TJGO 09/01/2017 - Pág. 701 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2185 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/01/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017
DE OLIVEIRA , NOS TERMOS DO ARTIGO 600, 4, DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL. GOIANIA, 15 DE DEZEMBRO DE 2016. MARCELO FLEURY CURADO DIA
S JUIZ DE DIREITO R E C E B I M E N T O AOS DIAS DO MES DE DEZEMB
RO DE 2016, FORAM-ME ENTREGUES ESTES AUTOS. ----------------------------------------------NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 379827-67.2013.8.09.0175
: 0
: ACAO PENAL
: ROGERIO DUARTE NOLETO
ROSANGELA ALVES DE JESUS SILVA
PAULO AUGUSTO ALMEIDA DE LIMA
VITIMA
: FAZENDA PUBLICA
ADV ACUS
: 30802 GO - MARCOS DUTRA VARGAS
DESPACHO
:
FACE AO EXPOSTO, DECLINO DA MINHA COMPETENCIA EM FAVOR DO JUIZO D
A 7 VARA CRIMINAL DESTA COMARCA JUIZ-1, NOS TERMOS DO ARTIGO 83 D
O CODIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINANDO A REDISTRIBUICAO DOS PRE
SENTES AUTOS, COM AS DEVIDAS ANOTACOES. GOIANIA, 15 DE DEZEMBRO D
E 2016. MARCELO FLEURY CURADO DIAS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
94443-51.2006.8.09.0051 ( 200600944438 )
AUTOS NR. : 327
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: EMANUELLY COSTA SILVA
ACUSADO
: VANESSA COSTA FERREIRA
ADV ACUS
: 29232 GO - MARCIO TEIXEIRA DA SILVA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FAVOR DE VANESS
A COSTA FERREIRA, PELA OCORRENCIA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNI
TIVA DO ESTADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO IV, 1 FIGURA, AR
TIGO 109, INCISO V, E ARTIGO 115, TODOS DO CODIGO PENAL. APOS O T
RANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS COM AS BAIXAS
DE ESTILO, OBSERVANDO-SE O CODIGO 09. SEM CUSTAS. PUBLIQUE-SE. RE
GISTRE-SE. INTIME-SE O MINISTERIO PUBLICO. DESNECESSARIA A INTIMA
CAO DA RE EM FACE DA NATUREZA DA SENTENCA. GOIANIA, 15 DE DEZEMBR
O DE 2016. MARCELO FLEURY CURADO DIAS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
113755-48.2014.8.09.0175
413
ACAO PENAL
ELIZE SILVAS ROCHA
DANILLO PATRICIO ROMANO
VALTO CORDEIRO DA SILVA
ADV ACUS
: 12115 GO - ADAHIL LUIZ BENEDITO
30064 GO - ARIANE OLIVEIRA BENEDITO
6199
GO - LAERCIO CANEDO GUIMARAES DOS SANTOS
40690 GO - ISABELA MARTINS MARRA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO, PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCIA
PARA CONDENAR OS ACUSADOS VALTO CORDEIRO DA SILVA E DANILLO PATRI
CIO ROMANO NAS SANCOES DO ARTIGO 157, PARAGRAFO 2, INCISOS I E II
, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CODIGO PENAL. ATENTO AO PRIN
CIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA, BEM COMO AO SIS
TEMA TRIFASICO DA DOSIMETRIA, PASSO DOSAR AS RESPECTIVAS PENAS A
SEREM APLICADAS, EM OBSERVANCIA AO DISPOSTO NOS ARTS. 68 E 59 DO
CODIGO PENAL: QUANTO A PENA A SER IMPOSTA AO ACUSADO VALTO CORDEI
RO DA SILVA: CULPABILIDADE: AQUI ENTENDIDA COMO MEDIDA DE CENSURA
BILIDADE/REPROVABILIDADE DA CONDUTA, CONSTATO QUE O ACUSADO TENDO
PLENA CONSCIENCIA QUE INFRINGIA UMA NORMA PENAL PROIBITIVA, AGIU
COM CULPABILIDADE NORMAL A ESPECIE, NADA TENDO A VALORAR; ANTECE
Documento Assinado Digitalmente
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