TJGO 11/01/2017 - Pág. 2938 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2187 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/01/2017
TICA N 2013, DO DIA 20 DE ABRIL DE 2016, DA CORTE ESPECIAL DO TRI
BUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, EM SEU ARTIGO 2, ACRESCENTOU
O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA RESOLUCAO N 35/2015, COM O SEGUINTE
TEOR: 3 REALIZADA A AUDIENCIA DE CUSTODIA E CUMPRIDOS OS ATOS NE
LA DETERMINADOS, O 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL DA COMARC
A DE GOIANIA DETERMINARA, INCONTINENTI, A REDISTRIBUICAO DOS AUTO
S DO FLAGRANTE PARA O JUIZ COMPETENTE PARA O INQUERITO E ACAO PEN
AL SUBSEQUENTES. DETERMINO, TAO LOGO SEJAM CUMPRIDAS AS DETERMINA
COES ACIMA, A IMEDIATA REDISTRIBUICAO DESTES AUTOS PARA O JUIZ CO
MPETENTE, CONFORME CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE
GOIAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 9 DE JANEIR
O DE 2.017. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA
CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
:
1690-08.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 171
NATUREZA
: PEDIDO DE FIANCA
REQUERENTE
: DANIEL ARIEL ALVES
ADV REQTE
: 2834
GO - ROBERTO MAIA ARANTES
DESPACHO
:
APENSEM-SE. CONSIDERANDO QUE A RESOLUCAO N 54, DE 13 DE ABRIL DE
2016, PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTICA N 2013, DO DIA 20 DE ABRIL D
E 2016, DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOI
AS, EM SEU ARTIGO 2, ACRESCENTOU O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA RES
OLUCAO N 35/2015, COM O SEGUINTE TEOR: 3 REALIZADA A AUDIENCIA DE
CUSTODIA E CUMPRIDOS OS ATOS NELA DETERMINADOS, O 2 JUIZ DE DIRE
ITO DA 7 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA DETERMINARA, INCONTI
NENTI, A REDISTRIBUICAO DOS AUTOS DO FLAGRANTE PARA O JUIZ COMPET
ENTE PARA O INQUERITO E ACAO PENAL SUBSEQUENTES. CONSIDERANDO, CO
NTUDO, QUE NO PRESENTE CASO, O INDICIADO JA SE ENCONTRA EM LIBERD
ADE PROVISORIA CONCEDIDA POR ESTE JUIZ E QUE NAO SERA NECESSARIA
A REALIZACAO DE AUDIENCIA DE CUSTODIA, DETERMINO A IMEDIATA REDIS
TRIBUICAO DESTES AUTOS PARA O JUIZ COMPETENTE, CONFORME CODIGO DE
ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS. GOIANIA, 9 DE JANEIRO
DE 2017. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA C
RIMINAL
NR. PROTOCOLO
:
1295-16.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 181
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: JOAO FERREIRA SANTOS JUNIOR
VITIMA
: RENNAN PEDRO FERNANDES DA COSTA
DESPACHO
:
POSTO ISSO, COM BASE NO ARTIGO 350 DO CPP, CONCEDO LIBERDADE PROV
ISORIA SEM FIANCA A JOAO FERREIRA SANTOS JUNIOR, FICANDO OBRIGADO
A CUMPRIR AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES: 1ABSTER DE PRATICAR Q
UALQUER INFRACAO PENAL; 2COMPARECER A TODOS OS ATOS DO INQUERITO
POLICIAL E DO PROCESSO; 3NAO SE MUDAR DE ENDERECO SEM COMUNICAR A
O JUIZ; 4PROIBICAO DE CONSUMIR DROGAS; 5SE APRESENTAR DE 10 (DEZ)
EM 10 (DEZ) DIAS A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO CAP SITUADA
NA RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPORTO, FONE 3201-7191, PROXIMO AO HOS
PITAL SAO FRANCISCO, PELOS PROXIMOS 40 (QUARENTA) DIAS E DEPOIS D
ESSE PERIODO MENSALMENTE, ATE O FINAL DO PROCESSO, SENDO QUE O PR
IMEIRO COMPARECIMENTO DEVERA OCORRER NO DIA 11 DE JANEIRO DE 2017
AS 8:00H, PARA O CADASTRAMENTO E O AGENDAMENTO DE RETORNO. CORRI
GIR O NOME DO INDICIADO DE "JOAO FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR" PARA
"JOAO FERREIRA SANTOS JUNIOR" NO SPG. REDUZA A TERMO O COMPROMIS
SO CONSTANDO AS MEDIDAS FIXADAS E EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA, IN
STRUINDO-O COM COPIA DESTA DECISAO, COLOCANDO O BENEFICIADO EM LI
BERDADE, SE POR OUTRO MOTIVO NAO SE ENCONTRAR PRESO. INFORMAR A P
RISAO E A CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISORIA AO INDICIADO AO JUIZ
DO 1 JUIZADO DA MULHER ENCAMINHE COPIA DESTE TERMO AO DELEGADO DE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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