TJGO 12/01/2017 - Pág. 430 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2188 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/01/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/01/2017
AUTOS NR. : 347
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: JAIR PAULO PEREIRA JORGE
VITIMA
: DENIVAN DA CONCEICAO ARAUJO
DESPACHO
:
E O RELATORIO. DECIDO. O DESCUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIR
EITOS ENSEJA NA SUA CONVERSAO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (ART
. 44, 4). POR QUESTAO DE POLITICA CRIMINAL, REINCLUO O REEDUCANDO
JAIR PAULO PEREIRA JORGE NO CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE
DIREITOS. NOUTRO PASSO, ANALISANDO A SITUACAO DE SUPERLOTACAO DA
CASA DO ALBERGADO, BEM COMO, QUE A PENA DE PRESTACAO DE SERVICOS
A COMUNIDADE GERALMENTE E REALIZADA AOS FINAIS DE SEMANA, NOTO Q
UE A LIMITACAO DE FINAL DE SEMANA NAO E A ALTERNATIVA MAIS INDICA
DA AO CASO. ASSIM, ALTERO A PENA DE LIMITACAO DE FINAL DE SEMANA
POR PRESTACAO PECUNIARIA, QUE FIXO EM 01 SALARIO-MINIMO, FICANDO,
ASSIM, O APENADO SUBMETIDO AS SEGUINTES CONDICOES: 1- PRESTACAO
DE SERVICO A COMUNIDADE, PELO TEMPO RESTANTE DA PENA (380 HORAS)
NA PROPORCAO DE UMA HORA DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE PO
R DIA DE CONDENACAO, COM JORNADA DE 7 A 14 HORAS SEMANAIS, EM EST
ABELECIMENTO A SER DEFINIDO PELO SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL, EM
LOCAL MAIS PROXIMO A SUA RESIDENCIA; 2- PRESTACAO PECUNIARIA, NO
VALOR DE R$ 440,00, A SER DIRECIONADO NOS TERMOS DO PROVIMENTO 0
04/2013 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS E RES
OLUCAO 154 DO CNJ, AO FUNDO DE PENAS PECUNIARIAS DA COMARCA DE GO
IANIA-GO, AGENCIA 2535, OPERACAO 040, CONTA-CORRENTE 01551448-3,
CAIXA ECONOMICA FEDERAL. AUTORIZO O PAGAMENTO DA PRESTACAO PECUNI
ARIA EM 05 VEZES DE R$ 88,00. AS GUIAS PARA QUITACAO DEVIDAMENTE
NOMINADAS, DEVERAO SER RETIRADAS PELO SENTENCIADO NESTA VEPEMA; 3
- COMUNICAR AO SIP QUALQUER MUDANCA DE ENDERECO RESIDENCIAL OU DE
TRABALHO E NAO SE AUSENTAR DA REGIAO METROPOLITANA DE GOIANIA-GO
POR MAIS DE CINCO DIAS SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; 4- COMPARECER N
O SIP ATE O DIA 10 (DEZ) DE CADA MES PARA COMPROVAR AS SUAS ATIVI
DADES E ENTREGAR A FREQUENCIA REFERENTE A PRESTACAO DE SERVICOS A
COMUNIDADE E OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DA PRESTACAO PECUNIARI
A, DEVENDO O PRIMEIRO COMPARECIMENTO OCORRER NESTA DATA, APOS EST
A AUDIENCIA. FICA O APENADO ADVERTIDO A JUNTAR SEU COMPROVANTE DE
ENDERECO AOS AUTOS NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. ESTE TERMO SERVI
RA COMO ALVARA DE SOLTURA. DE-SE BAIXA NO MANDADO DE PRISAO JUNTO
AO BNMP. RESSALTA-SE QUE O BANCO NACIONAL DE MANDADOS DE PRISAO
ESTA FORA DO AR. DETERMINO A FEITURA DE CALCULO DE LIQUIDACAO DE
PENAS. NADA MAIS HAVENDO, DO QUE PARA CONSTAR EU_____, SECRETARIA
DA VEPEMA, O DIGITEI E SUBSCREVI. JUIZ SUBSTITUTO SENTENCIADO: _
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NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
56961-70.2015.8.09.0175
1965
EXECUCAO PENAL
LEANDRO BARBOSA DA SILVA
JESIEL GONCALVES NERIS
11585 GO - EVANGELISTA JOSE DA SILVA
37292 GO - THIAGO HUASCAR SANTANA VIDAL
DESPACHO
:
E O RELATORIO. DECIDO. O DESCUMPRIMENTO DAS CONDICOES DO REGIME A
BERTO DOMICILIAR COM MONITORACAO ELETRONICA ENSEJA NA REVOGACAO D
O BENEFICIO. E O QUE DISPOE O ART. 146-D, II DA LEP. NAO OBSTANTE
O DESCUMPRIMENTO DAS CONDICOES DO REGIME ABERTO COM MONITORACAO
ELETRONICA, O APENADO ATINGIU O REQUISITO ANTES DAS INFORMACOES D
O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. ANTE O EXPOSTO, CONCEDO O LIVRAMENT
O CONDICIONAL AO REEDUCANDO JESIEL GONCALVES NERIS, DEVENDO CUMPR
IR AS SEGUINTES CONDICOES: 1- RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO, RELA
CIONANDO-SE BEM COM OS SEUS FAMILIARES E COABITANTES; 2- RECOLHER
-SE EM SUA RESIDENCIA ATE AS 23:00 HORAS, SALVO CASO FORTUITO OU
FORCA MAIOR; 3- NAO MUDAR DE ENDERECO SEM PREVIA COMUNICACAO A ES
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