TJGO 10/01/2017 - Pág. 2003 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017
LICO PROMOTOR DE JUSTICA SENTENCIADO: ___________________________
_____________________
PROTOCOLO NR.
:
84516-96.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 294
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: SANDRO RODRIGUES DOS SANTOS
VITIMA
: KALLYNE APARECIDA TORRES OLIVEIRA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201400845160 NOME: SANDRO RODRIGUES DOS SANTOS FILIACA
O: ROSEDALHA RODRIGUES DOS SANTOS ENDERECO: RUA 04, QD. E, LT. 13
, CONJUNTO RODOVIARIO, CIDADE JARDIM, GOIANIA-GO FONE: (62) 32714435 TERMO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO NO DIA 15 DE DEZEMBRO DE
2016, AS 15H00, NESTA CIDADE, COMARCA DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS
, NA SALA DE AUDIENCIAS DA VEPEMA, ONDE SE ENCONTRAVAM PRESENTES
A MM. JUIZA AUXILIAR, DRA. FLAVIAH LANCONI COSTA PINHEIRO COMIGO,
SECRETARIA DE SEU CARGO NOMEADO, O PROMOTOR DE JUSTICA, DR. ANTO
NIO DE PADUA RIOS, O DEFENSOR PUBLICO, DR. MARCO TADEU DE PAIVA S
ILVA, E O SENTENCIADO SANDRO RODRIGUES DOS SANTOS. DADA A PALAVRA
AO SENTENCIADO A FIM DE EXPOR OS MOTIVOS PELOS QUAIS NAO DEU CON
TINUIDADE AO CUMPRIMENTO DE SUA PENA: QUE PERDEU O EMPREGO E PREC
ISOU FAZER BICOS EM REGIOES PROXIMAS A SUA RESIDENCIA; QUE AGORA
ESTA TRABALHANDO DE CARTEIRA ASSINADA E NAO MAIS VIOLARA OS HORAR
IOS DE INCLUSAO. EM SEGUIDA FOI DADA A PALAVRA A DEFESA QUE REQUE
REU A CONCESSAO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, VEZ QUE ATINGIDO O REQ
UISITO OBJETIVO. O MINISTERIO PUBLICO, POR SUA VEZ, REQUEREU A RE
INCLUSAO DO APENADO NO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO COM M
ONITORACAO E, TAMBEM, FOSSE OFICIADA A GERENCIA PARA QUE FORNECA
OS EXTRATOS DAS VIOLACOES INFORMADAS NOS AUTOS. EM SEGUIDA A MM J
UIZA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: O SENTENCIADO SANDRO RODRIGUES
DOS SANTOS FOI CONDENADO A PENA DE 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESE
S DE RECLUSAO, EM REGIME ABERTO, BENEFICIADO COM A SUSPENSAO COND
ICIONAL DA PENA. APOS DAR INICIO AO CUMPRIMENTO DE SUA PENA, FOI
JUNTADA AOS AUTOS, GUIA DE RECOLHIMENTO CRIMINAL DEFINITIVA, COM
CONDENACAO A PENA DE 06 (SEIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE)
DIAS DE RECLUSAO, A SER CUMPRIDA EM REGIME SEMIABERTO. DESTA FOR
MA, FOI REVOGADO O BENEFICIO DO SURSIS E AS PENAS FORAM UNIFICADA
S E O APENADO PASSOU A CUMPRI-LAS EM REGIME SEMIABERTO. POSTERIOR
MENTE, O REEDUCANDO FOI PROGREDIDO PARA O REGIME ABERTO DOMICILIA
R COM MONITORACAO ELETRONICA (FLS. 55/57 DO RP). CONTUDO, CONFORM
E INFERE-SE DOS AUTOS, O APENADO ESTA IRREGULAR NO CUMPRIMENTO DE
SUA PENA, MOTIVO PELO QUAL FOI DESIGNADA A PRESENTE AUDIENCIA E
ELE FOI OUVIDO. RESSALTA-SE QUE NAO HA NOTICIA DA PRATICA DE NOVO
CRIME. E O RELATORIO. DECIDO. O DESCUMPRIMENTO DAS CONDICOES DO
REGIME ABERTO DOMICILIAR COM MONITORACAO ELETRONICA ENSEJA NA REV
OGACAO DO BENEFICIO. E O QUE DISPOE O ART. 146-D, II DA LEP. TODA
VIA, NESTA OPORTUNIDADE ACOLHO AS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS PEL
O REEDUCANDO, INCLUSIVE POR NAO HAVER NOTICIA DA PRATICA DE NOVO
CRIME. COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 146-C, PARAGRAFO UNICO, INCISO VI
I, DA LEP, REINCLUO O REEDUCANDO SANDRO RODRIGUES DOS SANTOS NO R
EGIME ABERTO DOMICILIAR COM MONITORACAO ELETRONICA, IMPONDO AO ME
SMO A ADVERTENCIA QUANTO A OBSERVANCIA DAS SEGUINTES CONDICOES: 1
- RECOLHER-SE A SUA RESIDENCIA ATE AS 20:00 HORAS, PARA O RECOLHI
MENTO NOTURNO E DE LA SAIR A PARTIR DAS 06:00 HORAS DA MANHA DO D
IA SEGUINTE, PARA EXERCER TRABALHO LICITO E REMUNERADO, DEVENDO C
OMUNICAR A GERENCIA DE MONITORAMENTO TODA E QUALQUER MUDANCA DE L
OCAL DE TRABALHO; 2- NAO SE AUSENTAR DA COMARCA DE GOIANIA SEM AU
TORIZACAO JUDICIAL; 3- PROIBICAO DE FREQUENTAR BARES, BOTECOS, BO
ATES E SIMILARES EM QUALQUER HORARIO DO DIA OU DA NOITE; 4- SE SU
BMETER A FISCALIZACAO POR MEIO DA MONITORACAO ELETRONICA; 5- SE S
UBMETER AS VISITAS DO SERVIDOR RESPONSAVEL PELA MONITORACAO ELETR
ONICA, RESPONDER AOS SEUS ATOS E CUMPRIR AS SUAS ORIENTACOES; 6ABASTER-SE DE REMOVER, DE VIOLAR, DE MODIFICAR, DE DANIFICAR DE Q
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