TJGO 12/09/2016 - Pág. 1025 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2109 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/09/2016
ACUSADO
: ELIDIO LAZARO MARTINS NETO
VITIMA
: RUBENS DOS SANTOS PIRES
DESPACHO
:
DEPREENDE-SE DA LIQUIDACAO DE PENAS ELABORADA AS FLS. 87/87-V QUE
A NOVA CONDENACAO, SOMADA AO RESTANTE DA REPRIMENDA A CUMPRIR, N
AO ULTRAPASSOU 8 ANOS, COMPORTANDO, PORTANTO, FIXACAO/MANUTENCAO
DO REGIME SEMIABERTO PARA A CONTINUIDADE DO CUMPRIMENTO DA PENA,
NOS TERMOS DO ARTIGO 111, PARAGRAFO UNICO, DA LEI DE EXECUCAO PEN
AL, C/C ARTIGO 33, 2, ALINEA B, DO CODIGO PENAL, RAZAO PELA QUAL
MANTENHO/FIXO O REGIME SEMIABERTO PARA A CONTINUIDADE DO CUMPRIME
NTO DA PENA. CONSIDERANDO QUE NAO CONSTA O DEVIDO PROCEDIMENTO AD
MINISTRATIVO DISCIPLINAR REFERENTE A PRATICA DO FATO NOVO EM 15.0
6.2016 (AUTOS N 214739-69.2016.8.09.0175 9 VARA CRIMINAL DE GOIAN
IA/GO), OFICIE-SE A CASA DE PRISAO PROVISORIA E A COLONIA AGROIND
USTRIAL DO REGIME SEMIABERTO ORDENANDO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59
E 60, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, A IMEDIATA INSTAURACAO DO DEVIDO
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAR A FALTA DISC
IPLINAR/FATO NOVO ACIMA MENCIONADO, DEVENDO-SE ASSEGURAR AO APENA
DO O DIREITO DE DEFESA, A SER REALIZADO POR ADVOGADO CONSTITUIDO
OU DEFENSOR PUBLICO NOMEADO, E SUA URGENTE REMESSA A ESTE JUIZO.
EM RAZAO DA AUSENCIA DO APENADO, REDESIGNO A AUDIENCIA DE JUSTIFI
CACAO PARA O DIA 22 DE SETEMBRO DE 2016 AS 09:00 HORAS, OCASIAO E
M QUE SERA COLHIDA A JUSTIFICATIVA DO APENADO PARA AS FUGAS EMPRE
ENDIDAS EM 05.11.2015 E 16.02.2016, A MANIFESTACAO DAS PARTES E,
APOS, SERA DIRIMIDA SUA SITUACAO PRISIONAL, INCLUINDO A HIPOTESE
DE HOMOLOGACAO DA FALTA DISCIPLINAR E REGRESSAO DE REGIME. REQUIS
ITE-SE O APENADO E SUA CERTIDAO CARCERARIA PARA A AUDIENCIA. INTI
MEM-SE A DEFESA E O MINISTERIO PUBLICO.
NR. PROTOCOLO
: 241924-82.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1217
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: TOMAS MARTINS COSTA FILHO
VITIMA
: MARIZETE DAS NEVES CARDOSO
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS N. 201602419242 HOMOLOGO O CALCULO
DE LIQUIDACAO DE PENAS DE FLS. 02 PARA QUE SURTAM SEUS EFEITOS JU
RIDICOS E LEGAIS. EM OBSERVANCIA AO ARTIGO 5, 2, DA RESOLUCAO N.
113, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA, E ARTIGO 41, INCISO XVI, DA
LEI DE EXECUCAO PENAL, ENCAMINHEM-SE COPIAS DOS CALCULOS DE LIQU
IDACAO AO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL ( COLONIA AGRICOLA
DO REGIME SEMIABERTO ), DEVENDO UMA SER ENTREGUE PARA O CONDENAD
O TOMAS MARTINS COSTA FILHO , FILHO DE JUCILEIDE DA SILVA COSTA Q
UE SERVIRA COMO ATESTADO DE PENA A CUMPRIR, CERTIFICANDO-SE NOS A
UTOS. CONSIDERANDO QUE A PROGRESSAO DE REGIME PARA O ABERTO ESTA
PROJETADA PARA A DATA DE 25.12.2016, DESIGNO AUDIENCIA PARA O DIA
1 4 DE DEZEMBRO DE 2016, AS 09:00 HORAS , OCASIAO EM QUE SERAO A
NALISADOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA EVENTUAL CONCESSAO DA PROGRES
SAO AO SENTENCIADO, CASO NAO HOUVER FUGA OU PRATICA DE FATO NOVO.
REQUISITE-SE O APENADO NA COLONIA AGRICOLA DO REGIME SEMIABERTO
. INTIMEM-SE O MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA. GOIANIA, 01 DE SETE
MBRO DE 2016. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 244508-64.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 496
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: RAFAEL MARTINS MIRANDA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 38602 GO - RAFAEL DIAS BARBOSA
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, DEIXO DE HOMOLOGAR A FALTA DISCIPLINAR RELATI
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