TJGO 24/01/2017 - Pág. 5 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2196 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 24/01/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/01/2017
IDO EM MEDIDA CAUTELAR, NAO SENDO POSSIVEL NOVA ANALISE DO TEMA P
ELO STJ QUE NAO E TERCEIRA INSTANCIA RECURSAL (SUMULA N 7 DO STJ)
. 7. RECURSO ESPECIAL NAO PROVIDO (STJ, 3 TURMA, RESP 1552550, MI
N. REL. MOURA RIBEIRO, DECISAO PROFERIDA EM 01/03/2016). NO QUE S
E REFERE A QUANTIFICACAO DA INDENIZACAO, REPISO QUE A DIVULGACAO
DA INFORMACAO INVERIDICA DE QUE O MAGISTRADO TERIA SOFRIDO SANCAO
DISCIPLINAR E FATO EXTREMAMENTE GRAVE, COM POTENCIAL DE GRANDE R
EPERCUSSAO EM SUA CONVIVENCIA FAMILIAR E PROFISSIONAL. ASSIM, ATE
NTO AOS PRINCIPIOS DA REPARACAO INTEGRAL, DA RAZOABILIDADE E DA V
EDACAO AO ENRIQUECIMENTO ILICITO, NA ESTEIRA DOS PARAMETROS QUE T
EM SIDO APLICADOS PELOS TRIBUNAIS PATRIOS, BEM COMO CONSIDERANDO
O EFEITO PEDAGOGICO DA MEDIDA, ARBITRO O VALOR DE R$ 40.000,00 (Q
UARENTA MIL REAIS). POR FIM, COM RELACAO AO DIREITO DE RESPOSTA,
VALHO-ME DOS PARAMETROS DEFINIDOS PELA LEI 13.188/15, QUE ASSIM D
ISPOE: ART. 2 DA LEI 13.188/15. AO OFENDIDO EM MATERIA DIVULGADA,
PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEICULO DE COMUNICACAO SOCIAL E ASS
EGURADO O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICACAO, GRATUITO E PROPORCI
ONAL AO AGRAVO. ART. 4 DA LEI 13.188/15. A RESPOSTA OU RETIFICACA
O ATENDERA, QUANTO A FORMA E A DURACAO, AO SEGUINTE: I - PRATICAD
O O AGRAVO EM MIDIA ESCRITA OU NA INTERNET, TERA A RESPOSTA OU RE
TIFICACAO O DESTAQUE, A PUBLICIDADE, A PERIODICIDADE E A DIMENSAO
DA MATERIA QUE A ENSEJOU; LOGO, O AUTOR ESTA AUTORIZADO A EXERCE
R O SEU DIREITO DE RESPOSTA POR MEIO DE PUBLICACAO NO MESMO SITIO
ELETRONICO EM QUE A MATERIA FOI VEICULADA E PELO MESMO PERIODO E
M QUE PERMANECEU EXIBIDA AO PUBLICO. III DO DISPOSITIVO ANTE O EX
POSTO, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AU
TOR, NOS TERMOS DO ART. 487, I DO CPC, PARA CONDENAR A RE: (1) AO
PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 40.000,00 (QUARENTA M
IL REAIS), COM CORRECAO MONETARIA PELO INPC DESDE O ARBITRAMENTO
NESTA SENTENCA E JUROS DE MORA DE 1% A.M. DESDE A CITACAO, E; (2)
A OBRIGACAO DE FAZER CONSISTENTE EM DISPONIBILIZAR, NO PRAZO DE
30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIARIA DE R$ 500,00 (QUINHENT
OS REAIS), ESPACO EM SEU SITIO ELETRONICO PARA QUE O AUTOR APRESE
NTE RESPOSTA, QUE DEVERA APARECER EM SUA PAGINA INICIAL DE FORMA
OSTENSIVA POR PELO MENOS 3 (TRES) DIAS, SEM A UTILIZACAO DE QUAIS
QUER SUBTERFUGIOS NO SENTIDO DE EVITAR QUE OS LEITORES TENHAM ACE
SSO AO CONTEUDO, FICANDO ACESSIVEL PELO TEMPO EM QUE A MATERIA ES
TEVE DIVULGADA, ISTO E, DE 23/05/2010 (DATA DA PUBLICACAO) ATE 25
/04/2013 (DATA DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR). CONDENO O REU AO PAGAM
ENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS, OS QUA
IS FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENACAO, COM ESTEIO NO ART. 85
, 2 DO CPC. APOS O TRANSITO EM JULGADO, NAO HAVENDO QUAISQUER OUT
ROS REQUERIMENTOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM BAIXA NA DISTRIBUICAO
. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. GOIANIA, 24 DE NOVEMBRO
DE 2016. VITOR FRANCA DIAS OLIVEIRA JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 420901-27.2009.8.09.0051 ( 200904209010 )
: 2643
: INDENIZACAO
: DOSMAR MACEDO DE OLIVEIRA
EVELYN MACEDO GONZAGA
REQUERIDO
: CRV CONSTRUTORA CARVALHO LTDA-ME
CENTRAL DEMOLICOES LTDA
ADV REQTE
: 21861 GO - EMANUEL DE OLIVEIRA COSTA JUNIOR
25159 GO - FERNANDO ALVES DE SOUSA
ADV REQDO
: 22752 GO - DAVID DUTRA FILHO
16488 GO - IRANILDE PIRES DE CARVALHO
23178 GO - MURILO MACHADO GARIBALDI
32567 GO - IGOR OLIVEIRA DE SOUSA NASCIMENTO
31702 GO - ANDRE LUIZ MACHADO
DESPACHO
:
III DO DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES
OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 487, I DO C
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