TJGO 12/09/2016 - Pág. 1026 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2109 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/09/2016
VA AS VIOLACOES DA TORNOZELEIRA ELETRONICA E DECLARO NULO O PROCE
DIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DE FLS. 87/89. OFICIE-SE A COL
ONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO INFORMANDO QUE FOI DECLA
RADO NULO O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR RELATIVO AS V
IOLACOES DA TORNOZELEIRA ELETRONICA E SOLICITANDO COM URGENCIA O
NOVO LAUDO DE FISCALIZACAO DE TRABALHO EXTERNO RELATIVO AO NOVO E
MPREGO DO APENADO, COM JUNTADA DO NOVO LAUDO, OUCA-SE O MINISTERI
O PUBLICO E VOLTEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA DECISAO. NADA MAIS
HAVENDO, MANDOU A MM. JUIZA ENCERRAR O TERMO, QUE, LIDO E ACHADO
CONFORME, VAI ASSINADO POR MIM, ________, CONCILIADOR DO JUIZO, E
POR TODOS OS PRESENTES. MM. JUIZA PROMOTORA DE JUSTICA DEFENSOR
APENADO
NR. PROTOCOLO
: 244508-64.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 496
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: RAFAEL MARTINS MIRANDA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 38602 GO - RAFAEL DIAS BARBOSA
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO NO 2 INCIDENTE DE E
XECUCAO, ESTANDO O APENADO RAFAEL MARTINS MIRANDA, FILHO DE MARIA
CELIA MARTINS SIQUEIRA MIRANDA, AUTORIZADO A DESLOCAR-SE UTILIZA
NDO A TORNOZELEIRA ELETRONICA, DURANTE O HORARIO DE TRABALHO, POR
GOIANIA E, SE NECESSARIO, REGIAO METROPOLITANA, TAO SOMENTE PARA
AS ATIVIDADES LICITAS RELACIONADAS AO EMPREGO. OFICIE-SE A COLON
IA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO E A UNIDADE GESTORA DE MON
ITORAMENTO ELETRONICO COMUNICANDO ESTA DELIBERACAO. CONSIDERANDO
QUE A PROGRESSAO PARA O REGIME ABERTO FOI PROJETADA PARA 13.12.20
16, DESIGNO AUDIENCIA PARA O DIA 13 DE DEZEMBRO DE 2016, AS 09:00
HORAS, PARA ANALISAR OS REQUISITOS LEGAIS PARA EVENTUAL CONCESSA
O DESTA BENESSE AO SENTENCIADO. REQUISITE-SE A CERTIDAO CARCERARI
A DO SENTENCIADO NA COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO.
INTIMEM-SE O SENTENCIADO (MONITORADO ELETRONICAMENTE ENDERECOS IN
DICADOS EM AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO E DO LOCAL DE TRABALHO (FLS.
118 E 08 DO 2 INCIDENTE DE EXECUCAO)). INTIMEM-SE O MINISTERIO P
UBLICO E A DEFESA PARA A AUDIENCIA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INT
IMEM-SE. GOIANIA, 02 DE SETEMBRO DE 2016. WANESSA REZENDE FUSO BR
OM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
185878-44.2014.8.09.0175
802
EXECUCAO PENAL
WILKER NERI LEMES
LUCIO DA RESSUREICAO SANTOS
16419 GO - CARLOS AUGUSTO FERREIRA DE LIMA
34715 GO - JACIARA ALVES LOPES
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS N. 201401858788 HOMOLOGO O CALCULO
DE LIQUIDACAO DE PENAS DE FLS. 104/105 PARA QUE SURTAM SEUS EFEIT
OS JURIDICOS E LEGAIS. EM OBSERVANCIA AO ARTIGO 5, 2, DA RESOLUCA
O N. 113, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA, E ARTIGO 41, INCISO XV
I, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, ENCAMINHEM-SE COPIAS DOS CALCULOS DE
LIQUIDACAO AO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL ( COLONIA AGR
ICOLA DO REGIME SEMIABERTO ), DEVENDO UMA SER ENTREGUE PARA O CON
DENADO WILKER NERI LEMES , FILHO DE CELMA APARECIDA NERI LEMES QU
E SERVIRA COMO ATESTADO DE PENA A CUMPRIR, CERTIFICANDO-SE NOS AU
TOS. CONSIDERANDO QUE A PROGRESSAO DE REGIME PARA O ABERTO FOI PR
OJETADA PARA A DATA DE 01.12.2016, DESIGNO AUDIENCIA PARA O DIA 0
1 DE DEZEMBRO DE 2016, AS 09:00 HORAS , OCASIAO EM QUE SERAO ANAL
ISADOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA EVENTUAL CONCESSAO DO BENEFICIO
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