TJGO 08/09/2016 - Pág. 2006 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2107 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/09/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2016
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NR. PROTOCOLO
: 201099-43.2015.8.09.0107
AUTOS NR. : 384
NATUREZA
: ALIMENTOS
REQUERENTE
: TRCS
REQUERIDO
: GKAP
ADV REQTE
: 24607 GO - RENATO ALVES AMARO
DESPACHO
:
PROCESSO: 201502010997. D E C I S A O VERSAM OS AUTOS SOBRE ACAO
DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTACAO DE VISITAS, PROPOSTA POR THIAGO R
EGIMAR CLAUDINO DA SILVA EM DESFAVOR DE GESSICA KEZIA ALVES PEREI
RA, EM RELACAO AO MENOR DAVI ALVES DA SILVA. ALEGA QUE E PAI DA C
RIANCA, A QUAL ENCONTRA-SE SOB A GUARDA DE FATO DA MAE. RELATA, A
INDA, QUE DESDE A SEPARACAO DO CASAL, QUE VEM AJUDANDO COM OS ALI
MENTOS DO SEU FILHO, ENTRETANTO, NAO HA UMA REGULAMENTACAO JURIDI
CA DO QUANTUM A SER PAGO A TITULO DE PENSAO ALIMENTICIA. ASSEVERA
QUE PRETENDE MANTER UM BOM CONVIVIO COM A REQUERIDA, PODENDO CON
TRIBUIR COM O QUE MAIS NECESSITAR PARA O SUSTENTAR DO MENOR. O AU
TOR REQUER O DEFERIMENTO DA LIMINAR DE REGULAMENTACAO DE VISITAS,
O MESMO OFERECE ALIMENTOS EM FAVOR DO FILHO CORRESPONDENTE A 30%
(TRINTA POR CENTO) DO SALARIO MINIMO. JUNTOU DOCUMENTOS AS FLS.
08/11 E 43/57. INSTADO A SE MANIFESTAR, O REPRESENTANTE MINISTERI
AL OPINOU PELO DEFERIMENTO DOS PEDIDOS LIMINARES (FLS. 64/65). VI
ERAM OS AUTOS CONCLUSOS. E O BREVE RELATORIO. DECIDO. EM SEDE DE
ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA, EXIGE-SE A EXISTENCIA DE PROVA
INEQUIVOCA, QUE CONVENCA O JUIZO DA VEROSSIMILHANCA DAS ALEGACOE
S, BEM COMO A DEMONSTRACAO DO PERIGO DE DANO IRREPARAVEL OU DE DI
FICIL REPARACAO, CASO HAJA DEMORA NA ENTREGA DA PRESTACAO JURISDI
CIONAL. INICIALMENTE, VEJO QUE ESTAO PRESENTES OS REQUISITOS ENSE
JADORES DA TUTELA ANTECIPADA, OS QUAIS ENCONTRAM-SE PREVISTOS NO
ARTIGO 300, CAPUT DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, SENAO VEJAMOS: ART
IGO 300. A TUTELA DE URGENCIA SERA CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMEN
TOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO
OU RISCO AO RESULTADO UTIL DO PROCESSO. ASSIM, PARA A CONCESSAO D
E QUALQUER DAS ESPECIES DE ANTECIPACAO DA TUTELA, E INDISPENSAVEL
QUE HAJA: (A) PROVA INEQUIVOCA E (B) VEROSSIMILHANCA DA ALEGACAO
. EM SEDE DE LIMINAR, A PARTE AUTORA REQUER QUE SEJA ARBITRADO AL
IMENTOS PROVISORIOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALARIO MINIMO,
BEM COMO PUGNA PELO DEFERIMENTO DE REGULAMENTACAO DE VISITAS DO M
ENOR. NO QUE DIZ RESPEITO A REGULAMENTACAO DE VISITAS DO MENOR DA
VI ALVES DA SILVA, CONSIDERANDO OS FATOS NARRADOS NA INICIAL E OS
DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, ENTENDO QUE ENCONTRAM-SE PRESEN
TES OS REQUISITOS PARA A CONCESSAO DA MEDIDA ANTECIPATORIA. O REQ
UERENTE, COMO PAI, E DETENTOR DO PODER FAMILIAR, PELO QUE TEM O D
IREITO/DEVER DE VISITAR O FILHO, COMO EXTENSAO DA FUNCAO DE TE-LO
EM SUA COMPANHIA. PRESENTE PORTANTO, A PROVA INEQUIVOCA E A VERO
SSIMILHANCA DA ALEGACAO. DE OUTRO LADO, O FUNDADO RECEIO DE DANO
DE DIFICIL REPARACAO, RESIDE NA POSSIBILIDADE DA CRIANCA SER PRIV
ADA, AINDA QUE TEMPORARIAMENTE, DA COMPANHIA PATERNA, ESSENCIAL A
FORMACAO INTEGRAL E SAUDAVEL DE SUA PERSONALIDADE. O ART. 1.589
DO CODIGO CIVIL, AO TRATAR DO DIREITO DE VISITAS, DISPOE: ART. 1.
589. O PAI OU A MAE, EM CUJA GUARDA NAO ESTEJAM OS FILHOS, PODERA
VISITA-LOS E TE-LOS EM SUA COMPANHIA, SEGUNDO O QUE ACORDAR COM
O OUTRO CONJUGE, OU FOR FIXADO PELO JUIZ, BEM COMO FISCALIZAR SUA
MANUTENCAO E EDUCACAO. NESSE SENTIDO, NAO VEJO OBICE AO DEFERIME
NTO DA TUTELA PLEITEADA, VISTO QUE SEUS EFEITOS NAO ACARRETARAO Q
UALQUER PREJUIZO AO MENOR. EX POSITIS, ACOLHO O PARECER MINISTERI
AL, E DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA PARA CONCEDER AO A
UTOR O DIREITO DE VISITA AO FILHO MENOR, REGULAMENTADA NOS SEGUIN
TES TERMOS: 1- PODERA O REQUERENTE FICAR COM O FILHO EM FINS DE S
EMANA ALTERNADOS, COM INICIO AOS SABADOS AS 08:00HS E TERMINO AOS
DOMINGOS AS 18:00HS, DEVENDO O GENITOR ENTREGAR A CRIANCA PARA A
MAE ATE O RESPECTIVO HORARIO; QUANTO AOS ALIMENTOS PROVISORIOS,
ATENDIDO O REQUISITO LEGAL DE PROVA PRE-CONSTITUIDA DE PARENTESCO
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