TJGO 09/01/2017 - Pág. 19 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2185 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/01/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017
REQUERENTE
REQUERIDO
: JOSSERRAND MASSIMO VOLPON ADVOGADOS ASSOCIADOS
: MAURISSANO BATISTA VERGILIO
BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A
ADV REQTE
: 37930 GO - CAMILA MARIA SALCUCCI BERALDO DE BRI
DESPACHO
:
AUTOS N 1167 /1 6 - PROCESSO N. 201602185543 D E S P A C H O TRAT
A-SE DE TUTELA DE URGENCIA CAUTELAR EM CARATER ANTECEDENTE AJUIZA
DA POR JOSSERRAND MASSIMO VOLPON EM FACE DE MAURISSANO BATISTA VE
RGILIO , AMBOS DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS. COMPULSANDO OS
AUTOS, VERIFICO PEDIDO DE RETRATACAO DA PARTE AUTORA QUANTO O DEC
ISIUM QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR, ADUZINDO, EM SINTESE, QUE P
ROCEDEU A JUNTADA DA COPIA DO CONTRATO DE HONORARIOS, O QUAL DEMO
NSTRA O VALOR A SER RECEBIDO PELO REQUERENTE, SOB A ALEGACAO DE Q
UE ESTE PODE SER LIQUIDADO COM O CONHECIMENTO DO VALOR DE QUITACA
O DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EM ANALISE DO PEDIDO DE RETRACAO
POSTULADO PELA PARTE AUTORA, PERQUIRO QUE ESTA NAO FUNDAMENTOU O
REQUERIMENTO DE MODO A ENSEJAR COESA ANALISE EM RELACAO AO DECISU
M QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE EXIBICAO DE DOCUMENTO. DESTAR
TE, NAO HA NOVOS ARGUMENTOS OU NOVOS FATOS QUE ENSEJEM A RECONSID
ERACAO DA DECISAO PROFERIDA AS FLS. 44/45, JA QUE O AUTOR NAO SUP
RIU A CARENCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PROPOSITURA DA PRESENTE
DEMANDA, COMO VERSA O ART. 397, INCISOS I, II E II DO CPC. OUTRO
SSIM, A SUPOSTA COPIA DO CONTRATO DE HONORARIOS, FORNECIDA AS FLS
. 48/52, NAO SE CONSTITUI PROVA DO ALEGADO, EM PETITORIO DE FLS.
46/47, EM RAZAO DA ILEGIBILIDADE, FACE AO CONTEUDO PRECARIO, QUE
IMPEDE A ANALISE DO DOCUMENTO. ASSIM, REITERO O CONTEUDO DO DECIS
IUM DE FLS. 44/45, POIS COMO JA SEDIMENTO O STJ, E REQUISITO ESSE
NCIAL PARA A CONCESSAO DA MEDIDA PLEITEADA, A OBSERVANCIA ESTRITA
DOS REQUISITOS ACIMA EXPOSTOS. SE NAO VEJAMOS: AGRAVO INTERNO. A
PELACAO CIVEL. ACAO DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE FINANC
IAMENTO. AUSENCIA DE REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL PREVIO. FALTA DE
INTERESSE AGIR. CARENCIA DO DIREITO DE ACAO. SEM FATOS NOVOS. 1.
CONFORME RECENTE POSICAO DO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, N
O RESP. N 1.349.453/MS, EXIGE-SE COMO CONDICAO PARA A PROPOSITURA
DA ACAO CAUTELAR DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS, A DEMONSTRACAO DA RE
LACAO JURIDICA FIRMADA ENTRE AS PARTES E A COMPROVACAO DE PREVIO
PEDIDO ADMINISTRATIVO COM O RESPECTIVO INDEFERIMENTO OU FALTA DE
APRECIACAO EM PRAZO RAZOAVEL. 2. E ASSENTE QUE O AGRAVO INTERNO D
EVE TRAZER NOVOS ARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR O ENTENDIMENTO ANT
ERIORMENTE FIRMADO, SOB PENA DE SER MANTIDA A R. DECISAO VERGASTA
DA PELOS PROPRIOS FUNDAMENTOS, COMO NO CASO. AGRAVO INTERNO CONHE
CIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 311669-70.2015.8.09.0051
, REL. DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6A CAMARA CIVEL, JULGADO
EM 22/11/2016, DJE 2158 DE 29/11/2016). DESTARTE, O AUTOR NAO JUN
GIU AOS AUTOS PROVA DE QUE EFETUOU O PREVIO REQUERIMENTO ADMINIST
RATIVO AO REQUERIDO, COM O RESPECTIVO INDEFERIMENTO OU FALTA DE A
PRECIACAO EM PRAZO RAZOAVEL, ALEM DA COPIA JUNTADA AO PETITORIO D
E RETRATACAO CARECER DE MINIMA POSSIBILIDADE DE ANALISE, CAPAZ DE
ATESTAR OU AUFERIR VERACIDADE DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELA PARTE
AUTORA. ANTE O EXPOSTO, MANTENHO A DECISAO DE FLS. 44/45, NOS TE
RMOS ORA EXPOSTOS, RESSALTANDO QUE O ALEGADO NO PEDIDO DE RECONSI
DERACAO, NAO SE SUSTENTA, DIANTE DA FRAGILIDADE DA PROVA, DEVIDO
A SUA ILEGIBILIDADE, BEM COMO A NAO COMPROVACAO DO REQUERIMENTO P
REVIO, RAZAO PELA QUAL INDEFIRO O PETITORIO DE FLS. 46/52. NAO OB
STANTE, A FIM DE MAIS UMA VEZ SANAR O VICIO DA PARTE AUTORA, ENTE
NDO POR JUSTO CONCEDER O DIREITO DE EMENDA SUCESSIVA, E PARA TANT
O TRANSCREVO O CELEBRE PENSAMENTO DE NELSON NERY JUNIOR E ROSA MA
RIA DE ANDRADE NERY, EM SUA OBRA COMENTARIOS AO CODIGO DE PROCESS
O CIVIL (2015, P. 891), A RESPEITO DO TEMA: EMBORA TENHA SIDO DET
ERMINADA A EMENDA E O AUTOR HAJA CUMPRIDO O DESPACHO, E POSSIVEL
QUE AINDA PERSISTAM IRREGULARIDADES NA PETICAO INICIAL, PERCEBIDA
S POSTERIORMENTE PELO JUIZ. NESSE CASO E PERMITIDO AO MAGISTRADO
DETERMINAR UMA SEGUNDA EMENDA, E ASSIM SUCESSIVAMENTE, POIS O DEF
ERIMENTO DA PETICAO INICIAL, COM A DETERMINACAO DA CITACAO DO REU
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