVEL, APELACAO CIVEL N 314177-9
6.2009.8.09.0051, DJE N 791 DE 01/04/2011, DES. CARLOS ESCHER; 4
CAMARA CIVEL, APELACAO CIVEL N 82736-81.2009.8.09.0051, DJE N 757
DE 10/02/2011, DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO. 3STJ, AGRG NO AG 1
028568/RS, REL. MIN. JOAO OTAVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJE 10
/05/2010; AGRG NO AG 1269500/CE, REL. MIN. SIDNEI BENETI, TERCEIR
A TURMA, DJE 07/005/20210. 4CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL
REPETITIVO. ACOES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSAO CONVERTIDA EM
DEPOSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENACAO FI
DUCIARIA. CAPITALIZACAO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626
/1933 MEDIDA PROVISORIA 2.170-36/2001. COMISSAO DE PERMANENCIA. M
ORA. CARACTERIZACAO. 1. A CAPITALIZACAO DE JUROS VEDADA PELO DECR
ETO 22.626/1933 (LEI DE USURA) EM INTERVALO INFERIOR A UM ANO E P
ERMITIDA PELA MEDIDA PROVISORIA 2.170-36/2001, DESDE QUE EXPRESSA
MENTE PACTUADA, TEM POR PRESSUPOSTO A CIRCUNSTANCIA DE OS JUROS D
EVIDOS E JA VENCIDOS SEREM, PERIODICAMENTE, INCORPORADOS AO VALOR
PRINCIPAL. OS JUROS NAO PAGOS SAO INCORPORADOS AO CAPITAL E SOBR
E ELES PASSAM A INCIDIR NOVOS JUROS. 2. POR OUTRO LADO, HA OS CON
CEITOS ABSTRATOS, DE MATEMATICA FINANCEIRA, DE "TAXA DE JUROS SIM
PLES" E "TAXA DE JUROS COMPOSTOS", METODOS USADOS NA FORMACAO DA
TAXA DE JUROS CONTRATADA, PREVIOS AO INICIO DO CUMPRIMENTO DO CON
TRATO. A MERA CIRCUNSTANCIA DE ESTAR PACTUADA TAXA EFETIVA E TAXA
NOMINAL DE JUROS NAO IMPLICA CAPITALIZACAO DE JUROS, MAS APENAS
PROCESSO DE FORMACAO DA TAXA DE JUROS PELO METODO COMPOSTO, O QUE
NAO E PROIBIDO PELO DECRETO 22.626/1933. 3. TESES PARA OS EFEITO
S DO ART. 543-C DO CPC: - "E PERMITIDA A CAPITALIZACAO DE JUROS C
OM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATOS CELEBRADOS APOS 3
1.3.2000, DATA DA PUBLICACAO DA MEDIDA PROVISORIA N. 1.963-17/200
0 (EM VIGOR COMO MP 2.170-36/2001), DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTU
ADA." - "A CAPITALIZACAO DOS JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A AN
UAL DEVE VIR PACTUADA DE FORMA EXPRESSA E CLARA. A PREVISAO NO CO
NTRATO BANCARIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODECUPLO DA
MENSAL E SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANCA DA TAXA EFETIVA ANUA
L CONTRATADA". 4. SEGUNDO O ENTENDIMENTO PACIFICADO NA 2 SECAO, A
COMISSAO DE PERMANENCIA NAO PODE SER CUMULADA COM QUAISQUER OUTR
OS ENCARGOS REMUNERATORIOS OU MORATORIOS. 5. E LICITA A COBRANCA
DOS ENCARGOS DA MORA QUANDO CARACTERIZADO O ESTADO DE INADIMPLENC
IA, QUE DECORRE DA FALTA DE DEMONSTRACAO DA ABUSIVIDADE DAS CLAUS
ULAS CONTRATUAIS QUESTIONADAS. 6. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM P
ARTE E, NESSA EXTENSAO, PROVIDO. - RESP 973827/RS, REL. MINISTRO
LUIS FELIPE SALOMAO, REL. P/ ACORDAO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOT
TI, SEGUNDA SECAO, JULGADO EM 08/08/2012, DJE 24/09/2012. 5DJ N 3
8 DO DIA 27/02/2015. 6ART.5 NAS OPERACOES REALIZADAS PELAS INSTIT
UICOES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, E ADMISSIVEL A
CAPITALIZACAO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. 7TJR
S, APELACAO CIVEL N 70029351756, DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL, REL
ATOR: JOSE AQUINO FLORES DE CAMARGO, JULGADO EM 28/02/2013; APELA
CAO CIVEL N 70037960788, VIGESIMA CAMARA CIVEL, RELATOR: GLENIO J
OSE WASSERSTEIN HEKMAN, JULGADO EM 27/03/2013; APELACAO CIVEL N 7
0035928845, DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL, RELATOR: MARIO CRESPO BR
UM, JULGADO EM 30/08/2012. 8TJGO, 4 CAMARA CIVEL, DJ 614 DE 07/07
/2010, ACORDAO: 17/06/2010, PROC./REC: 166704-7.2009.8.09.0103 AC
-MINACU, RELATOR: DES. CARLOS ESCHER. 9ART. 141. O JUIZ DECIDIRA
O MERITO NOS LIMITES PROPOSTOS PELAS PARTES, SENDO-LHE VEDADO CON
HECER DE QUESTOES NAO SUSCITADAS A CUJO RESPEITO A LEI EXIGE INIC
IATIVA DA PARTE. ART. 492. E VEDADO AO JUIZ PROFERIR DECISAO DE N
ATUREZA DIVERSA DA PEDIDA, BEM COMO CONDENAR A PARTE EM QUANTIDAD
E SUPERIOR OU EM OBJETO DIVERSO DO QUE LHE FOI DEMANDADO. 10ENUNC
IADO N 9 DO ENFAM: E ONUS DA PARTE, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO A
RT. 489, 1, V E VI, DO CPC/2015, IDENTIFICAR OS FUNDAMENTOS DETER
MINANTES OU DEMONSTRAR A EXISTENCIA DE DISTINCAO NO CASO EM JULGA
MENTO OU A SUPERACAO DO ENTENDIMENTO, SEMPRE QUE INVOCAR JURISPRU
DENCIA, PRECEDENTE OU ENUNCIADO DE SUMULA. 11NOS TERMOS DO 16 DO
ARTIGO 85 DO CPC, OS JUROS MORATORIOS INCIDIRAO A PARTIR DA DATA
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