TJGO 08/09/2016 - Pág. 855 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2107 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/09/2016
20234
43266
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2016
GO - ROSANGELA DE ANDRADE A DA COSTA
GO - KARINNY MAGALHAES DE PAIVA
DESPACHO
:
INTIMEM-SE AS ADVOGADAS CONSTITUIDAS DRA.HETIE MACEDO OAN/GO 1240
3, DRA.KARINNY MAGALHÃES DE PAIVA OAB/GO 43266, PARA RETIRAR O
ALVARA JUDICIAL DE RESTITUIÇÃO DE FIANÇA NO VALOR INTEGRAL, CONFORME DETERMINAÇÃO NO TERMO DE AUDIÊNCIA.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
:
58840-49.2014.8.09.0175
: 219
: ACAO PENAL
: BRUNO RONNIERI SILVA DOMINGUES
EDINON ALVES NOLETO RODRIGUES
VITIMA
: ANDERSON GONCALVES ALVES CUNHA
ADV ACUS
: 14306 GO - MAGDA PEREIRA DE ANDRADE
41959 GO - ALISSON DENNER ANDRADE ALVES
DESPACHO
:
AUTOS N: 2014.0058.8400 SENTENCIADOS: BRUNO RONNIERE SILVA DOMING
UES E EDINON ALVES NOLETO RODRIGUES DECISAO CONSIDERANDO QUE A SE
NTENCA CONDENATORIA TRANSITOU EM JULGADO, DECRETO A PRISAO DE BRU
NO RONNIERE SILVA DOMINGUES E EDINON ALVES NOLETO RODRIGUES, NOS
TERMOS DO ARTIGO 105 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS. EXPECAM-SE OS MA
NDADOS DE PRISAO EM DESFAVOR DE BRUNO RONNIERE SILVA DOMINGUES E
EDINON ALVES NOLETO RODRIGUES, COM PRAZO DE VALIDADE DE ATE 02/03
/2028, E, UMA VEZ CUMPRIDOS, EXPECAM-SE AS GUIAS DE RECOLHIMENTO
DEFINITIVAS EM NOME DOS SENTENCIADOS (SEMIABERTO), A SEREM REMETI
DAS AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL E A UNIDADE PRISIONAL RESPECTIVA,
OBSERVANDO-SE OS TERMOS DA RESOLUCAO N 113/2010 DO CNJ. DE OUTRO
GIRO, DETERMINO O ENCAMINHAMENTO DO PROJETIL E ESTOJO APREENDIDOS
VINCULADOS A ESTE FEITO, REFERENTES AO LOTE DE N 29608-SEQUENCIA
1, AO COMANDO DO EXERCITO PARA DESTRUICAO OU DOACAO AOS ORGAOS D
A SEGURANCA PUBLICA OU AS FORCAS ARMADAS, NOS TERMOS DA REDACAO D
O ARTIGO 25 DA LEI N 10.826/2003 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). OFIC
IE-SE AO DEPOSITO JUDICIAL PARA AS PROVIDENCIAS CABIVEIS E PARA Q
UE SEJA EFETUADA A DEVIDA BAIXA NO SISTEMA COM RELACAO AOS BENS S
UPRAMENCIONADOS. CUMPRAM-SE OS COMANDOS FINAIS DA SENTENCA CONDEN
ATORIA DE FLS. 540/577 E, APOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, OBSERVADAS
AS CAUTELAS LEGAIS. GOIANIA, 01 DE SETEMBRO DE 2016. PLACIDINA PI
RES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL JUIZ 2
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
129191-13.2015.8.09.0175
474
ACAO PENAL
LUCINEIDE LEMES DE SOUZA
ADMINISTRACAO PUBLICA
COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 12112 GO - RICARDO JOSE FERREIRA
DESPACHO
:
3 DO DISPOSITIVO ANTE TODO O EXPOSTO, NAO HAVENDO NENHUMA CAUSA E
XCLUDENTE DA TIPICIDADE, DA ILICITUDE OU DA CULPABILIDADE, JULGO
TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCIA PARA O FIM D
E CONDENAR LUCINEIDE LEMES DE SOUZA, DEVIDAMENTE QUALIFICADA NOS
AUTOS, COMO INCURSA NAS SANCOES DOS ARTIGOS 333, CAPUT, DO CODIGO
PENAL, E 50 DO DECRETO-LEI N 3.688/41 (LEI DAS CONTRAVENCOES PEN
AIS), C/C 69 DO ESTATUTO REPRESSIVO. COM FUNDAMENTO NO PRINCIPIO
DA INDIVIDUALIZACAO DAS PENAS, CONFORME BEM PRECEITUA A NOSSA CON
STITUICAO, EM SEU ARTIGO 5, INCISOS XLV E XLVI, E ATENTA AS DIRET
RIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSAGEM DA PEN
A: QUANTO AO DELITO DE CORRUPCAO ATIVA CONSIDERO NORMAL A CULPABI
LIDADE, VEZ QUE NAO VISLUMBRO MAIOR CENSURABILIDADE OU REPROVABIL
IDADE NA CONDUTA DA DENUNCIADA DO QUE JA CONSIDERADO PELO LEGISLA
DOR AO DEFINIR O ILICITO PENAL. CONFORME SE INFERE DA CERTIDAO DE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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