TJGO 15/09/2016 - Pág. 521 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2112 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 15/09/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 16/09/2016
LTA. APOS, AGUARDE A ESCRIVANIA O PRAZO DE 02 (DOIS) MESES, APOS
O QUE DEVERA CERTIFICAR SE O APENAD O INICIOU O CUMPRIMENTO DA PE
NA DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE. EM CASO DE REGULARIDADE
, OS AUTOS DEVERAO PERMANECER EM CARTORIO AGUARDANDO O CUMPRIMENT
O TOTAL DA PENA. CASO VERIFICADA A IRREGULARIDADE NO CUMPRIMENTO
DE QUAISQUER DAS PENAS, DEVERA A ESCRIVANIA CERTIFICAR O OCORRIDO
E FAZER OS AUTOS IMEDIATAMENTE CONCLUSOS. NADA MAIS HAVENDO, MAN
DOU A MM. JUIZA ENCERRAR O TERMO, QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VA
I ASSINADO PELO SENTENCIADO E PELA AUTORIDADE PRESENTE. JUIZ(A) S
ENTENCIADO:______________________________________________________
___
NR. PROTOCOLO
: 193711-45.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 886
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: COLETIVIDADE
ACUSADO
: ANTONIO MANOEL BORBA
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA ADMONITORIA NOME: ANTONIO MANOEL BORBA PROTOCO
LO: 201601937118 FILIACAO: ALDOVINA SIMPRICIO DA SILVA ENDERECO:
AV. SENADOR JAIME, N. 732, JARDIM XAVIER, GOIANIA-GO FONE: (62) 9
8595-9136 NO DIA 13 DE SETEMBRO DE 2016, AS 09H00, NA SALA DE AUD
IENCIA DA VEPEMA, ONDE NOS ENCONTRAVAMOS PRESENTES O(A) MM. JUIZ(
A) DE DIREITO, DR(A). DR. LEVINE RAJA GABAGLIA ARTIAGA, EU, SECRE
TARIA DO JUIZO, E O SENTENCIADO ANTONIO MANOEL BORBA PARA SER ADV
ERTIDO QUANTO AO CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA EM SUA CONDENACAO DE
04 ( QUATRO ) MESES DE PRISAO SIMPLES, SUBSTITUIDA POR UMA PENA
RESTRITIVA DE DIREITOS , CONSISTENTES EM PRESTACAO PECUNIARIA. AB
ERTA A AUDIENCIA, A MM. JUIZA INFORMOU AO REEDUCANDO QUANTO AS SE
GUINTES CONDICOES PARA O CUMPRIMENTO DA PENA: 1- PRESTACAO PECUNI
ARIA , JA FIXADA EM QUATRO SALARIOS-MINIMOS, R$ 3.520,00, A SER D
IRECIONADO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO 004/2013 DA CORREGEDORIA GER
AL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS E RESOLUCAO 154 DO CNJ, AO FUNDO
DE PENAS PECUNIARIAS DA COMARCA DE GOIANIA-GO, AGENCIA 2535, OPE
RACAO 040, CONTA-CORRENTE 01551448-3, CAIXA ECONOMICA FEDERAL. DE
SDE JA AUTORIZO O PARCELAMENTO DA PRESTACAO PECUNIARIA EM 03 (TRE
S) VEZES DE R$ 1.173,33 , VENCENDO A PRIMEIRA PARCELA EM 10. 10 .
2016 E, AS DEMAIS, TODO DIA 10 DOS MESES SEGUINTES . AS GUIAS PAR
A QUITACAO DEVIDAMENTE NOMINADAS, DEVERAO SER RETIRADAS PELO SENT
ENCIADO NESTA VEPEMA. 2- PENA DE MULTA, FIXADA EM 35 ( TRINTA E C
INCO ) DIAS-MULTA , NA PROPORCAO DE 1/30 DO SALARIO-MINIMO VIGENT
E A EPOCA DA CONDENACAO, QUE REDUNDA EM R$ 1.026,66, VALOR ESTE Q
UE SERA ATUALIZADO PELA CONTADORIA CRIMINAL. JA QUITADA, CONFORME
COMPROVANTE JUNTADO AS FLS. 14 DO RP; 3 - DEVERA O REEDUCANDO CO
MPARECER EM JUIZO, NA SALA 104, NO DIA DE E, MENSALMENTE ATE O DI
A 10, PARA COMPROVAR SUAS ATIVIDADES E ENTREGAR OS COMPROVANTES D
A PENA PECUNIARIA. 4 - COMUNICAR ESTE JUIZO QUALQUER MUDANCA EM S
EU ENDERECO RESIDENCIAL E DE TRABALHO E NAO SE AUSENTAR DA COMARC
A POR MAIS DE CINCO DIAS SEM PREVIA AUTORIZACAO JUDICIAL. O REEDU
CANDO FOI ADVERTIDO QUANTO AS CONSEQUENCIAS DO NAO CUMPRIMENTO DA
S PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E PELO MESMO FOI DITO QUE IRIA CU
MPRI-LAS INTEGRALMENTE. AO FINAL, A MM. JUIZA DELIBEROU: OFICIE-S
E A PROCURADORIA DA FAZENDA INFORMANDO ACERCA DO PAGAMENTO DA PEN
A DE MULTA, PARA QUE SEJA BAIXADA EVENTUAL RESTRICAO EM NOME DO A
PENADO . APOS, AGUARDE A ESCRIVANIA O PRAZO DE 02 (DOIS) MESES, A
POS O QUE DEVERA CERTIFICAR SE O APENAD O INICIOU O CUMPRIMENTO D
A PENA DE PRESTACAO PECUNIARIA . EM CASO DE REGULARIDADE, OS AUTO
S DEVERAO PERMANECER EM CARTORIO AGUARDANDO O CUMPRIMENTO TOTAL D
A PENA. CASO VERIFICADA A IRREGULARIDADE NO CUMPRIMENTO DE QUAISQ
UER DAS PENAS, DEVERA A ESCRIVANIA CERTIFICAR O OCORRIDO E FAZER
OS AUTOS IMEDIATAMENTE CONCLUSOS. NADA MAIS HAVENDO, MANDOU A MM.
JUIZA ENCERRAR O TERMO, QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI ASSINAD
O PELO SENTENCIADO E PELA AUTORIDADE PRESENTE. JUIZ(A) SENTENCIAD
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