TJGO 20/01/2017 - Pág. 1214 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2194 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 20/01/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 23/01/2017
E URGENCIA, FORMULADO POR ANDREIA DE JESUS E CASTRO EM DESFAVOR D
E DAND GUID CAREZOLL MATHEUS, PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, COM
FUNDAMENTO NA LEI N 11.340/06. PEDIDO DEVIDAMENTE INSTRUIDO, CONF
ORME DOCUMENTACAO JUNTADA AS FLS. RETRO. E O RELATORIO. DECIDO. A
B INITIO, CUMPRE SOBRELEVAR QUE A LEI 11.340/06, VEIO PARA TUTELA
R A MULHER VITIMA DE VIOLENCIA FISICA, PSICOLOGICA, MORAL, PATRIM
ONIAL E SEXUAL, E PROPORCIONAR AMPARO LEGAL E CONDICOES SOCIAIS I
NDISPENSAVEIS AO RESGATE E PLENO EXERCICIO DE SUA DIGNIDADE. AS M
EDIDAS ADJETIVADAS PELO LEGISLADOR COMO DE URGENCIA SAO PROVIDENC
IAS COM AS QUAIS SE BUSCA EVITAR QUE A DECISAO DA CAUSA, AO SER O
BTIDA, NAO MAIS SATISFACA O DIREITO DA PARTE. COMO TAL, DEVEM PRE
ENCHER OS DOIS PRESSUPOSTOS TRADICIONALMENTE APONTADOS PELA DOUTR
INA, PARA A CONCESSAO DAS MEDIDAS CAUTELARES, CONSISTENTES NO PER
ICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS. NO PRESENTE CASO, VERIFICO QUE
A REQUERENTE VEM SENDO VITIMA, EM TESE, DOS CRIMES DESCRITOS NO
TERMO DE SOLICITACAO, TENDO INCLUSIVE PLEITEADO MEDIDAS PROTETIVA
S DE URGENCIA EM SEU FAVOR, COM O PROPOSITO DE CESSAR AS INJUSTAS
AGRESSOES. CONSTA NOS AUTOS UM COMECO DE PROVA (TENDO EM VISTA Q
UE NO ATUAL MOMENTO PROCESSUAL NAO EXIGE EXAME PROBATORIO APROFUN
DADO), BEM COMO UMA SITUACAO INCONTORNAVEL DE URGENCIA, EM TESE A
MPARADA PELO DIREITO POSITIVO. URGE ESCLARECER QUE NOS CASOS DE V
IOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR, GERALMENTE OCORRIDOS LONGE DAS VIS
TAS DAS TESTEMUNHAS, A PALAVRA DA OFENDIDA DEVE TER ESPECIAL VALO
RACAO. DIZ O ARTIGO 22, INCISO III DA LEI N 11.340/06: ART. 22 CO
NSTADA A PRATICA DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHE
R, NOS TERMOS DESTA LEI, O JUIZ PODERA APLICAR, DE IMEDIATO, AO A
GRESSOR, EM CONJUNTO O SEPARADAMENTE, AS SEGUINTES MEDIDAS PROTET
IVAS DE URGENCIA, ENTRE OUTRAS: III- PROIBICAO DE DETERMINADAS CO
NDUTAS, ENTRE AS QUAIS: A) APROXIMACAO DA OFENDIDA, DE SEUS FAMIL
IARES E DAS TESTEMUNHAS, FIXANDO O LIMITE MINIMO DE DISTANCIA ENT
RE ESTES E O AGRESSOR; B) CONTATO COM A OFENDIDA, SEUS FAMILIARES
E TESTEMUNHAS POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO; (GRIFO NOSSO). A
MONITORACAO ELETRONICA, MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISAO, PREVI
STA NO ARTIGO 319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DISPOE A GARANTIR
A EFETIVIDADE DO PROCESSO PENAL E, AO MESMO TEMPO, O DESENCARCERA
MENTO DO INDIVIDUO, O QUE, A MEU VER, NAO SOA ADEQUADA PARA O CAS
O PRESENTE. AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, QUANDO APLICADAS,
VISAM A SEGURANCA E A TRANQUILIDADE DA VITIMA, E O REU, ORA AGRES
SOR, QUANDO DEVIDAMENTE INTIMADO, FICA CIENTE DE QUE O DESCUMPRIM
ENTO DE TAIS MEDIDAS PODE LEVAR A SUA PRISAO PREVENTIVA. DESSE MO
DO, NAO EVIDENCIADA A PERICULOSIDADE SOCIAL DO REQUERIDO E FAZEND
O UMA ANALISE ACURADA DO PRESENTE COMUNICADO, VEJO QUE AS CIRCUNS
TANCIAS CONCRETAS DO FATO E AS SUAS CONDICOES PESSOAIS NAO RECOME
NDAM A APLICACAO DA MEDIDA CAUTELAR, SENDO DESNECESSARIA, PORTANT
O, NO PRESENTE MOMENTO, A MEDIDA EXTREMA DE MONITORACAO ELETRONIC
A. RAZAO POR QUE INDEFIRO O PEDIDO DE INSTALACAO DA TORNOZELEIRA
ELETRONICA. AS PROIBICOES DE APROXIMACAO E CONTATO PARA OS FAMILI
ARES DA REQUERENTE NAO SERAO ACOLHIDAS, PORQUANTO NAO HA NOS AUTO
S MENCAO DE ATOS PRATICADOS PELO REQUERIDO CONTRA ESSAS PESSOAS.
CONSIDERANDO QUE A REQUERENTE NAO RESIDE COM O REQUERIDO (FL. RET
RO), INDEFIRO O PEDIDO DE AFASTAMENTO DO LAR DE CONVIVENCIA, POST
O QUE PREJUDICADO. DESTARTE, TORNA-SE IMPERIOSO CONCLUIR PELO DEF
ERIMENTO PARCIAL DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA. A LUZ DO EXP
OSTO, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGEN
CIA, PROIBINDO O REQUERIDO: A) DE SE APROXIMAR DA OFENDIDA A MENO
S DE 300 (TREZENTOS) METROS; B) DE MANTER CONTATO COM A OFENDIDA
POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO, TUDO ISSO COM FUNDAMENTO NO ART
IGO 22, INCISO III, ALINEA A E B, DA LEI N 11.340/06. INTIME-SE O
REQUERIDO, ESCLARECENDO-LHE QUE O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PRO
TETIVAS PODERA ACARRETAR A SUA PRISAO PREVENTIVA (ARTIGO 20, DA L
EI N 11.340/06). AS INTIMACOES DEVERAO OCORRER TAMBEM FORA DO HOR
ARIO DE EXPEDIENTE FORENSE, INCLUSIVE AOS SABADOS, DOMINGOS E FER
IADOS, NOS MOLDES DO ART. 212, 2 DO CPC C/C ART. 3 DO CPP. FACA A
ENTREGA DE COPIA DESTA DECISAO A VITIMA. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE
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