TJGO 13/01/2017 - Pág. 2247 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2189 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/01/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/01/2017
SISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA PLEITEADA PELA PARTE AUTORA. A PART
E RE FOI DEVIDAMENTE CITADA POR CARTA COM AR (FL. 29), QUE FOI JU
NTADA AOS AUTOS NO DIA 09/05/2008. A REQUERIDA APRESENTOU A SUA D
EFESA, SOB A FORMA DE CONTESTACAO (FLS. 30/53), ACOMPANHADA DE IN
STRUMENTO PROCURATORIO, TENDO A PARTE AUTORA APRESENTADO A RESPEC
TIVA IMPUGNACAO (FLS. 51/60). A CONCILIACAO RESTOU INFRUTIFERA (F
LS. 78/79). LAUDO MEDICO PERICIAL JUNGIDO AS FLS. 112/115. ALVARA
PARA LEVANTAMENTO DOS HONORARIOS PERICIAIS A FL. 134. MANIFESTAC
AO DA PARTE AUTORA QUANTO AO LAUDO PERICIAL (FLS. 139/140). E O R
ELATORIO. DECIDO. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE, INSTADOS A
MANIFESTAREM ACERCA DO LAUDO PERICIAL DE FLS. 112/115, OS SUJEITO
S PROCESSUAIS NAO APONTARAM CONSIDERACOES ESPECIFICAS. POSTO ISTO
, TENHO POR REGULAR O MENCIONADO LAUDO, RAZAO PELA QUAL O HOMOLOG
O. A PARTE RE PUGNOU EM SUA CONTESTACAO PELO INDEFERIMENTO DA PET
ICAO INICIAL, ANTE A AUSENCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATORIOS PARA INS
TRUCAO DO PROCESSO (FLS. 30/43). CONTUDO, RAZAO NAO LHE ASSISTE,
POIS A PARTE AUTORA JUNTOU AOS AUTOS FARTA DOCUMENTACAO AS FLS. 1
5/23. SUPERADA ESSAS QUESTOES, PASSO AO MERITO. TENDO EM VISTA QU
E O CASO EM APRECO TRATA-SE DE MATERIA DE DIREITO E DE FATO QUE N
AO DEPENDE DE PROVA PRODUZIDA EM AUDIENCIA DE INSTRUCAO, PROCEDO
AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, COM FULCRO NO ARTIGO 355, INCIS
O I, DO NOVO CPC. ANALISANDO O PRESENTE CASO, OBSERVA-SE QUE A QU
ESTAO CENTRAL FIXA-SE NO PEDIDO DE COBRANCA DE SEGURO OBRIGATORIO
DE DANOS PESSOAIS - DPVAT EM DECORRENCIA DE ACIDENTE DE TRANSITO
CAUSADO POR VEICULO DE VIA TERRESTRE, O QUAL RESULTOU AO AUTOR L
ESAO DE CARATER PERMANENTE. O SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAI
S CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES ESTA PREVISTO NA LEI N 6.194/
74, ALTERADO PELA LEI N 8.441/92, QUE DISPOE SOBRE O PAGAMENTO DE
INDENIZACAO DECORRENTE DO SEGURO OBRIGATORIO NOS CASOS DE MORTE,
INVALIDEZ PERMANENTE E DESPESAS DE ASSISTENCIA MEDICA. NO PRESEN
TE CASO, OBSERVA-SE QUE A PARTE AUTORA SUSTENTA TER FICADO INVALI
DA PARCIAL E PERMANENTEMENTE, EM DECORRENCIA DE ACIDENTE DE TRANS
ITO OCORRIDO EM 11/05/2007, COMPROVADO AS FLS. 15/23. NO CASO DOS
AUTOS, FOI REALIZADA PERICIA MEDICA POR PERITO NOMEADO POR ESTE
JUIZO, QUE CORROBOROU A DOCUMENTACAO MEDICA ACOSTADA A INICIAL, N
A QUAL FICOU DEMONSTRADA A PRESENCA DE INVALIDEZ, PARCIAL, PERMAN
ENTE, FUNCIONAL, INCOMPLETA E MODERADA (50 %) PARA O OMBRO DIREIT
O (FLS. 112/115). ASSIM, OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SAO S
UFICIENTES A COMPROVACAO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE
OCORRIDO E A INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE ALEGADA PELA PARTE AUTO
RA. SEGUNDO O DISPOSTO NO ARTIGO 5O, CAPUT, DA LEI N. 6.194/74, O
PAGAMENTO DA INDENIZACAO SERA EFETUADO MEDIANTE SIMPLES PROVA DO
ACIDENTE E DO DANO DECORRENTE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTENCIA D
E CULPA, HAJA OU NAO RESSEGURO, ABOLIDA QUALQUER FRANQUIA DE RESP
ONSABILIDADE DO SEGURADO. POR FORCA DO ARTIGO 20, DA LEI 11.945/0
9 (CONVERSAO DA MP 451/08), AS INDENIZACOES PREVISTAS NA LEI 6.19
4/74, POR INVALIDEZ, PASSARAM A OBSERVAR O GRAU DE INVALIDEZ DA V
ITIMA, SEGUNDO A TABELA ANEXA A LEI 11.945/09. DESSE MODO, PARA A
FIXACAO DA INDENIZACAO POR INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLE
TA, E INDISPENSAVEL QUE SE FACA A COMBINACAO DO ARTIGO 3, 1, I E
II, DA LEI 6.174/74, COM A LEI 11.945/09. SINTETICAMENTE, DEVE-SE
PROCEDER DA SEGUINTE FORMA: 1 ETAPA: DEVE-SE PROMOVER O ENQUADRA
MENTO DA PERDA ANATOMICA OU FUNCIONAL NOS SEGUIMENTOS ORGANICOS O
U CORPORAIS PREVISTOS NA TABELA ANEXA A LEI 11.945/09, ENCONTRAND
O-SE O VALOR MAXIMO DA INDENIZACAO PARA A INVALIDEZ COMPLETA; 2 E
TAPA: DEVE-SE APLICAR A ESTE VALOR, O PERCENTUAL DE REDUCAO INDIC
ADO PARA CADA TIPO DE REPERCUSSAO (75% INTENSA; 50 % MEDIA E; 25%
LEVE); 3 ETAPA: DEVE-SE FIXAR O VALOR DA INDENIZACAO PARA A INVA
LIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA, CONFORME A INTENSIDADE DA RE
PERCUSSAO. PORTANTO, O VALOR INDENIZATORIO NO CASO DE INVALIDEZ P
ERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA, NADA MAIS E, DO QUE O VALOR DA INDE
NIZACAO PARA INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL COMPLETA, ADEQUADO A UM
DOS PERCENTUAIS ELEITOS PARA CADA TIPO DE REPERCUSSAO. A LESAO D
A PARTE AUTORA REFERE-SE A UMA INVALIDEZ, PARCIAL, PERMANENTE, FU
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