TJGO 09/01/2017 - Pág. 829 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2185 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/01/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017
2 VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE GOIANIA GOIAS SALA 208 2
ANDAR DATA DA AUDIENCIA: 13/12/2016 ADMONITORIA HORARIO: 09:00 P
ROTOCOLO N 201600410280 JUIZA: DRA. WANESSA REZENDE FUSO BROM PRO
MOTOR(A): DR. ANTONIO DE PADUA RIOS ADVOGADO: DR. JOSE LOPES DA L
UZ FILHO OAB/GO N 28554 APENADO: GABRIEL SANTIAGO FERRAZ DE SOUZA
(SEMIABERTO - COLONIA) MAE: IZAURA FERRAZ DA MAIA ENDERECO: RUA
JC 39, QD. 9, LT. 19, JD CANEDO III, SENADOR CANEDO/GO ATA DE DEL
IBERACAO ABERTA A AUDIENCIA, REALIZADA POR VIDEOCONFERENCIA, PARA
ANALISE DE PROGRESSAO PARA O REGIME ABERTO, FOI CONSULTADO NO SI
STEMA DE PRIMEIRO GRAU (SPG) OS ANTECEDENTES CRIMINAIS E NAO FOI
CONSTATADO REGISTRO DE FATO RECENTE. OBSERVA-SE NO CALCULO DE PEN
AS DE FLS. 02 QUE O REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL DE PROGRESSAO PAR
A O REGIME ABERTO FOI ADIMPLIDO EM 09.12.2016. O MINISTERIO PUBLI
CO MANIFESTOU-SE NOS SEGUINTES TERMOS: MM. JUIZA, O MINISTERIO PU
BLICO E FAVORAVEL A PROGRESSAO DE REGIME AO ABERTO. DADA A PALAVR
A A DEFESA, ESTA REQUEREU: MM. JUIZA, A DEFESA ESTA CIENTE DO CAL
CULO DE PENAS E REQUER A CONCESSAO DE PROGRESSAO PARA O REGIME AB
ERTO. EM SEGUIDA, A MM. JUIZA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: HOMOLO
GO O CALCULO DE PENAS DE FLS. 02 PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS JURI
DICOS E LEGAIS. TENDO EM VISTA QUE O APENADO PREENCHE OS REQUISIT
OS OBJETIVO E SUBJETIVO PARA PROGREDIR DE REGIME, POIS NAO HA NOS
AUTOS NOTICIAS QUE DESABONEM SUA CONDUTA, C ONCEDO-LHE A PROGRES
SAO PARA O REGIME ABERTO , DEVENDO CUMPRIR AS SEGUINTES CONDICOES
: 1- RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO; 2- RECOLHER-SE NO CASA DO ALB
ERGADO DIARIAMENTE ATE AS 20:00 HORAS; 3- NAO MUDAR DE ENDERECO R
ESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO, E NEM AUSENTAR-SE
DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; 4- ATENDER COM RAPIDEZ E BO
A VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS;
5- CONDUZIR DOCUMENTO DE IDENTIDADE E A COPIA DO TERMO DE AUDIENC
IA DE ADVERTENCIA, PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS. O SENTENCIA
DO FOI ADVERTIDO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DESSAS CONDI
COES, IMPLICARA NA REVOGACAO DO PRESENTE BENEFICIO E PELO APENADO
FOI DITO QUE IRA CUMPRIR FIELMENTE AS CONDICOES. ESTE TERMO SERV
IRA COMO ALVARA DE LEVANTAMENTO DE EVENTUAL PECULIO. O SENTENCIAD
O DEVERA COMPARECER NA CASA DO ALBERGADO APOS ESTA AUDIENCIA PARA
INCLUSAO NO REGIME ABERTO, PARA TANTO SERVIRA ESTE TERMO COMO SA
LVO CONDUTO. CASO NAO COMPARECA SERA CONSIDERADO FORAGIDO E PODER
A TER SUA PRISAO DECRETADA. OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO
REGIME SEMIABERTO INFORMANDO O TEOR DESTA DECISAO E PARA QUE O S
ERVICO SOCIAL DILIGENCIE ACERCA DA VERACIDADE DOS ATESTADOS MEDIC
OS APRESENTADOS PELO APENADO E REMETA A ESTE JUIZO A CONCLUSAO. F
ACA-SE CONSTAR COPIA DE FLS. 13/14. O SENTENCIADO TEM POSSIBILIDA
DE DE LIVRAMENTO CONDICIONAL EM 30.10.2017 RESSALTANDO QUE SOMENT
E FARA JUS AO BENEFICIO CASO NAO HAJA FUGA, PRATICA DE FATO NOVO.
NADA MAIS HAVENDO, MANDOU A MM. JUIZA ENCERRAR O TERMO, QUE, LID
O E ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO POR TODOS OS PRESENTES. MM. JUI
ZA PROMOTORIA DE JUSTICA DEFESA APENADO
NR. PROTOCOLO
: 144587-30.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 672
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ITAMAR RAIMUNDO FLOR JUNIOR
VITIMA
: COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 45010 GO - MARCO ANTONIO LOPES FLOR
DESPACHO
:
2 VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE GOIANIA GOIAS SALA 208 2
ANDAR DATA DA AUDIENCIA: 13/12/2016 HORARIO: 09:00 PROTOCOLO N 2
01501445876 JUIZA: DRA. WANESSA REZENDE FUSO BROM PROMOTORIA: DR.
ANTONIO DE PADUA RIOS ADVOGADO: DR. MARCO ANTONIO LOPES FLOR OAB
/GO N 45010 APENADO: ITAMAR RAIMUNDO FLOR JUNIOR (ABERTO CASA ALB
ERGADO) MAE: GILMA BATISTA DA SILVA FLOR ENDERECO: RUA OSVALDO CR
UZ. QD. 74, LT. 9, BAIRRO SAO FRANCISCO, GOIANIA/GO ATA DE DELIBE
RACAO ABERTA A AUDIENCIA PARA ANALISE DE CONCESSAO DE LIVRAMENTO
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
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