TJGO 08/09/2016 - Pág. 28 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2107 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/09/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2016
DE JUROS ANUAL; C.5) CALCULAR O QUANTUM QUE FOI DESCONTADO A MAIS
EM FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AUTORA; C.6) O VALOR PAGO A MAIOR
PELA PARTE AUTORA DEVERA SER RESTITUIDO PELO BANCO REQUERIDO, CO
RRIGIDO MONETARIAMENTE PELO INPC, A PARTIR DE CADA PAGAMENTO EFET
UADO, ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO), DEVIDOS A
PARTIR DA CITACAO (ART. 405, CC). ATENTA AO PRINCIPIO DA SUCUMBE
NCIA, CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROC
ESSUAIS E OS HONORARIOS ADVOCATICIOS, QUE ARBITRO EM 10% (DEZ POR
CENTO) SOBRE O VALOR QUE RESULTAR APURADO, NOS MOLDES DO ART. 85
, 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO SEJA INTERPOSTO RECURSO DE
APELACAO, CONSIDERANDO QUE NAO HA MAIS JUIZO DE ADMISSIBILIDADE
NESTE GRAU DE JURISDICAO, DE ACORDO COM O ART. 1.010, 3, DO CPC,
ESCOADO O PRAZO SEM MANIFESTACAO DO RECORRIDO, APOS CERTIFICACAO
PELA ESCRIVANIA, OU JUNTADAS AS CONTRARRAZOES, REMETAM-SE OS AUTO
S AO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA, COM AS HOMENAGENS DESTE JUIZO.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. CERTIFICADO O TRA
NSITO EM JULGADO, AVERBEM-SE EM NOME DA PARTE REQUERIDA EVENTUAIS
CUSTAS PROCESSUAIS E ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS BAIXAS E CAUTE
LAS DE MISTER. GOIANIA, 31 DE AGOSTO DE 2016. LUCIANE CRISTINA DU
ARTE DOS SANTOS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO DECRETO JUDICIAR
IO N 2147/2015 PORTARIA N 472/2015
NR. PROTOCOLO
:
2003-84.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 111
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: JDS CONSTRUTORA LTDA
REQUERIDO
: CONSTRUTORA ARTC S/A
ADV REQTE
: 8822
GO - CLAUDIO JOSE DE SOUZA
DESPACHO
:
SENTENCA TRATA-SE DE ACAO DE COBRANCA PROPOSTA POR JDS CONSTRUTOR
A LTDA EM DESFAVOR DE CONSTRUTORA ARTC S/A, JA QUALIFICADOS NOS A
UTOS. ADUZ SER CREDORA DA QUANTIA DE R$24.000,00 (VINTE E QUATRO
MIL REAIS), REFERENTE A NOTA FISCAL ELETRONICA N 120, EMITIDA EM
18/12/2014. NARRA QUE A REQUERIDA NAO HONROU COM O MENCIONADO PAG
AMENTO, RAZAO PELA QUAL A NOTIFICOU EXTRAJUDICIALMENTE. AO FINAL,
EM RAZAO DA INADIMPLENCIA, PUGNA PELA PROCEDENCIA DO PEDIDO CONS
TANTE DA INICIAL, PARA QUE A REQUERIDA SEJA CONDENADA A PAGAR A Q
UANTIA DE R$24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS), DEVIDAMENTE ATU
ALIZADA. JUNTOU AOS AUTOS OS DOCUMENTOS DE FLS. 05/21. APESAR DE
DEVIDAMENTE CITADA (FL. 25), A PARTE REQUERIDA NAO APRESENTOU DEF
ESA, COMO ATESTA A CERTIDAO DE FL. 25-VERSO. E O RELATORIO. DECID
O. TENHO POR EXERCITAVEL A DECISAO CONFORME O ESTADO EM QUE SE EN
CONTRA O PROCESSO, PORQUANTO OS ELEMENTOS DE INSTRUCAO TRAZIDOS A
OS AUTOS BASTAM A PLENA VALORACAO DO DIREITO, ESTANDO O PROCESSO
EM ORDEM, APTO A MERECER CONHECIMENTO E JULGAMENTO ANTECIPADO, NO
S MOLDES DO ART. 355, INCISOS I E II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL
. DEVIDAMENTE CITADA PARA RESPONDER AOS TERMOS DA PRESENTE ACAO,
A REQUERIDA QUEDOU-SE SILENTE, FAZENDO COM QUE OS TERMOS ELENCADO
S NA PECA EXORDIAL SEJAM TIDOS COMO CERTOS E VERDADEIROS. NAO OBS
TANTE A INCIDENCIA DO EFEITO DA REVELIA CONSISTENTE EM SE TORNAR
INCONTROVERSO OS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR, NA PETICAO INICIAL, V
ERIFICO QUE DO CONJUNTO PROBATORIO CONSTANTE NOS AUTOS NAO HA QUA
LQUER ELEMENTO EM CONTRARIO A ELES. SE PROPOR ACAO E DIREITO, CON
TESTAR UMA ACAO PROPOSTA E MAIS DO QUE UM DIREITO, E UMA OBRIGACA
O PERSONALISSIMA, INALIENAVEL E PEREMPTORIA, POIS O SILENCIO DA P
ARTE CONTRARIA IMPLICA NA ACEITACAO DE SER REPUTADOS COMO VERDADE
IROS OS ARGUMENTOS VEICULADOS NA PRETENSAO DESTILADA PELA PARTE A
UTORA, SE OUTRO NAO FOR O ENTENDIMENTO DO JULGADOR, CONFORME DEPR
EENDE OS ARTS. 344 E 355, II, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
DIANTE DA INCIDENCIA DOS EFEITOS DA REVELIA, CONSIDERO COMO VERDA
DEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, DE QUE A REQUERIDA CONTRATOU
A LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DA EMPRESA AUTORA NO DIA 16/12/2014, N
O VALOR DE R$24.000,00 (FL. 16), SENDO EMITIDA A NOTA FISCAL ELET
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