TJGO 25/01/2017 - Pág. 2023 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2197 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/01/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/01/2017
O DA PARTE EXECUTADA AS FLS. 268, AO PASSO QUE A MESMA MANIFESTOU
-SE AS FLS. 270/274. NESTE PONTO, VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. E
O BREVE RELATORIO. DECIDO. NOS TERMOS DO INCISO IV DO ARTIGO 792
DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL CONSIDERA-SE EM FRAUDE A EXECUCAO QU
ANDO, AO TEMPO DA ALIENACAO OU ONERACAO, CORRIA CONTRA O DEVEDOR
DEMANDA CAPAZ DE REDUZI-LO A INSOLVENCIA. E PARA A SUA CARACTERIZ
ACAO EXIGIA-SE A CITACAO VALIDA E A POSSIBILIDADE DE INSOLVENCIA.
TODAVIA, A INTERPRETACAO DO DISPOSITIVO LEGAL EVOLUIU, EXIGINDOSE QUE O ADQUIRENTE TENHA OBRADO COM MA-FE, ISTO E, TIVESSE CONHE
CIMENTO DO TRAMITE DE ACAO CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE A INSOLVENC
IA. E O PENSAMENTO PREDOMINANTE NO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE J
USTICA: PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE A EXECUCAO. ART. 593, II, DO CPC
. INOCORRENCIA. PARA QUE SE TENHA COMO DE FRAUDE A EXECUCAO A ALI
ENACAO DE BENS, DE QUE TRATA O INCISO II DO ARTIGO 593 DO CODIGO
DE PROCESSO CIVIL, E NECESSARIA A PRESENCA CONCOMITANTE DOS SEGUI
NTES ELEMENTOS: A) QUE A ACAO JA TENHA SIDO AFORADA; B) QUE O ADQ
UIRENTE SAIBA DA EXISTENCIA DA ACAO OU POR JA CONSTAR NO CARTORIO
IMOBILIARIO ALGUM REGISTRO DANDO CONTA DE SUA EXISTENCIA (PRESUN
CAO JURIS ET DE JURE CONTRA O ADQUIRENTE) OU PORQUE O EXEQUENTE,
POR OUTROS MEIOS, PROVOU QUE DO AFORAMENTO DA ACAO O ADQUIRENTE T
INHA CIENCIA; E, C) QUE A ALIENACAO OU A ONERACAO DOS BENS SEJA C
APAZ DE REDUZIR O DEVEDOR A INSOLVENCIA, MILITANDO EM FAVOR DO EX
EQUENTE A PRESUNCAO JURIS TANTUM. INOCORRENTE, NA HIPOTESE, O SEG
UNDO ELEMENTO SUPRA-INDICADO NAO SE CONFIGUROU A FRAUDE A EXECUCA
O. ENTENDIMENTO CONTRARIO GERARIA INTRANQUILIDADE NOS ATOS NEGOCI
AIS, CONSPIRARIA CONTRA O COMERCIO JURIDICO, E ATINGIRIA A CONFIA
BILIDADE NOS REGISTRO PUBLICOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROV
IDO. ASSIM, PARA A CARACTERIZACAO DA FRAUDE DE EXECUCAO, RELATIVA
A ALIENACAO DE BEM CONSTRITO, E INDISPENSAVEL A INSCRICAO DO GRA
VAME NO REGISTRO COMPETENTE, CABENDO AO EXEQUENTE, NA AUSENCIA DE
SSE REGISTRO, PROVAR QUE O TERCEIRO ADQUIRENTE TINHA CIENCIA DO O
NUS QUE RECAIA SOBRE O BEM. O ARTIGO 858, DO CPC ATRIBUI AO EXEQU
ENTE A RESPONSABILIDADE DA AVERBACAO DE EXECUCAO NO REGISTRO DE I
MOVEIS, DEVENDO COMUNICAR, AO JUIZO, AS AVERBACOES EFETIVADAS NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. CONTUDO, ASSIM NAO PROCEDEU. NO MESMO SEN
TIDO, O 4, DO ARTIGO 828, DO CPC DISPOE QUE: PRESUME-SE EM FRAUDE
A EXECUCAO A ALIENACAO OU A ONERACAO DE BENS EFETUADA APOS A AVE
RBACAO, O QUE NO CASO, NAO OCORREU. DA MESMA FORMA, A JURISPRUDEN
CIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, CRISTALIZADA NA SU
MULA N 375, QUE ESTA ASSIM REDIGIDA: O RECONHECIMENTO DA FRAUDE A
EXECUCAO DEPENDE DO REGISTRO DA PENHORA DO BEM ALIENADO OU DA PR
OVA DE MA-FE DO TERCEIRO ADQUIRENTE. NESSE SENTIDO POSICIONA-SE O
E.TJGO: APELACAO CIVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INVALIDACAO DE PEN
HORA E ADJUDICACAO DE IMOVEL REALIZADAS NA ACAO DE RESTITUICAO DE
IMPORTANCIAS PAGAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA. FRAUDE A
EXECUCAO NAO COMPROVADA. 2 O RECONHECIMENTO DA FRAUDE A EXECUCAO
DEPENDE DO REGISTRO DA PENHORA DO BEM ALIENADO OU DA PROVA DE MAFE DO TERCEIRO ADQUIRENTE, NOS TERMOS DO ENUNCIADO DA SUMULA 375
DO STJ. 3 CONSIDERANDO QUE O APELANTE/EMBARGADO NAO SE DESINCUMBI
U DO ONUS DE COMPROVAR A MA-FE DO ADQUIRENTE DO IMOVEL, ORA APELA
DO, E INEXISTINDO REGISTRO DE PENHORA DO IMOVEL ANTERIOR AO ULTIM
O CONTRATO DE CESSAO DE DIREITOS, FICA RECHACADA A TESE DE FRAUDE
A EXECUCAO. APELO DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 124596-80.20
12.8.09.0011, REL. DES. NEY TELES DE PAULA, 2A CAMARA CIVEL, JULG
ADO EM 23/08/2016, DJE 2102 DE 01/09/2016) IN CASU, EM QUE PESE O
MANDADO DE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO TER SIDO JUNTADO AOS AUT
OS EM 23 DE MAIO DE 2014 (FLS. 144-VERSO), A PENHORA SOMENTE SE E
FETIVOU EM 14 DE OUTUBRO DE 2015 QUANDO DO SEU REGISTRO NO CRI, C
ONFORME SE OBSERVA DA CERTIDAO DE MATRICULA DE FLS. 263/264. NEST
E CONTEXTO, PODE-SE AFIRMAR QUE, A EPOCA DA ALIENACAO (19 DE MAIO
DE 2014 FLS. 263-VERSO), NAO HAVIA, NO REGISTRO DE IMOVEIS, QUAL
QUER ANOTACAO DE RESTRICAO CAPAZ DE IMPEDIR A VENDA DO BEM OU DE
ALERTAR OS ADQUIRENTES ACERCA DA POSSIVEL INDISPONIBILIDADE. PORT
ANTO, NAO TENDO O EXEQUENTE PROVADO A MA-FE DOS TERCEIROS ADQUIRE
NTES OU TENDO DEIXADO DE PROCEDER AO REGISTO DA PENHORA DO BEM CO
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