TJGO 11/11/2016 - Pág. 1519 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2149 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/11/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 16/11/2016
INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS; 5- CONDUZIR
DOCUMENTO DE IDENTIDADE E A COPIA DO TERMO DE AUDIENCIA DE ADVERT
ENCIA, PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS. O APENADO, CASO POSSUA
AUTORIZACAO PARA TRABALHO EXTERNO, DEVERA SE APRESENTAR IMEDIATAM
ENTE NA CASA DO ALBERGADO APOS ESTA AUDIENCIA PARA SUA INCLUSAO N
O REGIME ABERTO, PARA TANTO, SERVIRA ESTE TERMO COMO SALVO CONDUT
O EXCLUSIVAMENTE PARA SUA APRESENTACAO NA CASA DO ALBERGADO . O S
ENTENCIADO FOI ADVERTIDO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DESS
AS CONDICOES, IMPLICARA NA REVOGACAO DO PRESENTE BENEFICIO E PELO
APENADO FOI DITO QUE IRA CUMPRIR FIELMENTE AS CONDICOES. ESTE TE
RMO SERVIRA COMO ALVARA DE LEVANTAMENTO DE EVENTUAL PECULIO. O SE
NTENCIADO TEM POSSIBILIDADE DE LIVRAMENTO CONDICIONAL EM 31.03.20
17 RESSALTANDO QUE SOMENTE FARA JUS AO BENEFICIO CASO NAO HAJA FU
GA, PRATICA DE FATO NOVO. OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO R
EGIME SEMIABERTO INFORMANDO O TEOR DESTA DECISAO E DETERMINANDO Q
UE O SERVICO SOCIAL DILIGENCIE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ACER
CA DA VERACIDADE DOS ATESTADOS MEDICOS DE FLS. 153/154 E 156/158
ENVIANDO-SE O RELATORIO CONCLUSIVO A ESTE JUIZO EM IGUAL PRAZO. F
ACA-SE CONSTAR COPIA DOS ATESTADOS MEDICOS DE FLS. 153/154 E 156/
158. RESSALTO QUE OS PERIODOS DOS ATESTADOS MEDICOS SOMENTE SERAO
CONSIDERADOS COMO PENA CUMPRIDA CASO SEJA ATESTADA A VERACIDADE
PELO SERVICO SOCIAL DA UNIDADE PRISIONAL. COM A RESPOSTA DO SERVI
CO SOCIAL, DE-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO E, APOS, A CONCLUSAO
. NADA MAIS HAVENDO, MANDOU A MM. JUIZA ENCERRAR O TERMO, QUE, LI
DO E ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO POR MIM, ,CONCILIADOR DO JUIZO
, E POR TODOS OS PRESENTES. MM. JUIZA PROMOTORIA DE JUSTICA DEFES
A APENADO
NR. PROTOCOLO
: 394235-57.2007.8.09.0051 ( 200703942357 )
AUTOS NR. : 228
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ALEXANDRE FERNANDES DA SILVA
VITIMA
: DANIEL SANTOS ALMEIDA
DESPACHO
:
2 VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE GOIANIA GOIAS SALA 208 2
ANDAR DATA DA AUDIENCIA: 08/11/2016 ADMONITORIA HORARIO: 09:00 P
ROTOCOLO N 200703942357 JUIZA: DRA. WANESSA REZENDE FUSO BROM PRO
MOTORA: DRA. CARLA FLEURY DE SOUZA ADVOGADO: DR. MARCO TADEU DE P
AIVA SILVA (DEFENSORIA PUBLICA) APENADO: ALEXANDRE FERNANDES DA S
ILVA (SEMIABERTO MONITORADO) MAE: MARIA DIVINA FERNANDES DA SILVA
ENDERECO: AV BARTOLOMEU BUENO, QD. 22, LT. 28, ST. ANDREIA CRIST
INA, GOIANIA/GO ATA DE DELIBERACAO ABERTA A AUDIENCIA PARA ANALIS
E DE PROGRESSAO PARA O REGIME ABERTO, FOI CONSULTADO O SPG E NAO
FOI CONSTATADO REGISTRO DE FATO NOVO. VERIFICA-SE DO CALCULO DE P
ENAS DE FLS. 134/135 QUE O REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL DE PROGRES
SAO PARA O REGIME ABERTO FOI ADIMPLIDO EM 06.11.2016. OBSERVA-SE,
CONTUDO, QUE O APENADO COMETEU VIOLACOES DURANTE O USO DA TORNOZ
ELEIRA ELETRONICA DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABE
RTO DOMICILIAR COM MONITORACAO ELETRONICA CONFORME NOTICIADO AS F
LS. 213/214. APOS, O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE NOS SEGUINT
ES TERMOS : O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTA PELA CONCESSAO DA PROG
RESSAO DE REGIME AO ABERTO DOMICILIAR COM MONITORACAO ELETRONICA,
HAJA VISTA QUE AS VIOLACOES AO USO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA NA
O ESTAO DENTRE AS FALTA GRAVES ELENCADAS NA LEP, O QUE NAO OBSTA
A CONCESSAO DE BENEFICIOS AO APENADO. DADA A PALAVRA A DEFESA, ES
TA REQUEREU: MM. JUIZA, A DEFESA REQUER A NAO HOMOLOGACAO DAS VIO
LACOES COMO FALTA DISCIPLINAR ANTE A FALTA DE PREVISAO LEGAL E A
PROGRESSAO PARA O REGIME ABERTO COM A UTILIZACAO DA TORNOZELEIRA
ELETRONICA. EM SEGUIDA, A MM. JUIZA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO:
TENDO EM VISTA QUE AS VIOLACOES NOTICIADAS AS FLS. 213/214 SAO AN
TERIORES A AUDIENCIA REALIZADAS EM 10.08.2016, DEIXO DE ANALISA-L
AS POIS FORAM JUSTIFICADAS NA CITADA AUDIENCIA.VERIFICA-SE QUE O
APENADO PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PARA PROGREDI
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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