TJGO 10/01/2017 - Pág. 1816 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017
ANTE DA CONFISSAO (ART. 65, III, D,DO CODIGO PENAL). DEIXO DE RED
UZIR A PENA ACATANDO NESTE CASO A SUMULA 231 DO STJ. CONTUDO, CON
CORRE UMA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA, OU SEJA, EMPREGO DE
ARMA E O CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, 2, I E II, DO CODIGO PE
NAL). DESTA FEITA, ACRESCO A REPRIMENDA PELA MINIMO DE 1/3, RESTA
NDO A PENA PARA ARTHUR HENRIQUE CORREA MENEZES ESTABELECIDA EM CI
NCO (05) ANOS E TRES (04) MESES DE RECLUSAO EM REGIME SEMIABERTO.
DEIXO DE SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIV
A DE DIREITOS, POIS INCABIVEL NO PRESENTE CASO NA MEDIDA EM QUE F
OI PRATICADA A CONDUTA COM VIOLENCIA CONTRA A PESSOA, HAVENDO A V
EDACAO PREVISTA NO ARTIGO 44, INCISO I DO DIPLOMA PENAL. IGUALMEN
TE, NAO HA QUE SE FALAR EM SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA, AUSENTE
S OS REQUISITOS LEGAIS PROPRIOS. CONDENO ARTHUR HENRIQUE A SANCAO
PECUNIARIA, QUE FIXO EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, LEVANDO EM CONSIDER
ACAO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 E O DISPOSTO NOS AR
TIGOS 49 E 50 DO CODIGO PENAL, BEM COMO A SITUACAO FINANCEIRA DOS
CONDENADOS. FIXO O VALOR DO DIA-MULTA EM UM TRIGESIMO DO SALARIO
-MINIMO VIGENTE NA EPOCA DO FATO. A PENA DE MULTA DEVERA SER PAGA
APOS O PRAZO DE DEZ DIAS DEPOIS DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTEN
CA, ATUALIZADO O VALOR PELOS INDICES DE CORRECAO MONETARIA (ARTIG
O 49, 2, CP). VITOR MEIRELES MORALES A CULPABILIDADE: O REU TINHA
CONSCIENCIA DE QUE SUA CONDUTA ERA ILICITA, IMPUTAVEL E OUTRA CO
NDUTA LHE ERA EXIGIVE; ANTECEDENTES SAO ELEMENTOS ALHEIOS AO FATO
AQUI IMPUTADO E, PORQUANTO, NAO PODE SER OBJETO DE ANALISE. DE O
UTRO LADO, CONSIDERA-LOS, SERIA, EM CASO DE CONDENACAO POR AQUELA
S OUTRAS CONDUTAS INDICADAS, VERDADEIRO BIS IN IDEM. AINDA, COMO
NAO SE TRATAM DE CONDENACOES PENAIS TRANSITADAS EM JULGADO, E OU
ALGUMAS JA SE TEVE O TRANSCURSO DO PRAZO DE 05 ANOS DO CUMPRIMENT
O DA PENA OU SUA EXTINCAO, ACEITAR OS ANTECEDENTES COMO CIRCUNSTA
NCIA DESFAVORAVEL, SERIA O MESMO QUE ADMITIR A OFENSA AO PRINCIPI
O DA PRESUNCAO DE INOCENCIA; A CONDUTA SOCIAL E A PERSONALIDADE:
DEVEM SER ENTENDIDAS COMO NEUTRAS EM RAZAO DA INEXISTENCIA DE ELE
MENTOS NOS AUTOS PARA AFERICAO; OS MOTIVOS DO CRIME: INERENTES AO
TIPO. AS CIRCUNSTANCIAS: NADA A REGISTRAR; AS CONSEQUENCIAS SAO
AS NORMAIS DO TIPO. ASSIM, ATENDENDO A PREPONDERANCIA DAS CIRCUNS
TANCIAS JUDICIAIS FAVORAVEIS AO ACUSADO, CONFORME ACIMA ESPECIFIC
ADO, FIXO A PENA-BASE QUATRO (04) ANOS DE RECLUSAO. PRESENTE A AT
ENUANTE DA CONFISSAO (ART. 65, III, D,DO CODIGO PENAL). DEIXO DE
REDUZIR A PENA ACATANDO NESTE CASO A SUMULA 231 DO STJ. CONTUDO,
CONCORRE UMA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA, OU SEJA, EMPREGO
DE ARMA E O CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, 2, I E II, DO CODIGO
PENAL). DESTA FEITA, ACRESCO A REPRIMENDA NO MINIMO DE 1/3, REST
ANDO PARA VITOR MEIRELES MORALES A PENA ESTABELECIDA EM CINCO (05
) ANOS E TRES (04) MESES DE RECLUSAO EM REGIME SEMIABERTO. DEIXO
DE SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DI
REITOS, POIS INCABIVEL NO PRESENTE CASO NA MEDIDA EM QUE FOI PRAT
ICADA A CONDUTA COM VIOLENCIA CONTRA A PESSOA, HAVENDO A VEDACAO
PREVISTA NO ARTIGO 44, INCISO I DO DIPLOMA PENAL. IGUALMENTE, NAO
HA QUE SE FALAR EM SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA, AUSENTES OS RE
QUISITOS LEGAIS PROPRIOS. CONDENO VITOR MEIRELES A SANCAO PECUNIA
RIA, QUE FIXO EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, LEVANDO EM CONSIDERACAO AS
CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 E O DISPOSTO NOS ARTIGOS 49
E 50 DO CODIGO PENAL, BEM COMO A SITUACAO FINANCEIRA DOS CONDENA
DOS. FIXO O VALOR DO DIA-MULTA EM UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINIMO
VIGENTE NA EPOCA DO FATO. A PENA DE MULTA DEVERA SER PAGA APOS O
PRAZO DE DEZ DIAS DEPOIS DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA, ATUA
LIZADO O VALOR PELOS INDICES DE CORRECAO MONETARIA (ARTIGO 49, 2,
CP). FACULTO AOS SENTENCIADOS RECORREREM EM LIBERDADE. DEIXO DE
MODIFICAR O REGIME PRISIONAL PORQUE O TEMPO DE PENA CUMPRIDO NAO
E SUFICIENTE PARA TAL NA MEDIDA EM QUE HOUVE O CUMPRIMENTO DE 1/6
DA PENA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 16 DE DE
ZEMBRO DE 2016. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICA
O
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