TJGO 09/01/2017 - Pág. 664 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2185 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/01/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017
DE ANDRADE), SENDO SUAS PRISOES COMUNICADAS AO JUIZ PLANTONISTA,
QUE CONCEDEU-LHES LIBERDADE PROVISORIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIAN
CA NO VALOR DE R$26.400,00 (VINTE E SEIS MIL E QUATROCENTOS REAIS
), QUE NAO FOI PAGA, PERMANECENDO OS INDICADOS PRESOS E AS SUAS P
RISOES COMUNICADAS A ESTE JUIZ. CONSIDERANDO QUE AS FIANCAS FIXAD
AS PELO JUIZ PLANTONISTA QUE NAO FOI PAGA ATE HOJE, E PORQUE OS B
ENEFICIADOS NAO DISPOE DE RECURSOS FINANCEIROS, TRATANDO-SE DE PE
SSOAS HIPOSSUFICIENTES ECONOMICAMENTE, MOTIVO PELO QUAL LHES CONC
EDO OS BENEFICIOS DO ART. 350 DO CPP. ALEM DO MAIS, SAO PRIMARIOS
, FORAM CIVILMENTE IDENTIFICADOS, RESIDEM EM ENDERECOS CERTOS, IN
EXISTINDO, PORTANTO, NECESSIDADE DE SE MANTE-LOS PROCESSUALMENTE
PRESOS. ADEMAIS, NAO HA INDICIOS DE QUE EM LIBERDADE CAUSARAO EMB
ARACOS A INSTRUCAO CRIMINAL, OU DIFICULTARAO APLICACAO DA LEI PEN
AL, OU PROMOVERAO PERTURBACAO A ORDEM PUBLICA OU ECONOMICA. POSTO
ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 350 DO CPP, ACATO O PARECER MINISTERI
AL E CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA SEM FIANCA A DAYGON CHRISTIAN M
ONTEIRO FERRO E CRISTIANO ALVES NOGUEIRA DE ANDRADE, JA QUALIFICA
DOS NOS AUTOS, FICANDO OBRIGADOS A CUMPRIR AS MEDIDAS CAUTELARES:
1ABSTER DE PRATICAR QUALQUER INFRACAO PENAL; 2COMPARECER A TODOS
OS ATOS DO INQUERITO POLICIAL E DO PROCESSO; 3NAO SE MUDAR DE EN
DERECO SEM COMUNICAR AO JUIZ; 4PROIBICAO DE CONSUMIR DROGAS E ING
ERIR BEBIDA ALCOOLICA ATE O FINAL DO PROCESSO; ESTE TERMO DE AUDI
ENCIA TEM VALOR DE TERMOS DE COMPROMISSO E DE ALVARAS DE SOLTURA,
MOTIVO PELO QUAL OS PRESOS SERAO COLOCADOS EM LIBERDADE. DEVENDO
UMA COPIA SER ENTREGUE PARA A ESCOLTA. INFORMAR A PRISAO DO INDI
CADO DAYGON CHRISTIAN MONTEIRO FERRO AO JUIZ DA VARA CRIMINAL DE
GOIAS-GO. ENCAMINHE COPIA DESTE TERMO AO DELEGADO DE POLICIA COND
UTOR DAS INVESTIGACOES. ENVIAR COPIA DOS AUTOS A SUPERINTENDENCIA
JUDICIARIA DO MINISTERIO PUBLICO PARA APURACAO DOS SUPOSTOS ATOS
DE ABUSOS PRATICADOS DURANTE AS PRISOES DOS INDICIADOS, CONFORME
ACIMA RELATADO PELOS PRESOS. CONSIDERANDO QUE A RESOLUCAO N 54,
DE 13 DE ABRIL DE 2016, PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTICA N 2013, DO
DIA 20 DE ABRIL DE 2016, DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIC
A DO ESTADO DE GOIAS, EM SEU ARTIGO 2, ACRESCENTOU O PARAGRAFO 3
AO ARTIGO 2 DA RESOLUCAO N 35/2015, COM O SEGUINTE TEOR: 3 REALIZ
ADA A AUDIENCIA DE CUSTODIA E CUMPRIDOS OS ATOS NELA DETERMINADOS
, O 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA DE
TERMINARA, INCONTINENTI, A REDISTRIBUICAO DOS AUTOS DO FLAGRANTE
PARA O JUIZ COMPETENTE PARA O INQUERITO E ACAO PENAL SUBSEQUENTES
. DETERMINO, TAO LOGO SEJAM CUMPRIDAS AS DETERMINACOES ACIMA, A I
MEDIATA REDISTRIBUICAO DESTES AUTOS PARA O JUIZ COMPETENTE, CONFO
RME CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS. NADA MAI
S HAVENDO, ENCERRA-SE O PRESENTE TERMO, QUE VAI SUBSCRITO POR MIM
, GUILHERME OLIVEIRA SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ, (............), Q
UE O LAVREI, E PELOS PRESENTES ACIMA NOMINADOS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
INDICIADO
:
:
:
:
:
414328-42.2016.8.09.0175
5568
FLAGRANTE
LINDOMAR SOUZA DOS SANTOS
ERICK DO PRADO MATOS
JOHN ANDREW DA CONCEICAO SANTOS MOURA
DESPACHO
:
. POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 310, I, DO CPP E ART. 5, INCIS
O XI, DA CF, ACATO O PARECER MINISTERIAL E RELAXO AS PRISOES EM F
LAGRANTE DE ERICK DO PRADO MATOS E JOHN ANDREW DA CONCEICAO SANTO
S MOURA, E DETERMINO QUE SEJAM COLOCADOS IMEDIATAMENTE EM LIBERDA
DE, SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVEREM PRESOS, FICANDO OBRIGADOS A
CUMPRIR AS SEGUINTES CONDICOES: 1 ABSTER DE PRATICAR QUALQUER IN
FRACAO PENAL; 2 COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO E DO INQUE
RITO POLICAL; 3 NAO SE MUDAR DE ENDERECO SEM COMUNICAR AO JUIZ; 4
PROIBICAO DE CONSUMIR DROGAS E BEBIDAS ALCOOLICAS; ESTE TERMO DE
AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMOS DE COMPROMISSO E DE ALVARAS DE SOL
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