TJGO 01/02/2017 - Pág. 16 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2202 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/02/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/02/2017
DE PROTECAO AO CREDITO - SPC SAO CONJUNTAMENTE RESPONSAVEIS POR D
ANOS CAUSADOS AQUELES PREJUDICADOS POR SEUS SERVICOS. RESPONSABIL
IDADE CIVIL. DANO MORAL. A INSCRICAO DO NOME DO CONSUMIDOR EM ROL
DE INADIMPLENTES SEM A PREVIA COMUNICACAO, EXIGIDA PELO ART. 43,
2, DO CDC, E FATO GERADOR DE DANO MORAL, AINDA MAIS SE TRATANDO
DE UNICA ANOTACAO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE
CIVIL, IMPOE-SE A OBRIGACAO DE INDENIZAR. CANCELAMENTO DE REGISTR
O. O REGISTRO EM ORGAO DE PROTECAO AO CREDITO, SEM A PREVIA COMUN
ICACAO, CARACTERIZA-SE COMO MEDIDA ILEGAL (ART. 43, 2, CDC), IMPO
NDO-SE O SEU CANCELAMENTO. PRELIMINAR AFASTADA. APELO PROVIDO. UN
ANIME (APELACAO CIVEL N 70031430945, NONA CAMARA CIVEL, TRIBUNAL
DE JUSTICA DO RS, RELATOR: IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA, JULGADO
EM 02/09/2009) GRIFOU-SE. DITO ISSO, REJEITO A PRELIMINAR ARGUID
A. NAO HAVENDO OUTRAS QUESTOES PRELIMINARES OU VICIOS FORMAIS, DE
CLARO SANEADO O FEITO E PASSO AO EXAME DE MERITO. VE-SE QUE, EM S
UA CONTESTACAO, A REQUERIDA NET/CLARO RECONHECE O PAGAMENTO DA DI
VIDA POR PARTE DO AUTOR, AFIRMANDO APENAS QUE ESTE SE DEU EM ATRA
SO, DE MODO QUE SE JUSTIFICARIA A MANUTENCAO DO NOME DAQUELE NOS
CADASTROS DE INADIMPLENTES, ATE QUE O DEVEDOR INFORMASSE A EMPRES
A O RESPECTIVO PAGAMENTO. PORTANTO, NAO RESTA CONTROVERSIA ACERCA
DA QUITACAO DA DIVIDA, CONFORME COMPROVANTE ANEXADO AS FLS. 10,
E, CONSEQUENTEMENTE, NAO SE DISCUTE A NECESSIDADE DE RETIRADA DA
INSCRICAO INDEVIDA, TANTO QUE, SEGUNDO INFORMADO PELA RE AS FLS.
63, ESTA RETIRADA JA TERIA SIDO PROVIDENCIADA. DESTA FORMA, RECON
HECO A EXTINCAO DA DIVIDA AQUI DISCUTIDA, ANTE O PAGAMENTO REALIZ
ADO, E DETERMINO O IMEDIATO CANCELAMENTO DA NEGATIVACAO A ELA REF
ERENTE, CASO ESTE AINDA NAO TENHA SIDO PROVIDENCIADO, SOB PENA DE
MULTA, NO VALOR DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS), POR DIA DE ATRAS
O, OFICIANDO-SE DIRETAMENTE AO ORGAO DE PROTECAO AO CREDITO. DITO
ISSO, NOTA-SE QUE A CONTROVERSIA QUE AINDA RESTA NESTES AUTOS DI
Z RESPEITO APENAS A QUESTAO DA INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. NEST
E PONTO, VERIFICO QUE A REQUERIDA CDL LOGROU EXITO EM COMPROVAR Q
UE FOI ENVIADA, VIA POSTAL, COMUNICACAO DE DEBITO AO ENDERECO DO
AUTOR, EM ATENDIMENTO AO QUE DISPOE O ART. 43, 2O, DO CODIGO DE D
EFESA DO CONSUMIDOR. COM EFEITO, E PACIFICO NO SEIO JURISPRUDENCI
AL O ENTENDIMENTO DE QUE O DEVER CONTEMPLADO NESTE DISPOSITIVO LE
GAL SE CONSIDERA CUMPRIDO COM O SIMPLES ENVIO DA COMUNICACAO AO E
NDERECO DO DEVEDOR, SENDO PRESCINDIVEL A EXISTENCIA DE PROVA DO E
FETIVO RECEBIMENTO. E NESTE SENTIDO A SUMULA 404 DO STJ, SEGUNDO
A QUAL E DISPENSAVEL O AVISO DE RECEBIMENTO (AR) NA CARTA DE COMU
NICACAO AO CONSUMIDOR SOBRE A NEGATIVACAO DE SEU NOME EM BANCOS D
E DADOS E CADASTROS. POR CONSEGUINTE, COMPROVADO O ENVIO DA COMUN
ICACAO PREVIA PARA O ENDERECO DO DEVEDOR, NAO SE HA DE FALAR EM A
TO ILICITO, TAMPOUCO EM DEVER DE INDENIZAR, ATE PORQUE A LEI NAO
OBRIGA O ORGAO DE PROTECAO AO CREDITO A NOTIFICAR O DEVEDOR POR M
EIO DE AVISO DE RECEBIMENTO, CABENDO-LHE TAO SOMENTE COMPROVAR QU
E ENVIOU A NOTIFICACAO (AGRG NO AG 833.769/RS, REL. MINISTRO HUMB
ERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, DJ 12/12/2007, P. 417). POR
EM, AINDA QUE ASSIM NAO FOSSE, A HIPOTESE EM TELA NAO ENSEJARIA A
CONDENACAO DA RE AO PAGAMENTO DE INDENIZACAO, UMA VEZ QUE TAL PR
ETENSAO ENCONTRA OBICE NA SUMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUST
ICA, SEGUNDO A QUAL, DA ANOTACAO IRREGULAR EM CADASTRO DE PROTECA
O AO CREDITO, NAO CABE INDENIZACAO POR DANO MORAL, QUANDO PREEXIS
TENTE LEGITIMA INSCRICAO, RESSALVADO O DIREITO AO CANCELAMENTO. T
AMBEM NESTE SENTIDO DISPOE O ENUNCIADO 03 DO EJUG: E INCABIVEL IN
DENIZACAO POR DANO MORAL QUANDO PREEXISTENTE LEGITIMA INSCRICAO E
M CADASTRO DE PROTECAO AO CREDITO, RESSALVADO O DIREITO AO CANCEL
AMENTO. DE FATO, PELA ATUAL JURISPRUDENCIA, A AUSENCIA DE PREVIA
COMUNICACAO AO CONSUMIDOR DA NEGATIVACAO DO SEU NOME ENSEJA O DIR
EITO A COMPENSACAO POR DANOS MORAIS, SALVO QUANDO PREEXISTA INSCR
ICAO DESABONADORA REGULARMENTE REALIZADA. E, CONFORME HISTORICO A
NEXADO PELA PRIMEIRA REQUERIDA AS FLS. 65, O NOME DO REQUERENTE C
ONTA COM DIVERSAS INSCRICOES NO SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO, E
M VIRTUDE DE OUTRAS DIVIDAS OBTIDAS PERANTE OUTROS FORNECEDORES,
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
16 de 2395