TJGO 24/01/2017 - Pág. 8 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2196 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 24/01/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/01/2017
O AUTOR COBRA DEBITOS RELATIVOS A PERIODO ANTERIOR, EM QUE FIGUR
AVAM COMO SOCIOS ADMINISTRADORES, E O ART. 100-A DA LEI 9.610/98
E CLARO AO PREVER RESPONSABILIZACAO SOLIDARIA; A TRES, PORQUE O A
RT. 1.003 DO CC PREVE O SOCIO CONTINUA RESPONDENDO POR DEBITOS DA
SOCIEDADE NOS DOIS ANOS SUBSEQUENTES A SUA RETIRADA E A ACAO FOI
AJUIZADA DENTRO DO PRAZO. IGUALMENTE, NAO HA QUE SE FALAR EM FAL
TA DE INTERESSE DE AGIR POR PERDA DO OBJETO EM RAZAO DA SUPOSTA E
XTINCAO DA PESSOA JURIDICA. PRIMEIRO, SUA SITUACAO CADASTRAL PERM
ANECE ATIVA, SEGUNDO DOCUMENTO DE FL. 310, NAO HAVENDO NOS AUTOS
OUTRAS PROVAS DE SUA LIQUIDACAO E DISSOLUCAO. ADEMAIS, O ENCERRAM
ENTO INFORMAL DAS ATIVIDADES, QUE, FRISO, TAMPOUCO SE ENCONTRA PR
OVADO, NAO CONSTITUI OBICE A FORMACAO DE EVENTUAL TITULO EXECUTIV
O, NA MEDIDA EM QUE A SOCIEDADE, NESTE CASO, AINDA NAO LIQUIDOU S
EU PASSIVO. LOGO, REFUTO TODAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS. II.2 D
A PREJUDICIAL DE MERITO O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA SE
DIMENTOU JURISPRUDENCIA NO SENTIDO DE QUE A PRETENSAO DE REPARACA
O CIVIL POR VIOLACAO A DIREITOS AUTORAIS PRESCREVE EM 3 (TRES) OU
10 (DEZ) ANOS, COM BASE NOS ARTS. 206, 3, V E 205 DO CC, RESPECT
IVAMENTE, A DEPENDER SE O ILICITO POSSUI NATUREZA EXTRACONTRATUAL
OU CONTRATUAL: RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. ECAD. PRESCRIC
AO. INCIDENCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 206, 3, V, DO CC. JUROS
DE MORA. 1. O CODIGO CIVIL DE 2002 NAO TROUXE PREVISAO ESPECIFICA
QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE EM CASO DE VIOLACAO DE D
IREITOS DO AUTOR, SENDO DE SE APLICAR O PRAZO DE 03 ANOS (ARTIGO
206, 3, V) QUANDO TIVER HAVIDO ILICITO EXTRACONTRATUAL OU ENTAO O
PRAZO DE 10 ANOS (ARTIGO ARTIGO 205), QUANDO A OFENSA AO DIREITO
AUTORAL SE ASSEMELHAR A UM DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, COMO NA HI
POTESE. (RESP 1159317/SP, REL. MINISTRO SIDNEI BENETI, TERCEIRA T
URMA, JULGADO EM 11/03/2014, DJE 18/03/2014) 2. JURISPRUDENCIA DO
STJ NO SENTIDO DE QUE OS JUROS DE MORA, NAS HIPOTESES DE VIOLACA
O A DIREITOS AUTORAIS, DEVEM REMONTAR A DATA EM QUE COMETIDA A IN
FRACAO AO DIREITO. 3. APLICACAO DESSA ORIENTACAO AOS INTERESSES P
ERSEGUIDOS PELO ECAD, ANTE A CLAREZA DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS
(ART. 68), PREVENDO QUE AQUELE QUE DE OBRA AUTORAL SE UTILIZA DEV
E PROVIDENCIAR A EXPRESSA E PREVIA AUTORIZACAO DO TITULAR, ESTAND
O, EM REGRA, EM MORA DESDE O MOMENTO EM QUE A UTILIZA SEM A AUTOR
IZACAO DO AUTOR. 4. O RECONHECIMENTO DA SUCUMBENCIA RECIPROCA, PO
IS LIGADO DIRETAMENTE A FATOS E PROVAS, ATRAI O OBICE DA 7/STJ. 5
. CASO CONCRETO EM QUE A PRETENSAO DE COBRANCA FORMULADA PELO ECA
D FOI QUASE "IN TOTUM" ACOLHIDA. 6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO (
STJ, 3 TURMA, RESP 1313786, MIN. REL. PAULO DE TARSO SANSEVERINO,
DECISAO PROFERIDA EM 28/04/2015). NO CASO SOB ANALISE, NAO HA NO
S AUTOS QUALQUER PROVA QUE CONFIRME QUE OS REQUERIDOS POSSUIAM VI
NCULO COM O ECAD NO PERIODO DAS REPRODUCOES PUBLICAS NAO AUTORIZA
DAS. OBSERVO, INCLUSIVE, QUE NO DOCUMENTO INTITULADO CADASTRO DE
USUARIO DE MUSICA, QUE ACOMPANHA A PETICAO INICIAL, HA REGISTRO E
XPRESSO DE QUE O REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURIDICA SE RECUSO
U A ASSINAR A MENCIONADA FICHA DE INCLUSAO. PORTANTO, CONSTATO NA
O SER O CASO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, MAS EXTRACONTRATUAL,
INCIDINDO O PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ASSIM, CONSIDERANDO QUE
O DESPACHO CITATORIO, MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRICAO, CONFORME
ART. 202 DO CC, FOI PROFERIDO EM 04/08/2009 (FLS. 162/165), ENCO
NTRA-SE PRESCRITA A PRETENSAO RELATIVA AS PARCELAS ANTERIORES A 0
4/08/2006. II.3 DO MERITO NAO HAVENDO OUTRAS QUESTOES PRELIMINARE
S OU PREJUDICIAIS A SEREM APRECIADAS, ESTANDO PRESENTES OS REQUIS
ITOS DE ADMISSIBILIDADE DO PROCESSO, PASSO A APRECIAR O MERITO. D
IREITO AUTORAL E UM CONJUNTO DE PRERROGATIVAS CONFERIDAS POR LEI
A PESSOA FISICA OU JURIDICA CRIADORA DA OBRA INTELECTUAL PARA QUE
POSSA GOZAR DOS BENEFICIOS MORAIS E PATRIMONIAIS RESULTANTES DA
EXPLORACAO DE SUAS CRIACOES ARTISTICAS, LITERARIAS OU CIENTIFICAS
, TAIS COMO TEXTOS, LIVROS, PINTURAS, ESCULTURAS, MUSICAS E FOTOG
RAFIAS, ENTRE TANTOS OUTROS. ATUALMENTE, O TEMA E REGIDO PELA LEI
DE DIREITOS AUTORAIS (LEI 9.610/98). SEGUNDO O ART. 68, 4 DA LEI
9.610/98, A REPRODUCAO PUBLICA DE COMPOSICOES MUSICAIS, LITERO-M
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