TJGO 02/12/2016 - Pág. 2206 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2162 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/12/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/12/2016
SE OFICIO A GERENCIA DE RECUPERACAO DE CREDITOS DA SECRETARIA DO
ESTADO DA FAZENDA PARA A RESPECTIVA INSCRICAO, ANEXANDO OS DOCUME
NTOS DESCRITOS NO OFICIO N 1714/2010-GSF, EM OBSERVANCIA AO CONTI
DO NO OFICIO N 143/2010-SEC E N 026/04, EXPEDIDOS PELA CORREGEDOR
IA-GERAL DA JUSTICA DESTE ESTADO, LEI N 16.469/09 E DECRETO N 5.4
86/01. CONSIGNE NO EXPEDIENTE 21/01/2019 COMO PRAZO PRESCRICIONAL
PARA AS CUSTAS PROCESSUAIS (TRF, 8 TURMA, AC 200801990238650, EDJF1 06/05/2011). P.R.I. APOS O TRANSITO, ALIMENTEM-SE OS SISTEMA
S DE INFORMACOES DE OBITOS E DIREITOS POLITICOS INFODIP (OFICIO C
IRCULAR N 074/2016-SG/CGJ/GO) E SINIC, PARA FINS DE BAIXA E RESTA
BELECIMENTO DOS DIREITOS POLITICOS, SE NAO ESTIVEREM SUSPENSOS PO
R OUTRO MOTIVO. POR FIM, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE
PRAXE. CUMPRA-SE. ITUMBIARA, 13 DE OUTUBRO DE 2016. FLAVIO FIOREN
TINO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
:
82560-64.2013.8.09.0180
AUTOS NR. : 902
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: VILLANDER NASCIMENTO COSTA
ADV ACUS
: 22952 GO - MAERCIO VENANCIO MACHADO
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E DECLARO EXTINTA A
PUNIBILIDADE DE VILLANDER NASCIEMNTO COSTA, COM FUNDAMENTO NOS AR
TIGOS 1, INCISO XVI, E 7, AMBOS DO DECRETO N 8.615/2015, 107, II,
DO CODIGO PENAL E ARTIGO 192, DA LEI DE EXECUCAO PENAL. NO QUE P
ERTINE AS CUSTAS PROCESSUAIS, CERTIFIQUE A ESCRIVANIA SE HOUVE O
PAGAMENTO OU INSCRICAO EM DIVIDA ATIVA. CASO NEGATIVO, ENCAMINHESE OFICIO A GERENCIA DE RECUPERACAO DE CREDITOS DA SECRETARIA DO
ESTADO DA FAZENDA PARA A RESPECTIVA INSCRICAO, ANEXANDO OS DOCUME
NTOS DESCRITOS NO OFICIO N 1714/2010-GSF, EM OBSERVANCIA AO CONTI
DO NO OFICIO N 143/2010-SEC E N 026/04, EXPEDIDOS PELA CORREGEDOR
IA-GERAL DA JUSTICA DESTE ESTADO, LEI N 16.469/09 E DECRETO N 5.4
86/01. CONSIGNE NO EXPEDIENTE 21/01/2019 COMO PRAZO PRESCRICIONAL
PARA AS CUSTAS PROCESSUAIS (TRF, 8 TURMA, AC 200801990238650, EDJF1 06/05/2011). P.R.I. APOS O TRANSITO, ALIMENTEM-SE OS SISTEMA
S DE INFORMACOES DE OBITOS E DIREITOS POLITICOS INFODIP (OFICIO C
IRCULAR N 074/2016-SG/CGJ/GO) E SINIC, PARA FINS DE BAIXA E RESTA
BELECIMENTO DOS DIREITOS POLITICOS, SE NAO ESTIVEREM SUSPENSOS PO
R OUTRO MOTIVO. POR FIM, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE
PRAXE. CUMPRA-SE. ITUMBIARA, 13 DE OUTUBRO DE 2016. FLAVIO FIOREN
TINO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
: 102111-38.2001.8.09.0087 ( 200101021113 )
AUTOS NR. : 563
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: VALDECI FELIX DE ARAUJO
ADV ACUS
: 22952 GO - MAERCIO VENANCIO MACHADO
DESPACHO
:
PROTOCOLO
: 200101021113 NATUREZA : EXECUCAO PENAL SENTENCIADO :
VALDECI FELIX DE ARAUJO SENTENCA/MANDADO ESTA DECISAO SERVIRA COM
O MANDADO DE INTIMACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 368I DA CONSOLIDACAO
DOS ATOS NORMATIVOS DA CGJ. TRATA-SE DE EXECUCAO PENAL EM FACE D
E VALDECI FELIX DE ARAUJO, JA QUALIFICADO, CONDENADO A PENA DE 10
(DEZ) ANOS E 05 (CINCO) MESES DE RECLUSAO EM REGIME INICIAL FECH
ADO, ALEM DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AS FLS. 222/223, L
IQUIDACAO DA PENA, INFORMANDO O INTEGRAL CUMPRIMENTO DA REPRIMEND
A IMPOSTA AO REEDUCANDO EM 04/05/2016. A FL. 224, O REPRESENTANTE
DO MINISTERIO PUBLICO PUGNA PELA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO SEN
TENCIADO. E O RELATORIO. DECIDO. POIS BEM, VERIFICA-SE DOS AUTOS
QUE O REEDUCANDO CUMPRIU INTEGRALMENTE A REPRIMENDA IMPOSTA, RAZA
O PELA QUAL DEVE SER EXTINTA SUA PUNIBILIDADE. QUANTO AS CUSTAS P
ROCESSUAIS REFERENTES AS ACOES PENAIS N 199901545120 E 9200630928
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
2206 de 3979