TJGO 10/01/2017 - Pág. 2298 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017
HA SIDO CONDENADO POR OUTRO CRIME, PRESENTES OS DEMAIS REQUISITOS
QUE AUTORIZARIAM A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA. (...) 3 A SUSP
ENSAO SERA REVOGADA SE, NO CURSO DO PRAZO, O BENEFICIARIO VIER A
SER PROCESSADO POR OUTRO CRIME OU NAO EFETUAR, SEM MOTIVO JUSTIFI
CADO, A REPARACAO DO DANO. ANTE O EXPOSTO, CONSIDERANDO QUE O ACU
SADO JOHNATHAN PEREIRA DOS SANTOS, DURANTE O PERIODO DE PROVA EST
ABELECIDO PARA O SURSIS PROCESSUAL, FOI PROCESSADO PELA SUPOSTA P
RATICA DE NOVO CRIME, DEFIRO O REQUERIMENTO MINISTERIAL DE FL. 12
4, PARA O FIM DE REVOGAR A SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO CONC
EDIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 89, 3, DA LEI 9.099/95, E, EM CONSEQU
ENCIA, DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. TENDO EM VISTA QUE O
ACUSADO JA FOI DEVIDAMENTE CITADO (FL. 72), DETERMINO A INTIMACA
O DO ACUSADO, NO ENDERECO DE FL. 109, BEM COMO SEU ADVOGADO CONST
ITUIDO, PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTEM RESPOSTA
A ACUSACAO, POR ESCRITO. INTIMEM-SE, CUMPRA-SE, E, APOS, VOLVAM-M
E OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERACAO. GOIANIA, 08 DE NOVEMBRO DE
2016. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL (JUIZ
2)
PROTOCOLO NR.
: 393389-41.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1654
NATUREZA
: RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS
REQUERENTE
: UGLEIDSON RODRIGUES DE OLIVEIRA
ADV REQTE
: 35352 GO - RANNIERI CAVALCANTI LOPES
DESPACHO
:
AUTOS N. 2016.0393.3896 REQUERENTE: UGLEIDSON RODRIGUES DE OLIVEI
RA DECISAO CUIDA-SE DE PEDIDO DE RESTITUICAO DE COISA APREENDIDA
FORMULADO POR UGLEIDSON RODRIGUES DE OLIVEIRA, DEVIDAMENTE QUALIF
ICADO NOS AUTOS EM EPIGRAFE, ATRAVES DE ADVOGADO CONSTITUIDO. INF
ERE-SE DOS AUTOS QUE O REQUERENTE BUSCA A RESTITUICAO DE 03 (TRES
) VEICULOS, SENDO UM VW/CROSSFOX, COR PRATA, PLACA MWG-2469, UM N
EW FIESTA HATCH, PLACA PAP-9683, COR VERMELHA, E UM MERCEDEZ, PLA
CA JHF-8911, 01 (UMA) PISTOLA, MARCA BERSA, N E09088, COM DOIS CA
RREGADORES, 12 (DOZE) MUNICOES, CALIBRE 380, 02 (DOIS) PENDRIVES,
01 (UM) MEMORYSTICK SONY, 01 (UM) SIMCARD VIVO, 05 (CINCO) APARE
LHOS CELULARES, SENDO UM DA MARCA IPHONE, COR BRANCA, UM DA MARCA
LG, COR PRETA E UM DA MARCA MIRAGE, COR PRETA E VERMELHA, 01 (UM
) CRLV DO VEICULO CUJA PLACA E KOP-2254, DOCUMENTOS DIVERSOS (CHE
QUES, PROCURACOES, CONTRATOS E ANOTACOES), DPVATS DAS PLACAS ETQ6538 E KDP-2254, 01 (UM) NOTEBOOK ASUS, COR PRATA, MODELO RT 5390
, COM BATERIA E CARREGADOR, 01 (UMA) CARTEIRA DA OAB/GO EM NOME D
E FABIANE BAPTISTA DE GODOY, 04 (QUATRO) RELOGIOS MASCULINOS, SEN
DO UM DA MARCA MONT BLANC, UM DA MARCA DIESEL E DOIS DA MARCA EMP
ORIO ARMANI, 02 (DOIS) PARES DE OCULOS, SENDO UM DA MARCA CARRERA
E OUTRO DA MARCA DOCE CABANA, R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS) EM ESPE
CIE, 01 (UMA) FACA ESPORTIVA E UMA CARTEIRA DE TRABALHO EM SEU PR
OPRIO NOME. INSTADO, O MINISTERIO PUBLICO SE MANIFESTOU DESFAVORA
VEL A POSTULACAO. EM SEGUIDA, VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. RESUM
IDAMENTE E O RELATORIO. DECIDO. A RESPEITO DA QUESTAO, O ARTIGO 1
18 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL DISPOE QUE: ANTES DE TRANSITAR A S
ENTENCA FINAL, AS COISAS APREENDIDAS NAO PODERAO SER RESTITUIDAS
ENQUANTO INTERESSAREM AO PROCESSO. (DESTAQUEI) ADIANTE, O ARTIGO
120 DO MESMO DIPLOMA LEGAL ESTABELECE QUE: A RESTITUICAO, QUANDO
CABIVEL, PODERA SER ORDENADA PELA AUTORIDADE POLICIAL OU JUIZ, ME
DIANTE TERMO NOS AUTOS, DESDE QUE NAO EXISTA DUVIDA QUANTO AO DIR
EITO DO RECLAMANTE. (DESTAQUEI) DO COMPULSO DOS AUTOS, NOTO QUE A
PROPRIEDADE DOS BENS PLEITEADOS NAO RESULTOU DEVIDAMENTE COMPROV
ADA, PORQUANTO O REQUERENTE NAO ACOSTOU AOS AUTOS COPIA DOS CERTI
FICADOS DE REGISTRO DOS VEICULOS, TAMPOUCO A NOTA FISCAL DOS DEMA
IS OBJETOS APREENDIDOS E O REGISTRO DA ARMA DE FOGO QUE ALEGA SER
DE SUA PROPRIEDADE. DESTA FEITA, NAO ESTANDO DEVIDAMENTE COMPROV
ADA A PROPRIEDADE DOS OBJETOS PRETENDIDOS, IMPOSSIVEL, ATE O PRES
ENTE MOMENTO, SUA RESTITUICAO AO REQUERENTE. NESSE SENTIDO JA DEC
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