TJGO 16/01/2017 - Pág. 355 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2190 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/01/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/01/2017
DESPACHO
:
ABERTA A AUDIENCIA, A MM. JUIZA INFORMOU AO REEDUCANDO QUANTO AS
SEGUINTES CONDICOES PARA O CUMPRIMENTO DA PENA: 1- PRESTACAO DE S
ERVICO A COMUNIDADE, PELO TEMPO DA PENA, NA PROPORCAO DE UMA HORA
DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE POR DIA DE CONDENACAO (850
HORAS), COM JORNADA DE 7 A 14 HORAS SEMANAIS, EM ESTABELECIMENTO
A SER DEFINIDO PELO SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL PROXIMO DE SUA
RESIDENCIA E DE ACORDO COM A CONDICAO FISICA DO APENADO; 2- PREST
ACAO PECUNIARIA, JA FIXADA EM 01 (UM) SALARIO-MINIMO, OU SEJA, R$
880,00, A SER DIRECIONADO NOS TERMOS DO PROVIMENTO 004/2013 DA C
ORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS E RESOLUCAO 154 D
O CNJ, AO FUNDO DE PENAS PECUNIARIAS DA COMARCA DE GOIANIA-GO, AG
ENCIA 2535, OPERACAO 040, CONTA-CORRENTE 01551448-3, CAIXA ECONOM
ICA FEDERAL. DESDE JA AUTORIZO O PARCELAMENTO DA PRESTACAO PECUNI
ARIA EM 10 (DEZ) VEZES DE R$ 88,00 (OITENTA E OITO), VENCENDO A P
RIMEIRA PARCELA EM 10.02.2017 E, AS DEMAIS, TODO DIA 10 DOS MESES
SEGUINTES. AS GUIAS PARA QUITACAO DEVIDAMENTE NOMINADAS, DEVERAO
SER RETIRADAS PELO SENTENCIADO NESTA VEPEMA; 3- PROIBICAO DO DIR
EITO DE DIRIGIR, PELO PERIODO DE 06 (SEIS) MESES E 20 (VINTE) DIA
S; 4- DEVERA O REEDUCANDO COMPARECER AO SIP, LOCALIZADO NO EDIFIC
IO DO FORUM CRIMINAL, 1 ANDAR, NA SALA 123, NO DIA DE HOJE, PARA
A ENTREVISTA INICIAL. INICIADA A PRESTACAO DO SERVICO, DEVERA COM
PARECER NAQUELE SETOR MENSALMENTE, ATE O DIA 10 (DEZ), PARA COMPR
OVAR SUAS ATIVIDADES E ENTREGAR A FREQUENCIA QUANTO A PRESTACAO D
E SERVICOS A COMUNIDADE. SE FOR O CASO, COMPROVAR O PAGAMENTO DA
PRESTACAO PECUNIARIA; 5- COMUNICAR ESTE JUIZO QUALQUER MUDANCA EM
SEU ENDERECO RESIDENCIAL E DE TRABALHO E NAO SE AUSENTAR DA COMA
RCA POR MAIS DE CINCO DIAS SEM PREVIA AUTORIZACAO JUDICIAL; O REE
DUCANDO FOI ADVERTIDO QUANTO AS CONSEQUENCIAS DO NAO CUMPRIMENTO
DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E PELO MESMO FOI DITO QUE IRIA
CUMPRI-LAS INTEGRALMENTE. AO FINAL, A MM. JUIZA DELIBEROU: AGUARD
E A ESCRIVANIA O PRAZO DE 02 (DOIS) MESES, APOS O QUE DEVERA CERT
IFICAR SE A APENADA INICIOU O CUMPRIMENTO DA PENA DE PRESTACAO DE
SERVICOS A COMUNIDADE. EM CASO DE REGULARIDADE, OS AUTOS DEVERAO
PERMANECER EM CARTORIO AGUARDANDO O CUMPRIMENTO TOTAL DA PENA. C
ASO VERIFICADA A IRREGULARIDADE NO CUMPRIMENTO DE QUAISQUER DAS P
ENAS, DEVERA A ESCRIVANIA CERTIFICAR O OCORRIDO E FAZER OS AUTOS
IMEDIATAMENTE CONCLUSOS. NADA MAIS HAVENDO, MANDOU O MM. JUIZ ENC
ERRAR O TERMO, QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO PELO SEN
TENCIADO E PELA AUTORIDADE PRESENTE. LIONARDO JOSE DE OLIVEIRA JU
IZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
: 374516-90.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1737
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ALEFF HENRIQUE FERREIRA DE JESUS ARANTES
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
ABERTA A AUDIENCIA, A MM. JUIZA INFORMOU AO REEDUCANDO QUANTO AS
SEGUINTES CONDICOES PARA O CUMPRIMENTO DA PENA: 1- PRESTACAO DE S
ERVICO A COMUNIDADE, PELO TEMPO DA PENA, NA PROPORCAO DE UMA HORA
DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE POR DIA DE CONDENACAO (425
HORAS), COM JORNADA DE 7 A 14 HORAS SEMANAIS, EM ESTABELECIMENTO
A SER DEFINIDO PELO SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL; 2- PRESTACAO P
ECUNIARIA, JA FIXADA EM R$ 788,00, A SER DIRECIONADO NOS TERMOS D
O PROVIMENTO 004/2013 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO
DE GOIAS E RESOLUCAO 154 DO CNJ, AO FUNDO DE PENAS PECUNIARIAS DA
COMARCA DE GOIANIA-GO, AGENCIA 2535, OPERACAO 040, CONTA-CORRENT
E 01551448-3, CAIXA ECONOMICA FEDERAL. DESDE JA AUTORIZO O PARCEL
AMENTO DA PRESTACAO PECUNIARIA EM 07 VEZES DE R$ 112,57, VENCENDO
A PRIMEIRA PARCELA EM 10.02.2017 E, AS DEMAIS, TODO DIA 10 DOS M
ESES SEGUINTES. AS GUIAS PARA QUITACAO DEVIDAMENTE NOMINADAS, DEV
ERAO SER RETIRADAS PELO SENTENCIADO NESTA VEPEMA; 3- PENA DE MULT
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