TJGO 10/01/2017 - Pág. 2391 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017
DE DE CONDUTA DIVERSA, NAO VISLUMBRO A POSSIBILIDADE DE SE VERIFI
CAR A OCORRENCIAS DESTAS NESTE FEITO. ASSIM, MANTENHO O RECEBIMEN
TO DA DENUNCIA, EM RELACAO AOS REFERIDOS ACUSADOS, E DETERMINO O
NORMAL SEGUIMENTO DO FEITO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
NOT. O M. PUBLICO. GOIANIA/GO, 13 DE DEZEMBRO DE 2016. DONIZETE
MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 193559-94.2016.8.09.0175
: 840
: ACAO PENAL
: KELVIN BARBOSA BENTO
VICTOR FERNANDES CARNEIRO VILELA
VITIMA
: MARIA EDUARDA MIRANDA DOS SANTOS
ADV ACUS
: 181255 RJ - GISELA CAMILLO CASOTTE TEIXEIRA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 201601935590 SEGUE, EM DUAS (02) LAUDAS, IMPRESSAS E
RUBRICADAS, A DECISAO. NOS TERMOS DO ART. 400, DO CPP (REDACAO A
LTERADA PELA LEI N 11.719/08), DESIGNO O DIA 19/04/2017 AS 13:45
HORAS, PARA A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, OPORTUNIDADE E
M QUE PROCEDER-SE-A A INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DEN
UNCIA DE FLS. 1-A/1-B E, AO FINAL, O INTERROGATORIO DO ACUSADO KE
LVIN BARBOSA BENTO , O QUAL DEVERA SER DEVIDAMENTE INTIMADO. CIEN
TIFIQUE-SE AS PARTES, TAMBEM, QUE AS PROVAS SERAO PRODUZIDAS NUMA
SO AUDIENCIA ( 1, DO ART. 400, DO CPP), OU SEJA, ESTA SERA A OPO
RTUNIDADE PARA SE COLHER EVENTUAIS ESCLARECIMENTOS DE PERITOS, PR
OCEDER A ACAREACOES E AO RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS. RESS
ALTA-SE QUE, NOS TERMOS DO 2, DO CITADO ARTIGO, OS ESCLARECIMENTO
S DOS PERITOS DEPENDERAO DE PREVIO REQUERIMENTO DAS PARTES. RESTA
PREJUDICADA A MERA COMUNICACAO DA OFENDIDA ACERCA DA DESIGNACAO
DESTA AUDIENCIA, NOS MOLDES DO ART. 201, 2 (ALTERACAO DADA PELA L
EI N 11.690/08), UMA VEZ QUE ESTE JA SERA INTIMADO PARA O ATO, A
FIM DE SER OUVIDA COMO INFORMANTE. CONCERNENTE AO ACUSADO VICTOR
FERNANDES CARNEIRO VILELA , DIANTE DA MANIFESTACAO DE FL. 158, EX
PECA-SE EDITAL DE CITACAO PARA QUE, NOS MOLDES DO ART. 396, DO CO
DIGO DE PROCESSO PENAL, ATRAVES DE ADVOGADO, O ACUSADO RESPONDA A
ACUSACAO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. ANOTE-SE NO ED
ITAL QUE, CASO O ACUSADO NAO TENHA ADVOGADO CONSTITUIDO NEM CONDI
COES PARA FAZE-LO, O MESMO DEVERA, NO ALUDIDO PRAZO DE 10 (DEZ) D
IAS, COMUNICAR ESTE JUIZO, SOB PENA DE APLICACAO DO ART. 366, DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL, OU SEJA, SUSPENSAO DO PROCESSO, BEM COM
O DO PRAZO PRESCRICIONAL E, AINDA, DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIV
A, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DO ARTIGO 312, D
O CPP. INTIMEM-SE. REQUISITEM-SE. NOT. O M. PUBLICO. GOIANIA/GO,
05 DE DEZEMBRO DE 2016. AUTOS N........................: 20160193
5590 NATUREZA.......................: ART. 157, 2, II, DO CODIGO
PENAL E OUTROS AUTORA..........................: JUSTICA PUBLICA
ACUSADOS.......................: KELVIN BARBOSA BENTO E VICTOR FE
RNANDES CARNEIRO VILELA VISTOS, ETC TRATA-SE DE ACAO PENAL MOVIDA
PELO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO EM DESFAVOR DE KELVIN B
ARBOSA BENTO E VICTOR FERNANDES CARNEIRO VILELA , IMPUTANDO A ELE
S A PRATICA DA FIGURA TIPICA DESCRITA NO ART. 157, 2, II, DO CODI
GO PENAL, E ART. 244-B DO ECA (LEI 8.069/90) C/C ART. 69, CAPUT ,
DO CODIGO PENAL. RECEBIDA A DENUNCIA E ORDENADA A CITACAO DO DEN
UNCIADOS PARA A APRESENTACAO DE DEFESA PRELIMINAR NOS MOLDES DO A
RTIGO 396 E 396-A, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACOES DA
DAS PELA LEI N 11.719/08), A DEFENSORA DO ACUSADO KELVIN BARBOSA
BENTO ASSIM O FAZ (FLS. 146/150), RESERVANDO-SE AO DIREITO DE, AO
FINAL, NAS FASES DAS ULTIMAS ALEGACOES, APRECIAR O MERITO. SUCIN
TAMENTE RELATADO. DECIDO. COMO SE SABE, AS RECENTES MUDANCAS TRAZ
IDAS AO ORDENAMENTO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO, PRINCIPALMENTE P
ELAS LEIS N 11.690/08 E 11.719/08, POSSIBILITARAM AO DENUNCIADO,
QUANDO DO OFERECIMENTO DE SUA DEFESA PRELIMINAR REQUERER SUA ABSO
LVICAO SUMARIA OBJETIVANDO NAO SE VER PROCESSADO, CASO PRESENTES
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
2391 de 2797