TJGO 24/01/2017 - Pág. 7 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2196 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 24/01/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/01/2017
NISTRADORES DESDE 29/12/2009; (4) PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO,
POIS A PRIMEIRA REQUERIDA TERIA ENCERRADO SUAS ATIVIDADES; (5) PR
ESCRICAO DE PARCELAS ANTERIORES A JULHO DE 2004; (6) NO MERITO, N
AO COMPROVACAO DOS FATOS E ARBITRARIEDADE DOS VALORES INDICADOS.
EM SEGUIDA, O AUTOR TROUXE AOS AUTOS IMPUGNACAO A CONTESTACAO. IN
TIMADAS, AS PARTES NAO ESPECIFICARAM PROVAS A PRODUZIR, TENDO O A
UTOR REQUERIDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FOI REALIZADA TEN
TATIVA DE CONCILIACAO, QUE RESTOU INFRUTIFERA. APOS, OS AUTOS VIE
RAM CONCLUSOS. E O RELATORIO. PASSO A FUNDAMENTAR E A DECIDIR. II
DA FUNDAMENTACAO PREAMBULARMENTE, CONSIGNO QUE O FEITO SE ENCONT
RA PRONTO PARA JULGAMENTO. NAO OBSTANTE TRATAR-SE DE QUESTAO DE D
IREITO E DE FATO, OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NO CURSO DO PROCESSO
SAO SUFICIENTES PARA A FORMACAO DO CONVENCIMENTO DESTE MAGISTRAD
O, SOBRETUDO CONSIDERANDO QUE AS PARTES DISPENSARAM A PRODUCAO DE
PROVAS. ASSIM, IMPOE-SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MERITO, NOS M
OLDES DO ART. 355, I DO CPC, EM HOMENAGEM AOS PRINCIPIOS DA RAZOA
VEL DURACAO DO PROCESSO E DA CELERIDADE DE SUA TRAMITACAO. II.1 D
AS PRELIMINARES EM RELACAO A ALEGACAO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO A
UTOR, VERIFICO QUE O ART. 99, 2 DA LEI 9.610/98 PREVE QUE A ARREC
ADACAO E DISTRIBUICAO DOS DIREITOS RELATIVOS A EXECUCAO PUBLICA D
E OBRAS SEJA FEITA POR MEIO DAS ASSOCIACOES DE GESTAO COLETIVA CR
IADAS POR SEUS TITULARES, QUE DEVERAO UNIFICAR A COBRANCA EM UM U
NICO ESCRITORIO CENTRAL, SENDO QUE O REQUERENTE EXERCE ESSE MISTE
R COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. VEJA-SE A REDACAO DO DISPOSITIVO: A
RT. 99 DA LEI 9.610/98. A ARRECADACAO E DISTRIBUICAO DOS DIREITOS
RELATIVOS A EXECUCAO PUBLICA DE OBRAS MUSICAIS E LITEROMUSICAIS
E DE FONOGRAMAS SERA FEITA POR MEIO DAS ASSOCIACOES DE GESTAO COL
ETIVA CRIADAS PARA ESTE FIM POR SEUS TITULARES, AS QUAIS DEVERAO
UNIFICAR A COBRANCA EM UM UNICO ESCRITORIO CENTRAL PARA ARRECADAC
AO E DISTRIBUICAO, QUE FUNCIONARA COMO ENTE ARRECADADOR COM PERSO
NALIDADE JURIDICA PROPRIA E OBSERVARA OS 1 A 12 DO ART. 98 E OS A
RTS. 98-A, 98-B, 98-C, 99-B, 100, 100-A E 100-B. (...) 2 O ENTE A
RRECADADOR E AS ASSOCIACOES A QUE SE REFERE ESTE TITULO ATUARAO E
M JUIZO E FORA DELE EM SEUS PROPRIOS NOMES COMO SUBSTITUTOS PROCE
SSUAIS DOS TITULARES A ELES VINCULADOS. ADEMAIS, OS TRIBUNAIS TEM
FIRMADO JURISPRUDENCIA NO SENTIDO DE DISPENSAR A COMPROVACAO DA
AUTORIZACAO DOS ASSOCIADOS, ANTE A CIRCUNSTANCIA DE QUE SUA LEGIT
IMIDADE COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DECORRE DE EXPRESSA PREVISAO L
EGAL E DE QUE A LEGISLACAO EM REFERENCIA NAO EXIGE A PROVIDENCIA.
NESSE SENTIDO, A TITULO EXEMPLIFICATIVO: DIREITOS AUTORAIS. ECAD
. LEGITIMIDADE. PROCESSUAL CIVIL. INEPCIA DA PETICAO INICIAL. REC
URSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. HONO
RARIOS ADVOCATICIOS. COMPENSACAO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. MERA
TRANSCRICAO DE EMENTAS. () III - SEGUNDO A ORIENTACAO DESTA CORTE
, O ECAD TEM LEGITIMIDADE PARA A COBRANCA DE DIREITOS AUTORAIS IN
DEPENDENTEMENTE DA COMPROVACAO DA FILIACAO DOS ARTISTAS REPRESENT
ADOS AS ASSOCIACOES QUE O INTEGRAM. PRECEDENTES (STJ, 3 TURMA, AG
A 1120027, MIN. REL. SIDNEI BENETI, DECISAO PROFERIDA EM 17/11/20
09). SOBRE A IRREGULARIDADE DA REPRESENTACAO DA PARTE AUTORA, VER
IFICO QUE A ATA DE ASSEMBLEIA GERAL CONSTANTE AS FLS. 28/29 DOS A
UTOS E CLARA AO ATRIBUIR A SRA. GLORIA CRISTINA ROCHA BRAGA BOTEL
HO A REPRESENTACAO LEGAL DO ECAD EM JUIZO OU FORA DELE. O FATO DE
A ATA DATAR DE 2009 E A PROCURACAO DE 2005 NAO IMPLICAM, A PRINC
IPIO, NA INVALIDADE DO MANDATO, VEZ QUE ESTE E CONFERIDO POR TEMP
O INDETERMINADO, CONFORME ART. 682 DO CC. CABERIA A PARTE RE, SE
FOSSE O CASO, TER DEMONSTRADO QUE POR MEIO DE ALTERACOES POSTERIO
RES A SUPERINTENDENTE PERDEU SEUS PODERES DE REPRESENTACAO, O QUE
NAO FOI FEITO. A DEFESA SUSTENTA QUE O SEGUNDO E O TERCEIRO REQU
ERIDOS SERIAM PARTES ILEGITIMAS PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA DEM
ANDA, VEZ QUE TERIAM SE RETIRADO DO QUADRO SOCIETARIO DA PESSOA J
URIDICA EM 29/12/2009, NAO MAIS FIGURANDO, PORTANTO, COMO SOCIOS
ADMINISTRADORES. A TESE TAMBEM NAO MERECE PROSPERAR: A UMA, POIS
A EXISTENCIA DE RESPONSABILIDADE E QUESTAO AFETA AO MERITO, NAO A
S PRELIMINARES; A DUAS, VISTO QUE AINDA QUE NAO FOSSE ESTE O CASO
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