TJGO 11/01/2017 - Pág. 2918 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2187 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/01/2017
DO PRESENTE INQUERITO, FACE A NAO OCORRENCIA DE CRIME, OBSERVANDO
-SE AS CAUTELAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. A
POS O DECURSO DO PRAZO SEM RECURSOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. GOIANI
A, 19 DE DEZEMBRO DE 2016. EDUARDO PIO MASCARENHAS DA SILVA JUIZ
DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 364620-07.2016.8.09.0051
: 1210
: ACAO PENAL
: ANDERSON HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA
MAXIMIANO CAPURRO
RAFHAEL FERNANDES CARDOSO
VITIMA
: DOUGLAS LIMA DA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS N: 201603646200 VITIMA: DOUGLAS LIMA DA SILVA INDICIADOS: M
AXIMIANO CAPURRO, ANDERSON HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA E RAPHAEL FE
RNANDEZ CARDOSO DECISAO COMO SALIENTA O MINISTRO AYRES BRITTO NO
ACORDAO QUE RECEBEU A DENUNCIA OFERTADA A PARTIR DO INQUERITO 267
7-BA, DOIS SAO OS PARAMETROS OBJETIVOS PARA RECEBIMENTO DA EXORDI
AL ACUSATORIA: OS ARTIGOS 41 E 395 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: N
O MENCIONADO ARTIGO 41, O CPP INDICA UM NECESSARIO CONTEUDO POSIT
IVO PARA A DENUNCIA, QUE DEVE CONTER A EXPOSICAO DO FATO CRIMINOS
O, OU EM TESE CRIMINOSO, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS, DE PAR
COM A QUALIFICACAO DO ACUSADO, OU, DE TODO MODO, VEICULAR ESCLAR
ECIMENTOS QUE VISEM A AMPLA DEFESA DO ACUSADO. JA O ART. 395 DO C
ODIGO DE PROCESSO PENAL, ESTE IMPOE A PECA DE ACUSACAO UM CONTEUD
O NEGATIVO. NOUTRO FALAR: SE, NO PRIMEIRO (ART. 41), HA UMA OBRIG
ACAO DE FAZER POR PARTE DO MINISTERIO PUBLICO, NO SEGUNDO (ART. 3
95) HA UMA OBRIGACAO DE NAO FAZER; OU SEJA, A DENUNCIA NAO PODE I
NCORRER NAS IMPROPRIEDADES DO ART. 395 DO DIPLOMA ADJETIVO. 1 VAL
E DIZER, PORTANTO, QUE A INICIAL ACUSATORIA ESTA EMBASADA EM DADO
S EMPIRICOS, NARRANDO ACONTECIMENTOS QUE SE AMOLDAM, EM TESE, AS
COORDENADAS DA FIGURA TIPICA ESCULPIDA NO ARTIGO 121, 2, INCISOS
II, III E IV E ARTIGO 211, TODOS DO CODIGO PENAL, OPORTUNIZANDO O
EXERCICIO DA AMPLA DEFESA, DEVENDO SER RECEBIDA. POR OUTRO LADO,
RECEBO A DENUNCIA, JA QUE PREENCHIDOS OS EPIGRAFADOS REQUISITOS
LEGAIS. CITE-SE OS DENUNCIADOS MAXIMIANO CAPURRO, ANDERSON HENRIQ
UE RIBEIRO DA SILVA E RAPHAEL FERNANDEZ CARDOZO PARA RESPONDER PO
R ESCRITO, EM 10 (DEZ) DIAS, A ACUSACAO. DURANTE A DILIGENCIA, O
SR. OFICIAL DE JUSTICA DEVERA ESCLARECER AOS DENUNCIADOS QUE A RE
SPOSTA A ACUSACAO DEVERA SER FEITA POR UM ADVOGADO E QUE, CASO NA
O POSSUAM CONDICOES FINANCEIRAS PARA CONSTITUIR UM DEFENSOR, DEVE
RAO INFORMAR TAL SITUACAO, A FIM DE QUE LHES SEJA NOMEADO UM DEFE
NSOR DATIVO. RESSALTE-SE QUE TAL RESPOSTA DEVERA CONSTAR NA CERTI
DAO DO MEIRINHO. J UNTE-SE A CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E
STADUAL E FEDERAL ATUALIZADA DOS DENUNCIADOS. OFICIE-SE O JUIZO D
A COMARCA DE LEDARIO-MS PARA QUE ENCAMINHE A ESTE JUIZO, NO PRAZO
DE 15 (QUINZE) DIAS, A CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DOS DE
NUNCIADOS. OFICIE-SE O INSTITUTO DE ANALISES CLINICAS LABORATORIA
IS FORENSES (IALF) CRIMINALISTICA PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZ
E) DIAS, ENCAMINHE A ESTE JUIZO, O LAUDO DA PERICIA DE DETERMINAC
AO DE PERFIL GENETICO NA AMOSTRA IT N 5605. DEVERA O OFICIO SER I
NSTRUIDO COM COPIA DA F. 85. CASO NAO SEJA POSSIVEL O CUMPRIMENTO
NO PRAZO ASSINALADO, DEVERA O DIRETOR INDICAR PRAZO DE CONCLUSAO
DA PERICIA. COM A JUNTADA DO LAUDO OU TRANSCORRIDO O PRAZO, ABRA
-SE NOVA VISTA DOS AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO. PUBLIQUE-SE. REGI
STRE-SE. INTIME-SE. GOIANIA, 19 DE DEZEMBRO DE 2016. EDUARDO PIO
MASCARENHAS DA SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL 1STF - IN
Q: 2677 BA , RELATOR: MIN. AYRES BRITTO, DATA DE JULGAMENTO: 12/0
8/2010, TRIBUNAL PLENO, DATA DE PUBLICACAO: DJE-200 DIVULG 21-102010 PUBLIC 22-10-2010 EMENT VOL-02420-01 PP-00076
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