TJGO 08/09/2016 - Pág. 27 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2107 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/09/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2016
PELA REALIZACAO DA AUDIENCIA DE CONCILIACAO, PREVISTA NO NOVO CPC
(ART. 319, VII DO CPC), SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA IN I CIAL.
RESSALTO QUE O PERFEITO DELINEAMENTO DA LIDE REALIZADO NA INICIAL
, ALEM DE PROPICIAR UMA PRONTA RESPOSTA DOS REUS, TEM O CONDAO DE
ANUNCIAR AO JULGADOR OS PONTOS CONTROVERTIDOS QUE DEVERAO SER OB
JETO DE PROVA, E, NOTADAMENTE, CONTRIBUI DE FORMA AGUDA PARA UMA
CELERE PRESTACAO JURISDICIONA L. FEITO ISSO, VOLVAM-ME OS AUTOS C
ONCLUSOS COM URGENCIA , VISTO QUE SE TRATA DE PROCESSO COM TRAMIT
ACAO PRIORITARIA NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DA LEI 10.741/2003 C/C A
RTIGO 1.048, I DO CPC/2015. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 31 DE
AGOSTO DE 2016. LUCIANE CRISTINA DUARTE DOS SANTOS JUIZA DE DIRE
ITO EM SUBSTITUICAO DECRETO JUDICIARIO N 2147/2015 PORTARIA N 472
/15 AJ
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
PERITO
ADV REQTE
ADV REQDO
:
:
:
:
:
:
:
:
22305-76.2012.8.09.0051
268
DECLARATORIA
LUZIA MARIA DE LIMA
JORLAN S/A VEICULOS AUTOMOTORES IMPORTACAO E COM
GABRIEL PRADO RORIZ
21666 GO - KISLEU GONCALVES FERREIRA
33022 GO - LUDMYLLA ANDREA DE OLIVEIRA VAZ
20156 GO - VIVIANE GONCALVES HIRATA MELO
2189
GO - TAYRONE DE MELO
DESPACHO
:
DESPACHO A ESCRIVANIA PARA PROCEDIMENTOS DE DIGITALIZACAO DOS AUT
OS E IMPLANTACAO DO PROCESSO ELETRONICO. APOS, VOLVAM-ME OS AUTOS
CONCLUSOS PARA DESIGNACAO DE DATA PARA INICIO DOS TRABALHOS PERI
CIAIS. CUMPRA-SE. GOIANIA, 01 DE SETEMBRO DE 2016. LUCIANE CRISTI
NA DUARTE DOS SANTOS JUIZA DE DIREITO E M SUBSTITUICAO DECRETO N
2147/2015 - PORTARIA N 472/2015
NR. PROTOCOLO
: 384376-70.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 2435
NATUREZA
: DECLARATORIA
REQUERENTE
: GILDETE FERREIRA DE MAGALHAES PAIVA
REQUERIDO
: BANCO BMG S/A
ADV REQTE
: 36424 GO - LILIAN TAVARES DE ASSUNCAO
ADV REQDO
: 84400 MG - BREINER RICARDO DINIZ REZENDE MACHAD
DESPACHO
:
ANTE TODO O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CPC/15,
JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL, PARA: A) DECL
ARAR A MODALIDADE DE EMPRESTIMO CONSIGNADO A SERVIDOR PUBLICO PAR
A O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES (FLS. 184/187), DATADO DE 02
/06/2010. POR CONSEQUENCIA, FICA SEM EFEITO O CARTAO BMG CARD REC
EBIDO PELA PARTE AUTORA, QUE DEVERA SER CANCELADO BANCO REQUERIDO
; B) DECLARAR QUITADO O CONTRATO OBJETO DOS AUTOS E, POR CONSEQUE
NCIA, DETERMINAR QUE O BANCO REQUERIDO SUSPENDA IMEDIATAMENTE OS
DESCONTOS EFETUADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AUTORA, NO QUE
SE REFERE AO CARTAO DE CREDITO CONSIGNADO (CONTRATO N 1675185 E
CARTAO N 5313.0400.2010.2015, FLS. 184/187 E 98); C) CONDENAR O B
ANCO REQUERIDO A PROMOVER A RESTITUICAO, DE FORMA SIMPLES, A PART
E AUTORA, DA QUANTIA PAGA A MAIOR, EM RELACAO AO CONTRATO DE FLS.
184/187. PARA APURACAO DO VALOR DEVIDO, DETERMINO SEJA A LIQUIDA
CAO POR ARBITRAMENTO, OBSERVANDO-SE OS SEGUINTES PARAMETROS: C.1)
APURAR O QUANTUM DEBITADO PELO BANCO REQUERIDO DIRETAMENTE NA FO
LHA DE PAGAMENTO DA PARTE AUTORA; C.2) APLICAR AO CONTRATO EM VOG
A OS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS DAS OPERACOES DE EMPRESTIMO CON
SIGNADO A SERVIDORES PUBLICOS, E NAO OS DE CARTOES DE CREDITO; C.
3) OS JUROS REMUNERATORIOS DEVEM SER FIXADOS SEGUNDO A TAXA MEDIA
DE MERCADO PRATICADOS PELO BANCO BMG S/A, SEGUNDO O BACEN, PARA
CADA PERIODO/FOLHA DE PAGAMENTO; C.4) CONSIDERAR A CAPITALIZACAO
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