TJGO 10/01/2017 - Pág. 2002 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017
AUTOS NR. : 464
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: LINDOMAR REIS DA COSTA
VITIMA
: DANIEL CESARIO BRUNO
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201503493444 NOME: LINDOMAR REIS DA COSTA FILIACAO: NI
LDA JOAQUINA DA COSTA ENDERECO: RUA FV-20, QD. 04, LT. 05, CASA 0
2, RESIDENCIAL FIDELIS, GOIANIA-GO FONE: (62) 99131-6791 TERMO DE
AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO NO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2016, AS 15H0
0, NESTA CIDADE, COMARCA DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS, NA SALA DE
AUDIENCIAS DA VEPEMA, ONDE SE ENCONTRAVAM PRESENTES A MM. JUIZA A
UXILIAR, DRA. FLAVIAH LANCONI COSTA PINHEIRO COMIGO, SECRETARIA D
E SEU CARGO NOMEADO, O PROMOTOR DE JUSTICA, DR. ANTONIO DE PADUA
RIOS, O DEFENSOR PUBLICO, DR. MARCO TADEU DE PAIVA SILVA, E O SEN
TENCIADO LINDOMAR REIS DA COSTA. DADA A PALAVRA AO SENTENCIADO A
FIM DE EXPOR OS MOTIVOS PELOS QUAIS NAO DEU CONTINUIDADE AO CUMPR
IMENTO DE SUA PENA: QUE SUA IRMA E ALCOOLATRA E MUITAS VEZES ELE
PRECISA SAIR DE SUA CASA FORA DOS HORARIOS DE INCLUSAO PARA BUSCA
-LA NAS RUAS; QUE TRABALHA COM CONSTRUCAO CIVIL; QUE NAO TEM FILH
OS; QUE MORA COM SUA MAE, OS SOBRINHOS E E RESPONSAVEL POR PROVER
DA CASA. EM SEGUIDA FOI DADA A PALAVRA A DEFESA QUE REQUEREU A C
ONCESSAO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, VEZ QUE ATINGIDO O REQUISITO
OBJETIVO. O MINISTERIO PUBLICO, POR SUA VEZ, REQUEREU A REINCLUSA
O DO APENADO NO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO COM MONITORA
CAO E, TAMBEM, FOSSE OFICIADA A GERENCIA PARA QUE FORNECA OS EXTR
ATOS DAS VIOLACOES INFORMADAS NOS AUTOS. EM SEGUIDA A MM JUIZA PR
OFERIU A SEGUINTE DECISAO: O SENTENCIADO LINDOMAR REIS DA COSTA F
OI CONDENADO A PENA DE 04 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECL
USAO, A SER CUMPRIDA EM REGIME SEMIABERTO. POSTERIORMENTE, O APEN
ADO FOI PROGREDIDO PARA O REGIME ABERTO DOMICILIAR COM MONITORACA
O ELETRONICA. CONTUDO, CONFORME INFERE-SE DOS AUTOS, ELE ESTA IRR
EGULAR NO CUMPRIMENTO DAS CONDICOES A ELE IMPOSTAS, MOTIVO PELO Q
UAL FOI DESIGNADA A PRESENTE AUDIENCIA E ELE FOI OUVIDO. RESSALTA
-SE QUE NAO HA NOTICIA DA PRATICA DE NOVO CRIME. E O RELATORIO. D
ECIDO. O DESCUMPRIMENTO DAS CONDICOES DO REGIME ABERTO DOMICILIAR
COM MONITORACAO ELETRONICA ENSEJA NA REVOGACAO DO BENEFICIO. E O
QUE DISPOE O ART. 146-D, II DA LEP. TODAVIA, NESTA OPORTUNIDADE
ACOLHO AS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS PELO REEDUCANDO, INCLUSIVE
POR NAO HAVER NOTICIA DA PRATICA DE NOVO CRIME. COM FUNDAMENTO NO
ARTIGO 146-C, PARAGRAFO UNICO, INCISO VII, DA LEP, REINCLUO O RE
EDUCANDO LINDOMAR REIS DA COSTA NO REGIME ABERTO DOMICILIAR COM M
ONITORACAO ELETRONICA, IMPONDO AO MESMO A ADVERTENCIA QUANTO A OB
SERVANCIA DAS SEGUINTES CONDICOES: 1- RECOLHER-SE A SUA RESIDENCI
A ATE AS 20:00 HORAS, PARA O RECOLHIMENTO NOTURNO E DE LA SAIR A
PARTIR DAS 06:00 HORAS DA MANHA DO DIA SEGUINTE, PARA EXERCER TRA
BALHO LICITO E REMUNERADO, DEVENDO COMUNICAR A GERENCIA DE MONITO
RAMENTO TODA E QUALQUER MUDANCA DE LOCAL DE TRABALHO; 2- NAO SE A
USENTAR DA COMARCA DE GOIANIA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; 3- PROIBI
CAO DE FREQUENTAR BARES, BOTECOS, BOATES E SIMILARES EM QUALQUER
HORARIO DO DIA OU DA NOITE; 4- SE SUBMETER A FISCALIZACAO POR MEI
O DA MONITORACAO ELETRONICA; 5- SE SUBMETER AS VISITAS DO SERVIDO
R RESPONSAVEL PELA MONITORACAO ELETRONICA, RESPONDER AOS SEUS ATO
S E CUMPRIR AS SUAS ORIENTACOES; 6- ABASTER-SE DE REMOVER, DE VIO
LAR, DE MODIFICAR, DE DANIFICAR DE QUALQUER FORMA A TORNOZELEIRA
ELETRONICA OU DE PERMITIR QUE OUTREM O FACA; 7- RECARREGAR DIARIA
MENTE A TORNOZELEIRA ELETRONICA. DESDE JA FICA O REEDUCANDO ADVER
TIDO DE O DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES ACIMA DESCRITOS PODERA ENSEJ
AR NA REVOGACAO DA PRISAO DOMICILIAR OU ATE MESMO NA REGRESSAO DO
REGIME PRISIONAL. OFICIE-SE A GERENCIA DE MONITORAMENTO PARA QUE
ENCAMINHE A ESTE JUIZO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS APOS O RECES
SO FORENSE, OS EXTRATOS DA VIOLACOES NOTICIADAS NOS AUTOS. VINDO
OS EXTRATOS, OUCA-SE O MINITERIO PUBLICO ACERCA DO LIVRAMENTO CON
DICIONAL. NADA MAIS HAVENDO, DO QUE PARA CONSTAR EU_____, SECRETA
RIA DA VEPEMA, O DIGITEI E SUBSCREVI. JUIZA AUXILIAR DEFENSOR PUB
Documento Assinado Digitalmente
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2002 de 2797