TJGO 24/01/2017 - Pág. 6 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2196 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 24/01/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/01/2017
PC, PARA CONDENAR AS RES CRV CARVALHO CONSTRUTORA LTDA E CENTRAL
DEMOLICOES E COMERCIO DE MATERIAIS USADOS LTDA A PAGAREM AOS AUTO
RES DOSMAR MACEDO DE OLIVEIRA, EVELYN MACEDO GONZAGA E CARLA CAND
IDA MACEDO DE OLIVEIRA, EM REGIME DE SOLIDARIEDADE: (1) INDENIZAC
AO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS)
, COM CORRECAO MONETARIA PELO INPC DESDE O ARBITRAMENTO E JUROS D
E MORA DE 1% A.M. DESDE 10/10/2006, DATA DO EVENTO, E; (2) INDENI
ZACAO POR DANOS MATERIAIS, CONSISTENTE NA REPARACAO PELA ESTRUTUR
A PERDIDA DO IMOVEL, CUJO VALOR SERA FIXADO EM LIQUIDACAO PELO PR
OCEDIMENTO COMUM. CONDENO OS REUS AO PAGAMENTO PRO RATA DAS CUSTA
S PROCESSUAIS E DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS, OS QUAIS FIXO EM 10%
SOBRE O VALOR DA CONDENACAO, COM ESTEIO NO ART. 85, 2 DO CPC. AP
OS O TRANSITO EM JULGADO, NAO HAVENDO QUAISQUER OUTROS REQUERIMEN
TOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM BAIXA NA DISTRIBUICAO. PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. GOIANIA, 29 DE NOVEMBRO DE 2016. VITOR
FRANCA DIAS OLIVEIRA JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
294701-72.2009.8.09.0051 ( 200902947014 )
1798
COMINATORIA
ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO
BAR E CHOPP GUACAMOLE LTDA
JOAO JOAQUIM DOS SANTOS
MARCIO ALVES DOS SANTOS
ADV REQT
: 4419
GO - ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA
29027 GO - ROSINEIA CECILIA MENDONCA
26910 GO - JOSE MENDONCA CARVALHO NETO
ADV REQD
: 17897 GO - MATILDE DE FATIMA ALVES
DESPACHO
:
PROCESSO N.: 200902947014 AUTOR(A): ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECAD
ACAO E DISTRIBUICAO (ECAD) RE(U): BAR E CHOPP GUACAMOLE LTDA, JOA
O JOAQUIM DOS SANTOS E MARCIO ALVES DOS SANTOS SENTENCA I DO RELA
TORIO CUIDA-SE A PRESENTE DEMANDA DE ACAO DE CUMPRIMENTO DE PRECE
ITO LEGAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZACAO PROPOSTA POR ESCRITO
RIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO (ECAD) EM FACE DE BAR E
CHOPP GUACAMOLE LTDA, JOAO JOAQUIM DOS SANTOS E MARCIO ALVES DOS
SANTOS EM APERTADA SINTESE, ALEGA O AUTOR QUE, NO PERIODO COMPRE
ENDIDO ENTRE MARCO DE 2004 E JULHO DE 2009, O BAR E CHOPP GUACAMO
LE LTDA, MEDIANTE SONORIZACAO AMBIENTAL, REALIZOU EXECUCAO PUBLIC
A DE COMPOSICOES MUSICAIS E LITERO-MUSICAIS SEM PREVIA AUTORIZACA
O., VIOLANDO O DISPOSTO NO ART. 68 DA LEI 9.610/98. PORTANTO, REQ
UER SUA CONDENACAO, JUNTAMENTE COM JOAO JOAQUIM DOS SANTOS E MARC
IO ALVES DOS SANTOS, ESTES NA QUALIDADE DE SOCIOS ADMINISTRADORES
DA PESSOA JURIDICA: (1) A OBRIGACAO DE NAO FAZER CONSISTENTE EM
SUSPENDER AS MENCIONADAS EXECUCOES PUBLICAS E; (2) AO PAGAMENTO D
E INDENIZACAO CORRESPONDENTE A R$ 30.640,32 (TRINTA MIL, SEISCENT
OS E QUARENTA REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS), RELATIVAMENTE AO P
ERIODO EM QUE FORAM EXECUTADAS OBRAS SEM PREVIA AUTORIZACAO. RECE
BIDA A PETICAO INICIAL, FOI CONCEDIDA ANTECIPACAO DE TUTELA DETER
MINANDO A ABSTENCAO DE PROMOVER RADIODIFUSAO DE OBRAS MUSICAIS, L
ITERO-MUSICAIS E FONOGRAMAS, SOB PENA DE MULTA DIARIA DE R$ 100,0
0 (CEM REAIS). BAR E CHOPP GUACAMOLE LTDA E MARCIO ALVES DOS SANT
OS FORAM CITADOS POR OFICIAL DE JUSTICA EM 30/09/2009. JOAO JOAQU
IM DOS SANTOS POR EDITAL PUBLICADO EM 17/10/2013. EM CONTESTACAO,
OS REUS APRESENTARAM AS SEGUINTES TESES DEFENSIVAS: (1) ILEGITIM
IDADE ATIVA, POR NAO TER A AUTORA JUNTADO COMPROVANTES DE FILIACA
O DOS DETENTORES DOS DIREITOS AUTORAIS REIVINDICADOS; (2) IRREGUL
ARIDADE DE REPRESENTACAO, VEZ QUE A PROCURACAO APRESENTADA PELA A
UTORA FOI CONFECCIONADA EM 2005, ISTO E, ANOS ANTES DO AJUIZAMENT
O DA DEMANDA, NAO HAVENDO DOCUMENTOS QUE ATESTEM QUE A SUPERINTEN
DENTE GLORIA CRISTINA ROCHA BRAGA BOTELHO ESTARIA AUTORIZADA, HOJ
E, A ATRIBUIR PODERES AO CAUSIDICO; (3) ILEGITIMIDADE PASSIVA DO
SEGUNDO E DO TERCEIRO REQUERIDOS, QUE NAO SERIAM MAIS SOCIOS ADMI
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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