TJGO 10/01/2017 - Pág. 711 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017
DECISAO NAVESA NACIONAL DE VEICULOS LTDA., OPOS EMBARGOS DE DECLA
RACAO, ALEGANDO, EM SINTESE, QUE HOUVE CONTRADICAO NA SENTENCA DE
FLS. 345/353, SOB O ARGUMENTO DE QUE NAO FORAM FIXADOS OS HONORA
RIOS ADVOCATICIOS QUE LHES SAO DEVIDOS POR TER SIDO VENCEDORA NA
DEMANDA, BEM COMO, TENDO SIDO RECONHECIDA A AUSENCIA DE RESPONSAB
ILIDADE QUANTO AO FATO DO PRODUTO, NAO HA QUE SE FALAR NA SUA CON
DENACAO AO PAGAMENTO DE HONORARIOS. ASSIM, REQUER QUE SEJA SANADO
O VICIO DE CONTRADICAO ALEGADO A FIM DE RECONHECER A AUSENCIA DO
DEVER DA PARTE EMBARGANTE EM EFETUAR OS PAGAMENTOS DAS CUSTAS PR
OCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS E CONDENAR A PARTE AUTORA/EMB
ARGADA AO PAGAMENTO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS EM SEU FAVOR. A P
ARTE EMBARGADA MANIFESTOU-SE AS FLS. 392/393. E O RELATORIO. DECI
DO. CONHECO DOS EMBARGOS, UMA VEZ QUE PRESENTES OS PRESSUPOSTOS O
BJETIVOS E SUBJETIVOS DE ADMISSIBILIDADE. EM QUE PESEM OS ARGUMEN
TOS DA EMBARGANTE, SABE-SE QUE OS EMBARGOS DE DECLARACAO CONSTITU
EM RECURSO DE RIGIDOS CONTORNOS PROCESSUAIS, CONSOANTE DISCIPLINA
E HIPOTESES ELENCADAS NO ARTIGO 1.022, DO CPC/2015 EXIGINDO-SE,
PARA SEU ACOLHIMENTO, QUE ESTEJAM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAI
S DE CABIMENTO, SITUACAO NAO VISLUMBRADA NA HIPOTESE DOS AUTOS. N
AO SE RECUSA AO PRESENTE RECURSO A INDISPUTAVEL VANTAGEM DE CONST
ITUIR-SE EM INSTRUMENTO APERFEICOADOR DO OFICIO JURISDICIONAL, CO
NTUDO, O FATO DE A PARTE CONCORDAR OU NAO COM OS FUNDAMENTOS DA S
ENTENCA E TEMA QUE NAO ESTA NO AMBITO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO,
POIS, OS EMBARGOS DECLARATORIOS NAO SAO APTOS A ALTERAR A SENTEN
CA OU O ACORDAO. (ERNANI FIDELIS DOS SANTOS, IN MANUAL DE DIREITO
PROCESSUAL CIVIL, 15 ED, P. 787). COMO SE SABE, AO RECURSO ACLAR
ATORIO NAO E DADO DESCONSTITUIR SENTENCA OU DECISAO, PELO QUE A I
NCIDENCIA DE EFEITOS INFRINGENTES APENAS E ADMITIDA EM CASOS ESPE
CIALISSIMOS, O QUE NAO OCORRE NOS PRESENTES AUTOS. DIANTE DO EXPO
STO, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO, UMA VEZ QUE NAO
EVIDENCIADAS QUAISQUER DAS HIPOTESES CONTIDAS NO ARTIGO 1.022, DO
CPC/2015. INTERPOSTO RECURSO DE APELACAO AS FLS. 359/390, INTIME
M-SE AS PARTES APELADAS, POR SEUS RESPECTIVOS PROCURADORES JUDICI
AIS, PARA APRESENTAR AS CONTRARRAZOES NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIA
S (ARTIGO 1.010, 1, CPC/2015). DECORRIDO O PRAZO, APRESENTADAS OU
NAO AS CONTRARRAZOES, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL DE
JUSTICA, COM AS CAUTELAS DE SEMPRE (ARTIGO 1.010, 3, CPC/2015).
INTIMEM-SE. GOIANIA, 15 DE DEZEMBRO DE 2016. ABILIO WOLNEY AIRES
NETO JUIZ DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
AVALISTA
ADV EXEQTE
:
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:
:
499669-64.2009.8.09.0051 ( 200904996691 )
3152
EXECUCAO
ITAPEVA II MULTICARTEIRA FIDC NP
ELECTROBRASIL CONSTRUTORA LTDA
ROBSON MIRANDA DA SILVA
30792 GO - JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
33903 GO - VANDERLEI GEBRIN JUNIOR
33026 GO - JANICLEIDE ZULENE ALVES
DESPACHO
:
D E S P A C H O EXPECA-SE OFICIO A CIELO E REDECARD S/A, DETERMIN
ANDO O BLOQUEIO DE EVENTUAIS VALORES A RECEBER PELA EXECUTADA ELE
CTROBRASIL CONSTRUTORA LTDA, PROVENIENTES DE VENDAS EFETUADAS POR
MEIO DE CARTAO DE CREDITO, RESSALTANDO QUE O MONTANTE ASSIM OBTI
DO DEVERA SER DEPOSITADO EM CONTA JUDICIAL VINCULADA A ESTE PROCE
SSO, SENDO, POREM, LIMITADO AO PERCENTUAL MENSAL DE 30% (TRINTA P
OR CENTO) ATE QUE SEJA ATINGIDO O VOLUME NECESSARIO AO PAGAMENTO
DA DIVIDA APONTADA (R$ 234.224,93). FICA A CIELO E A REDECARD S/A
, POR MEIO DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, ADVERTIDAS DE QUE A OMI
SSAO NO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL CONFIGURA O DELITO DE DESOB
EDIENCIA, O QUE PODERA ENSEJAR AS SANCOES LEGAIS CABIVEIS. INTIME
M-SE. GOIANIA-GO, 15 DE DEZEMBRO DE 2016. ABILIO WOLNEY AIRES NET
O JUIZ DE DIREITO
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