TJGO 26/01/2017 - Pág. 1291 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2198 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/01/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/01/2017
DE FUGA DATADA DE 05.10.2016, REVOGO A DECISAO PROFERIDA AS FLS.
160/161 E, CONSEQUENTEMENTE, A PRISAO DO SENTENCIADO, DEIXANDO, C
ONTUDO, DE ORDENAR A EXPEDICAO DE ALVARA DE SOLTURA EM SEU FAVOR,
VEZ QUE ELE DEVE CONTINUAR O CUMPRIMENTO DA PENA NORMALMENTE NO
REGIME SEMIABERTO. OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME S
EMIABERTO COMUNICANDO O TEOR DESTA DELIBERACAO E ORDENANDO O DESB
LOQUEIO DO SENTENCIADO E REINCLUSAO NAS CONDICOES DE PRAXE DO REG
IME SEMIABERTO E, OBVIAMENTE, SOMENTE LIBERA-LO PARA TRABALHO EXT
ERNO SE ELE ESTIVER TRABALHANDO EM EMPREGO JA DEVIDAMENTE DILIGEN
CIADO PELA DIRECAO DA UNIDADE. PROCEDA-SE A LIQUIDACAO DE PENAS;
DE-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA, PELO PRAZO SUCESSIV
O DE 05 (CINCO) DIAS E, APOS, A CONCLUSAO PARA EVENTUAL HOMOLOGAC
AO DOS CALCULOS E DELIBERACOES PERTINENTES. PUBLIQUE-SE. REGISTRE
-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 20 DE JANEIRO DE 2017. PATRICIA DIAS BR
ETAS JUIZA DE DIREITO (EM SUBSTITUICAO)
NR. PROTOCOLO
: 178159-47.2016.8.09.0011
AUTOS NR. : 2140
NATUREZA
: PECAS DE INFORMACOES
VITIMA
: JUSTICA PUBLICA
REU
: WALTER RODRIGUES DO CARMO
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, DOU-ME POR INCOMPETENTE PARA JUDICAR NO FEITO, CO
NSEQUENTEMENTE, DEIXO DE ANALISAR OS PEDIDOS FORMULADOS AS FLS. 2
6/28 E 39/40-V E DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUICAO DOS AUTOS AO
JUIZO DEPRECANTE, COMPETENTE PARA A FISCALIZACAO DO CUMPRIMENTO
DA PENA E PARA URGENTES PROVIDENCIAS PARA O RECAMBIAMENTO DO APEN
ADO, QUE ENCONTRA-SE RECOLHIDO NA CASA DE PRISAO PROVISORIA DE AP
ARECIDA DE GOIANIA/GO. OFICIE-SE A CASA DE PRISAO PROVISORIA INFO
RMANDO O TEOR DESTA DECISAO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE
. GOIANIA, 19 DE JANEIRO DE 2017. PATRICIA DIAS BRETAS JUIZA DE D
IREITO (EM SUBSTITUICAO)
NR. PROTOCOLO
: 377007-06.2006.8.09.0051 ( 200603770074 )
AUTOS NR. : 203
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: NECIVALDO GOMES DA SILVA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 30268 GO - EDVALDO MONTEIRO MASCARENHAS
DESPACHO
:
VERIFICA-SE QUE O APENADO NECIVALDO GOMES DA SILVA, FILHO DE RITA
GOMES DA SILVA, FORAGIU DO REGIME ABERTO EM 22.01.2016 (FLS. 216
), FOI DECRETADA SUA PRISAO (FLS. 219/220) E ELE FOI PRESO NO DIA
14.01.2017 EM CUMPRIMENTO AO MANDADO DE PRISAO EXPEDIDO POR ESTE
JUIZO (FLS. 226/227-V). QUANTO AO REQUERIMENTO DE REVOGACAO DA P
RISAO FORMULADO NO 6 INCIDENTE DE EXECUCAO, RESSALTO QUE OS MOTIV
OS EXPOSTOS PELA DEFESA PARA JUSTIFICAR A FUGA DO SENTENCIADO, PO
R SI SO, NAO SAO CAPAZES DE EXIMI-LO DAS CONSEQUENCIAS DA FUGA, A
TE PORQUE O DEFENSOR EXPOS QUE O APENADO VOLTOU A FAZER OS TRATAM
ENTOS DAS DOENCAS QUE O ACOMETEM, RAZAO PELA QUAL INDEFIRO O PLEI
TO. RESSALTO QUE, CONFORME DOCUMENTO DE FLS. 230 DO ROTEIRO DE PE
NAS, ATUALMENTE O PODER EXECUTIVO NAO DISPOE DE TORNOZELEIRAS ELE
TRONICAS, NAO HAVENDO, ASSIM, A POSSIBILIDADE DE INCLUSAO DO APEN
ADO NO PROGRAMA DE MONITORACAO ELETRONICA, CONFORME REQUERIDO PEL
A DEFESA NO 6 INCIDENTE DE EXECUCAO. OFICIE-SE A CASA DO ALBERGAD
O ORDENANDO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 60, DA LEI DE EXECUCAO P
ENAL, A IMEDIATA INSTAURACAO DO DEVIDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIV
O DISCIPLINAR PARA APURAR A FALTA DISCIPLINAR PRATICADA PELO APEN
ADO (FUGA DO REGIME ABERTO EM 22.01.2016), DEVENDO-SE ASSEGURAR-L
HE O DIREITO DE DEFESA, A SER REALIZADO POR ADVOGADO CONSTITUIDO
OU DEFENSOR PUBLICO NOMEADO, E SUA URGENTE REMESSA A ESTE JUIZO.
APOS A DATA DE 25.02.2017, DE-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO PARA
Documento Assinado Digitalmente
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