TJGO 10/01/2017 - Pág. 2297 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017
DESPACHO
:
AUTOS N. 2016.0415.5960 DENUNCIADO: CLEIDSON GODOY DE OLIVEIRA DE
CISAO RECEBO A DENUNCIA, VEZ QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS EX
IGIDOS PELOS ARTIGOS 41 E 395, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL,
DIANTE DA EXISTENCIA DE ELEMENTOS PROBATORIOS SOBRE A MATERIALID
ADE DELITIVA E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CITE-SE CLEIDSON
GODOY DE OLIVEIRA PARA APRESENTAR RESPOSTA A ACUSACAO, POR ESCRIT
O, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL. NA RESPOSTA, O ACUSADO PODERA ARGUIR PRELIMINA
RES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSAR A SUA DEFESA, OFERECER DOCUMEN
TOS E JUSTIFICACOES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR
TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMACAO, QUANDO N
ECESSARIO. ANOTE-SE NO MANDADO QUE A RESPOSTA A ACUSACAO DEVERA S
ER APRESENTADA POR ADVOGADO, CERTIFICANDO O SENHOR OFICIAL DE JUS
TICA SE O ACUSADO POSSUI OU NAO DEFENSOR, OU SE DESEJA CONSTITUIR
, ADVERTINDO-LHE QUE, CASO CONTRARIO, SER-LHE-A NOMEADO DEFENSOR
PERTENCENTE AOS QUADROS DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS.
EM CASO DE INERCIA E DE SER INFORMADA A IMPOSSIBILIDADE DE CONST
ITUIR DEFENSOR, DESDE JA, FICA NOMEADO DEFENSOR PUBLICO, INTEGRAN
TE DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS, PARA PATROCINAR A DE
FESA DO ACUSADO, DEVENDO O(A) REFERIDO(A) DEFENSOR(A) SER INTIMAD
O(A) PARA APRESENTAR RESPOSTA A ACUSACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 39
6-A, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ACASO NECESSARIO, EXPECA(M)SE CARTA(S) PRECATORIA(S), COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, SE SO
LTO, E DE 20 (VINTE) DIAS, SE PRESO, PARA A CITACAO DO REU, CASO
RESIDA EM OUTRA COMARCA. CUMPRA-SE. GOIANIA, 13 DE DEZEMBRO DE 20
16. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL (JUIZ 2)
PROTOCOLO NR.
:
74139-32.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 265
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: JOHNATHAN PEREIRA DOS SANTOS
VITIMA
: COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 34507 GO - JOAO LIBERO REZENDE JUNIOR
DESPACHO
:
AUTOS N: 2015.0074.1390 ACUSADO: JOHNATHAN PEREIRA DOS SANTOS DEC
ISAO JOHNATHAN PEREIRA DOS SANTOS, JA QUALIFICADO NOS AUTOS EM EP
IGRAFE, FOI DENUNCIADO POR SUPOSTA PRATICA DA INFRACAO PENAL PREV
ISTA NO ARTIGO 14 DA LEI FEDERAL N 10.826/03. DA ANALISE DOS AUTO
S, VERIFICO QUE, NO DIA 21 DE SETEMBRO DE 2015, O ACUSADO FOI BEN
EFICIADO COM A SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO PELO PRAZO DE 02
(DOIS) ANOS, OCASIAO EM QUE LHE FORAM INFORMADAS AS CONDICOES A
SEREM CUMPRIDAS, SOB PENA DE REVOGACAO DO BENEFICIO (FLS. 106/109
). VERIFICO, AINDA, QUE O ACUSADO ESTA SENDO PROCESSADO POR SUPOS
TA INFRACAO AO ARTIGO 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL, PERANTE A 9 VA
RA CRIMINAL (JUIZ-2) DESTA COMARCA, CUJO RECEBIMENTO DA DENUNCIA
SE DEU DURANTE A VIGENCIA DO PERIODO DE PROVA, OU SEJA, NO DIA 16
/09/2016. INSTADO, O MINISTERIO PUBLICO REQUEREU A REVOGACAO DO B
ENEFICIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 89, 3, DA LEI N. 9.099/95, AO ARGU
MENTO DE QUE O ACUSADO FOI PROCESSADO POR OUTRO CRIME. VIERAM-ME
OS AUTOS CONCLUSOS. E O RELATORIO. DECIDO. DO COTEJO DOS AUTOS, C
ONSTATO QUE, DURANTE O PERIODO DE PROVA, FOI DEFLAGRADA ACAO PENA
L EM DESPROVEITO DO ACUSADO JOHNATHAN PEREIRA DOS SANTOS POR SUPO
STA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 180, CAPUT, DO CODIGO PEN
AL, CONFORME SE VE DA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ACOSTADA
AS FLS. 114/116. CONSTATO, AINDA, QUE A INSTAURACAO DE ACAO PENA
L EM DESFAVOR DO BENEFICIADO CONSTITUI CAUSA OBRIGATORIA DE REVOG
ACAO DO SURSIS PROCESSUAL. NESSES TERMOS, TRAGO A COLACAO O ARTIG
O 89, 3,DA LEI 9.099/95 QUE ESTABELECE QUE: ART. 89. NOS CRIMES E
M QUE A PENA MINIMA COMINADA FOR IGUAL OU INFERIOR A UM ANO, ABRA
NGIDAS OU NAO POR ESTA LEI, O MINISTERIO PUBLICO, AO OFERECER A D
ENUNCIA, PODERA PROPOR A SUSPENSAO DO PROCESSO, POR DOIS A QUATRO
ANOS, DESDE QUE O ACUSADO NAO ESTEJA SENDO PROCESSADO OU NAO TEN
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