TJGO 16/09/2016 - Pág. 603 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2113 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/09/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/09/2016
POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 310, III, DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL, ACATO O PARECER MINISTERIAL E CONCEDO A LIBERDADE PROVISOR
IA A LUCAS MATHEUS VIANA NOBRE, FICANDO OBRIGADO A CUMPRIR AS SEG
UINTES CONDICOES: 1 ABSTER DE PRATICAR QUALQUER INFRACAO PENAL; 2
COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO E DO INQUERITO POLICIAL;
3 NAO SE MUDAR DE ENDERECO SEM COMUNICAR AO JUIZ; 4 PROIBICAO DE
CONSUMIR DROGAS E INGERIR BEBIDA ALCOOLICA ATE O FINAL DO EVENTUA
L PROCESSO CRIMINAL; ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMO D
E COMPROMISSO E DE ALVARA DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL O PRESO SE
RA COLOCADO EM LIBERDADE APOS O ENCERRAMENTO DA AUDIENCIA, RECEBE
NDO A ESCOLTA UMA COPIAS DO TERMO. ENCAMINHE COPIA DESTE TERMO AO
DELEGADO DE POLICIA CONDUTOR DAS INVESTIGACOES. CONSIDERANDO QUE
A RESOLUCAO N 54, DE 13 DE ABRIL DE 2016, PUBLICADA NO DIARIO DA
JUSTICA N 2013, DO DIA 20 DE ABRIL DE 2016, DA CORTE ESPECIAL DO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, EM SEU ARTIGO 2, ACRESCE
NTOU O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA RESOLUCAO N 35/2015, COM O SEGU
INTE TEOR: 3 REALIZADA A AUDIENCIA DE CUSTODIA E CUMPRIDOS OS ATO
S NELA DETERMINADOS, O 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL DA CO
MARCA DE GOIANIA DETERMINARA, INCONTINENTI, A REDISTRIBUICAO DOS
AUTOS DO FLAGRANTE PARA O JUIZ COMPETENTE PARA O INQUERITO E ACAO
PENAL SUBSEQUENTES. DETERMINO, TAO LOGO SEJAM CUMPRIDAS AS DETER
MINACOES ACIMA, A IMEDIATA REDISTRIBUICAO DESTES AUTOS PARA O JUI
Z COMPETENTE, CONFORME CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO
DE GOIAS. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE O PRESENTE TERMO, QUE VA
I SUBSCRITO POR MIM, GUILHERME OLIVEIRA SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ
, (............), QUE O LAVREI, E PELOS PRESENTES ACIMA NOMINADOS
. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO 2 JUIZ DE DIREITO DA 7. VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
: 318158-08.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 0
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: RONDINELE PAULO FERREIRA
VITIMA
: MAYARA AMORIM SILVA
DESPACHO
:
DESSA FORMA, ESTANDO O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE EIVADO DE NULI
DADE, COM FUNDAMENTO NO ART. 310, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL, RELAXO A PRISAO DE RONDINELE PAULO FERREIRA E DETERMINO S
EJA COLOCADO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE, SE POR OUTRO MOTIVO NAO
ESTIVER PRESO, CONTUDO FICA OBRIGADO A CUMPRIR AS SEGUINTES MEDID
AS: 1 ABSTER DE PRATICAR QUALQUER INFRACAO PENAL; 2 COMPARECER A
TODOS OS ATOS DO PROCESSO; 3 NAO SE MUDAR DE ENDERECO SEM COMUNIC
AR AO JUIZ; 4 PROIBICAO DE CONSUMIR DROGAS E INGERIR BEBIDA ALCOO
LICA ATE O FINAL DO EVENTUAL PROCESSO CRIMINAL; 5 RESPEITAR A INT
EGRIDADE FISICA E MORAL DA VITIMA. ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM VA
LOR DE TERMO DE COMPROMISSO E DE ALVARA DE SOLTURA, MOTIVO PELO Q
UAL O PRESO SERA COLOCADO EM LIBERDADE APOS A REALIZACAO DESTA AU
DIENCIA, SENDO QUE UMA DEVERA SER ENTREGUE PARA A ESCOLTA. NOTIFI
QUE-SE A VITIMA, ENVIANDO-LHE COPIA DESTA DECISAO, NOS TERMOS DO
ART. 21 DA LEI N 11.340/2006. TENDO EM VISTA QUE FOI DISTRIBUIDO
PARA O 2 JUIZADO DA MULHER UM PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URG
ENCIA, QUE SE PROCEDA A DISTRIBUICAO VINCULADA. ENCAMINHE COPIA D
ESTE TERMO AO DELEGADO DE POLICIA CONDUTOR DAS INVESTIGACOES. CON
SIDERANDO QUE A RESOLUCAO N 54, DE 13 DE ABRIL DE 2016, PUBLICADA
NO DIARIO DA JUSTICA N 2013, DO DIA 20 DE ABRIL DE 2016, DA CORT
E ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, EM SEU ARTI
GO 2, ACRESCENTOU O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA RESOLUCAO N 35/201
5, COM O SEGUINTE TEOR: 3 REALIZADA A AUDIENCIA DE CUSTODIA E CUM
PRIDOS OS ATOS NELA DETERMINADOS, O 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA C
RIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA DETERMINARA, INCONTINENTI, A REDIST
RIBUICAO DOS AUTOS DO FLAGRANTE PARA O JUIZ COMPETENTE PARA O INQ
UERITO E ACAO PENAL SUBSEQUENTES. DETERMINO, TAO LOGO SEJAM CUMPR
IDAS AS DETERMINACOES ACIMA, A IMEDIATA REDISTRIBUICAO DESTES AUT
OS PARA O JUIZ COMPETENTE, CONFORME CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIA
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